Governo estuda regra para adiar cobranças extras para fundos de pensão com déficit
Um grupo de trabalho do governo está estudando uma maneira de equacionar desequilíbrios financeiros de planos fechados de previdência, – como a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), por exemplo – cobrando contribuição suplementar de trabalhadores e aposentados no ano seguinte ao do registro de déficit. O objetivo é proporcionar um prazo maior para que os trabalhadores ajudem a cobrir o déficit com menor impacto. Além disso, forçaria as entidades a reterem ganhos por mais tempo. Nos últimos anos, entidades de previdência complementar têm registrado déficit, onerando os participantes com descontos extras, que comprometem sua renda. A revisão do governo beneficiaria fundos de pensão das estatais federais, que fecharam 2022 com um déficit total de R$ 26,8 bilhões. Até outubro do ano passado, o déficit havia chegado a R$ 28,2 bilhões. Segundo matéria publicada pelo Jornal Extra nesta segunda-feira (8), entre os fundos com maior déficit está a Funcef. Entre as grandes entidades, a única com superávit nos últimos anos é a Previ, do Banco do Brasil. De acordo com a publicação, para solucionar o déficit de R$19,9 bilhões, registrado de 2014 a 2016, a Funcef adotou três planos de equacionamento. Segundo a Funcef, o déficit era de R$ 6,9 bilhões em 2022 e foi para R$ 7,9 bilhões em 2023.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA
Operações via DOC serão encerradas em 15 de janeiro
A partir do próximo dia 15 de janeiro, os bancos deixarão de fazer transferências via DOC. As operações de Transferência Especial de Crédito (TEC), feitas exclusivamente para pagamentos de benefícios de funcionários também serão descontinuadas. Já a Transferência Eletrônica Disponível (TED) será mantida. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o DOC vem caindo em desuso desde a implantação do Pix, em novembro de 2020. A data-limite de agendamento de um DOC será 29 de fevereiro, com o encerramento definitivo das operações, segundo informações da Febraban. Na mesma data terminará o prazo para as instituições financeiras processarem todos os agendamentos feitos pelos clientes. Segundo levantamento da Febraban, baseado em dados do Banco Central (BC), as operações por meio de DOC somaram 18,3 milhões de transações no primeiro semestre do ano passado. O índice representa apenas 0,05% do total de 37 bilhões de transferências e pagamentos realizados em 2023. *Foto de Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Regras para correção do FGTS e revisão da vida toda devem voltar à pauta do STF
A correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a revisão da vida toda do INSS devem ser definidas este ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira começou a ser julgada em abril do ano passado e conta com três votos para assegurar que os rendimentos do FGTS não sejam inferiores aos da poupança. Em novembro passado, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, manteve sua posição sobre o piso do índice da correção. Porém, ressaltou que a decisão só valerá para depósitos feitos a partir de 2025. O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que deverá devolver o caso para julgamento até o início de março deste ano. Ajuizada em 2014 pelo Solidariedade, a ação contesta o uso da Taxa de Referência (TR) como o índice que corrige o saldo do FGTS, já que prejudica os trabalhadores, tendo ficado abaixo de 1% de 1991 a 2012. Quanto à revisão da vida toda do INSS, apesar de a maioria dos ministros ter decidido a favor da revisão dos valores pagos a aposentados e pensionistas do órgão, ainda não foi definida a forma como serão feitos os pagamentos. O ministro Cristiano Zanin, em novembro de 2023, pediu anulação da decisão que considerou constitucional a revisão. Com isso, há o risco de o processo ser devolvido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para uma nova análise. *Foto de Antonio Cruz/Agência Brasil
Movimento sindical cobra da Caixa redução de jornada para PCDs
Em ofício enviado à Caixa Econômica Federal, nesta quarta-feira (3), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) solicita a redução da jornada de trabalho de empregadas e empregados, que sejam cuidadores de pessoas com deficiência (PCDs). A reivindicação do movimento sindical é antiga e a Contraf-CUT ressalta que essa redução é um direito garantido por lei aos servidores públicos federais. Lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido esse direito, a Contraf-CUT observa que não deve haver alteração na remuneração nem compensação de horário. Segundo a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE), Fabiana Uehara Proscholdt, a Caixa havia se comprometido a implementar as medidas, cumprindo decisão do TRT-10. “Solicitamos que seja aberta uma mesa de negociação para tratarmos sobre a implementação de políticas para empregadas e empregados de todo o país que cuidem, ou sejam PCDs”, ressaltou a coordenadora. A CEE tem reivindicado, ainda, que o banco respeite a legislação que determina que os empregadores devem dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos, ou criança sob guarda judicial, com até seis anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. A Contraf-CUT também enviou ofício à Caixa informando que empregadas e empregados têm denunciado cobranças indevidas de tarifas em suas contas. No Acordo Coletivo de Trabalho consta uma cláusula (19) determinando a isenção de tarifas das contas onde o empregado receba seus salários ou proventos.
Saque-aniversário já está disponível para nascidos em janeiro
O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em janeiro, que fizeram essa opção, já está disponível. Vale lembrar que ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador não receberá o valor depositado pela empresa, caso seja demitido sem justa causa. Receberá apenas o valor da multa de 40%. Os saques previstos para compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves não são afetados pelo saque-aniversário. Os saques podem ser feitos do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador até o último dia útil do segundo mês subsequente. Balanço divulgado em setembro pela Caixa Econômica Federal, mostra que cerca de 32,7 milhões de pessoas aderiram a saque-aniversário. O documento aponta ainda que 16,9 milhões de trabalhadores contrataram financiamento usando esses recursos como garantia. O total emprestado pelos bancos, nessa modalidade, até agosto chegava a R$ 111,4 bilhões. A orientação da Caixa é que resgate seja feito através do aplicativo FGTS, sendo que o trabalhador pode programar a transferência para qualquer conta em seu nome, independente do banco, sem qualquer custo. Também podem ser feitas retiradas nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Neste caso, o saque pode ser feito ainda nos correspondentes Caixa Aqui autorizados. *Foto de Marcelo Camargo/Agência Brasil
Aposentadoria: reforma estabelece novas regras
Com a reforma da Previdência foram estabelecidas novas regras automáticas de transição. A partir deste mês de janeiro, já existem alterações na pontuação para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade. No cronograma para regra 86/96, a soma da idade e dos anos de contribuição subiu para 91 pontos (mulheres) e 101 pontos (homens). A regra vale para servidores públicos também, só que é preciso ter 62 anos de idade e 35 de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 de contribuição (mulheres). Independente do sexo, são exigidos 20 anos no serviço público e cinco no cargo. A regra válida para quem tem longo prazo de contribuição prevê idade mínima mais baixa. Neste caso, as mulheres podem requerer o benefício aos 58 anos e meio, e os homens aos 63 anos e meio. A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. O tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens. No caso da aposentadoria por idade, para trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para Previdência, a idade mínima para homens está fixada em 65 anos e para mulheres em 62 anos. O tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos, tanto para homens como para mulheres. Existe ainda a regra de pedágio, que no caso dos servidores públicos é de 100% sobre o tempo de contribuição. Quem tem mais de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) ou 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) tem que cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar em 2019. A exigência também é de 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo, tanto para homens como para mulheres. *Foto: Agência Brasil/Arquivo
Bancos terão que promover ações de educação financeira
O Banco Central publicou uma resolução, nesta semana, determinando que as instituições financeiras e de pagamento realizem ações de educação financeira para seus clientes, a partir de 1º de julho do próximo ano. Os conteúdos devem contribuir para organização e planejamento do orçamento pessoal e familiar, formação de poupança e resiliência financeira, e prevenção à inadimplência de operações e ao superendividamento. Segundo o BC, as instituições devem garantir o amplo alcance das ações e “disponibilizar conteúdo e ferramentas, em linguagem, canal e momento mais adequados frente às características e às necessidades de educação financeira dos clientes e usuários, considerando o perfil do público-alvo”. Cada instituição deverá indicar ao BC um diretor responsável pelo cumprimento das determinações. *Foto de Marcello Casal Jr. /Agência Brasil
Rodas de Diálogo: Caixa atende solicitação do movimento sindical e prorroga prazo de ajustes
A Caixa Econômica Federal prorrogou para 31 de janeiro de 2024 o prazo para que os gestores enviem “evidências” da realização das Rodas de Diálogo. A medida atende ao pedido da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), que se reuniu com representantes do banco para debater o assunto. Inicialmente, o prazo seria até 27 de dezembro último. O dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e diretor da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Rafael Castro, explicou que o comunicado da Caixa, dando prazo de 27 de dezembro, provocou ansiedade nos gestores, que não tinham apontamentos para serem corrigidos. Para Fabiana Uehara Proscholdt, coordenadora da CEE/Caixa, a mudança no prazo mostra a importância do diálogo com o movimento sindical. “Foi uma demanda do movimento atendida pela Caixa que reforça o diálogo que temos com a empresa. Não faz sentido a Caixa exigir provas da realização das Rodas de Diálogo que já foram informadas pelos gestores, principalmente na véspera de Natal”, destacou Fabiana. No próximo dia 18 de janeiro, a Comissão e o banco voltarão a se reunir para debater os critérios das Rodas de Diálogo, entre eles a questão das horas extras, a capacitação/qualificação dos empregados que dirigem as rodas, o retorno efetivo da Universidade CAIXA, entre outros.
Prazo para sacar abono do PIS/Pasep termina nesta quinta (28)
Trabalhadores com direito ao saque do abono salarial do PIS/Pasep de 2023, referente ao ano base de 2021 devem ficar atentos porque o prazo termina nesta quinta-feira (28). Segundo informações da Caixa Econômica Federal, cerca de 84,5 mil trabalhadores ainda não sacaram o benefício. Se o saque não for feito, o dinheiro volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Todo trabalhador que tenha exercido função com carteira assinada, por pelo menos 30 dias, para empregador pessoa jurídica, com remuneração média de até dois salários mínimos, tem direito ao benefício. É preciso que o trabalhador esteja cadastrado no programa PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Para saber se tem direito ao benefício o trabalhador pode consultar pelo www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital. *Foto de Marcello Casal Jr./Agência Brasil
