Caixa descumpre decisão e volta a cobrar valores indevidos no Saúde Caixa

A Caixa Econômica Federal, descumprindo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), voltou a cobrar sobre valores recebidos por empregados em ações judiciais trabalhistas antes de janeiro de 2026. A Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) está questionando a legalidade das cobranças e cobra explicações da Caixa. A cobrança contraria o que foi negociado com a representação dos trabalhadores e mantido na decisão do TST. A regra negociada estabelece que as contribuições ao Saúde Caixa sobre valores recebidos em ações judiciais somente podem incidir sobre pagamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026. Prevista no parágrafo 5º da cláusula 2ª do aditivo do Saúde Caixa, a regra entrou em vigor em 1º de janeiro e estabelece que as contribuições sobre valores de natureza remuneratória recebidos em ações judiciais devem ser recolhidas tanto pelos empregados quanto pela Caixa, mas somente sobre valores pagos a partir da vigência do acordo. O TST determinou a manutenção das cláusulas do Saúde Caixa previstas no instrumento anterior, durante o julgamento do dissídio coletivo realizado em 29 de setembro. De acordo com a CEE/Caixa, o banco deve respeitar também a regra que impede cobranças sobre valores recebidos antes de janeiro de 2026. A Contraf-CUT e a CEE/Caixa orientam que os empregados, aposentados e ex-empregados que estejam recebendo cobranças referentes a valores pagos antes de janeiro de 2026, procurem seus sindicatos. As entidades afirmam que os trabalhadores devem guardar os comunicados recebidos, os comprovantes dos valores pagos nas ações judiciais e os números dos protocolos. Também devem contestar as cobranças dentro dos prazos informados, com orientação sindical, e não autorizar descontos pelo Portal Integramais referentes a esses valores enquanto a situação não for esclarecida. Ainda segundo a Contraf-CUT, os trabalhadores não devem enfrentar essas cobranças individualmente. O encaminhamento dos casos aos sindicatos é fundamental para identificar a extensão do problema e fortalecer a cobrança por uma solução que respeite os direitos dos empregados. *Fonte: Contraf-CUT 

TST acolhe recurso da Caixa e extingue ação sobre o RH 151

A ação coletiva para garantir aos empregados da Caixa Econômica Federal o direito à incorporação da gratificação de função, conforme as regras do antigo normativo RH 151 foi extinta, na última quarta-feira (11), sem julgamento do mérito, pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Caixa teve seu recurso acolhido pelo TST, sob o argumento de que a Contraf-CUT e as federações, autores da ação, não teriam legitimidade processual para propor a ação em nome dos trabalhadores. Porém, a Contraf-CUT esclarece que o TST não julgou se os empregados têm ou não direito à incorporação da gratificação. A decisão se restringiu apenas à questão de quem pode representar os trabalhadores judicialmente nesse tipo de ação. Lembrando que a ação foi apresentada pela Contraf-CUT em novembro de 2017, após a Caixa revogar o RH 151, às vésperas de começar a vigorar a reforma trabalhista. O RH 151 garantia a incorporação da gratificação aos empregados que exercessem funções gratificadas ou cargos comissionados por dez anos ou mais e fossem dispensados da função por interesse da administração, sem justo motivo. Nota técnica da LBS Advogadas e Advogados, que acompanha o processo, aponta que a decisão do TST ainda pode ser contestada por meio de recursos. A assessoria jurídica aguarda a publicação do acórdão, documento que apresenta os fundamentos da decisão, para avaliar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os desdobramentos jurídicos continuarão sendo acompanhados pela Contraf-CUT. A entidade afirma que seguirá defendendo a preservação dos direitos dos empregados da Caixa, tanto na Justiça quanto nas mesas de negociação. *Fonte: Contraf-CUT

BB e entidades assinam memorando sobre aporte para a Cassi

Para recompor as reservas do Plano de Associados da CASSI, o Banco do Brasil e as entidades representativas dos funcionários da ativa assinaram o Memorando de Entendimentos. Além de estabelecer condições para o aporte de 2,288 bilhões, o documento formaliza os compromissos negociados, define a divisão dos recursos entre o banco e os associados e estabelece um calendário para a realização dos pagamentos, condicionado à aprovação da proposta pelo corpo social. O memorando transforma os entendimentos alcançados nas negociações em compromissos formalizados entre as partes. E ainda prevê a continuidade das discussões sobre questões históricas referentes ao Plano de Associados. Segundo o acordo, o Banco do Brasil será responsável por 60% do aporte, equivalente a R$ 1,373 bilhão, enquanto os associados responderão pelos 40% restantes, totalizando R$ 915 milhões. A participação dos associados será paga em 18 parcelas mensais, com início previsto para dezembro de 2026. Confira os valores e os prazos previstos no acordo: Etapa Compromisso Prazo previsto Consulta ao corpo social Deliberação sobre a proposta de aporte extraordinário 18 a 25 de novembro de 2026 1º aporte do BB Pagamento de R$ 500 milhões Novembro de 2026 Contribuição dos associados Início do pagamento dos R$ 915 milhões, divididos em 18 parcelas mensais Dezembro de 2026 2º aporte do BB Pagamento dos R$ 873 milhões restantes Janeiro de 2027 O Memorando também estabelece compromissos para a continuidade das negociações sobre os seguintes temas: – Contribuição patronal pós-laboral: discussão sobre a contribuição do Banco do Brasil para funcionários que ingressaram na instituição a partir de 6 de março de 2018. – Funcionários de bancos incorporados: negociação das condições de adesão desses trabalhadores ao Plano de Associados. – Dependentes: discussão sobre a ampliação do limite de idade para filhos e enteados permanecerem como dependentes. – Retorno de ex-associados: negociação de condições para o possível retorno de antigos participantes ao Plano de Associados, observados os critérios a serem estabelecidos. Importante lembrar que a participação dos associados é fundamental para a decisão sobre a proposta de aporte extraordinário. A consulta ao corpo social está prevista para o período de 18 a 25 de novembro. Participe! *Fonte: Contraf-CUT