
A ação coletiva para garantir aos empregados da Caixa Econômica Federal o direito à incorporação da gratificação de função, conforme as regras do antigo normativo RH 151 foi extinta, na última quarta-feira (11), sem julgamento do mérito, pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A Caixa teve seu recurso acolhido pelo TST, sob o argumento de que a Contraf-CUT e as federações, autores da ação, não teriam legitimidade processual para propor a ação em nome dos trabalhadores.
Porém, a Contraf-CUT esclarece que o TST não julgou se os empregados têm ou não direito à incorporação da gratificação. A decisão se restringiu apenas à questão de quem pode representar os trabalhadores judicialmente nesse tipo de ação.
Lembrando que a ação foi apresentada pela Contraf-CUT em novembro de 2017, após a Caixa revogar o RH 151, às vésperas de começar a vigorar a reforma trabalhista.
O RH 151 garantia a incorporação da gratificação aos empregados que exercessem funções gratificadas ou cargos comissionados por dez anos ou mais e fossem dispensados da função por interesse da administração, sem justo motivo.
Nota técnica da LBS Advogadas e Advogados, que acompanha o processo, aponta que a decisão do TST ainda pode ser contestada por meio de recursos.
A assessoria jurídica aguarda a publicação do acórdão, documento que apresenta os fundamentos da decisão, para avaliar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os desdobramentos jurídicos continuarão sendo acompanhados pela Contraf-CUT. A entidade afirma que seguirá defendendo a preservação dos direitos dos empregados da Caixa, tanto na Justiça quanto nas mesas de negociação.
*Fonte: Contraf-CUT


