Empregados da Caixa participem da pesquisa sobre Covid-19 no trabalho
Levantamento tem o objetivo de identificar e compreender os impactos da pandemia para a saúde dos trabalhadores do banco e sua relação com o ambiente de trabalho. Preenchimento do formulário combina com defesa da vida e da Caixa pública A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) convoca os empregados da Caixa que trabalharam ou estão trabalhando presencialmente na pandemia a responderem ao formulário da pesquisa “Projeto Covid-19 como uma doença relacionada ao trabalho”, elaborada por cientistas de instituições como a USP e a Universidade Estadual Paulista (Unesp). Ao responder o questionário, essencial para auxiliar na prevenção da doença e minimizar suas consequências clínicas e sociais nas unidades da Caixa, a identidade do bancário fica mantida em total sigilo. Quem for do banco público, há a opção de clicar aqui e participar da pesquisa. A iniciativa de preencher o formulário, sobretudo por quem se encontra na linha de frente, como é o caso de boa parte dos empregados da Caixa, cujo trabalho mostrou-se fundamental para o fomento às políticas públicas em tempos de pandemia, tem sido determinante para o planejamento de ações de proteção à saúde do trabalhador e contra a retirada de direitos. Essa participação visa ajudar na adoção de medidas mais efetivas voltadas aos trabalhadores do banco. Mais ações podem ser criadas a partir dos resultados obtidos pelo estudo do Comitê de Ética de Pesquisas da Unesp, cujo propósito é a elaboração do “Dossiê Covid-19 no mercado de trabalho”, com base no registro da história contada sob o ponto de vista do bancário e de trabalhadores de outras categorias profissionais. Um dos objetivos é dar visibilidade ao trabalho presencial de todos os que trabalharam ou continuam trabalhando durante a pandemia. “Essa é a chance do empregado da Caixa colaborar com a elaboração de um dossiê sobre a Covid-19 no trabalho, tendo como referência informações para serem utilizadas na defesa dos direitos dos trabalhadores”, explicou Maria Maeno, médica, pesquisadora do Trabalho e doutora em Saúde Pública pela USP, em vídeo no qual convida a classe trabalhadora a participar da pesquisa. Segundo Maeno, que faz parte do grupo de pesquisadores, a voz dos trabalhadores precisa ser ouvida por toda a sociedade. “Ninguém melhor do que eles para narrar de como trabalharam e trabalham, em quais momentos perceberam os perigos da doença e de como foram as providências tomadas pela direção do banco para que fossem protegidos”, argumentou. A médica diz que, no portal www.congressointernacionaldotrabalho.com, podem ser encontradas informações sobre a pesquisa e sobre a história de vida de trabalhadores que morreram e dos que sobreviveram, além de notícias sobre a Covid-19 no ambiente de trabalho. Em caso de dúvida ou dificuldade para preencher o formulário, basta enviar um e-mail para dossiecovid@gmail.com . Fonte: Contraf-CUT
Contraf cobra da CEF previsão da publicação do balanço e solicita antecipação da PLR
Entidade também reivindica clareza no processo de reestruturação da Vilop A Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou dois ofícios a direção da Caixa Econômica Federal na noite desta segunda-feira (22). No primeiro documento, solicitou esclarecimentos sobre a previsão da publicação do balanço anual do banco público e a antecipação do pagamento da segunda parcela da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), como forma de valorizar o trabalho feito pelos empregados durante o ano de 2020. Para a coordenadora da coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Fabiana Uehara Proscholdt, a crise sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus exigiu um esforço redobrado dos bancários para atender a população num momento tão difícil. “A CEF exerceu um papel social importantíssimo junto aos mais necessitados, inclusive com abertura das agências aos sábados para o pagamento do auxílio emergencial”, afirmou. No segundo ofício, a Contraf-CUT pediu esclarecimentos sobre a reestruturação da Vice Presidência de Logística e Operações (VILOP). “As atividades de várias áreas estão sendo migradas, inclusive empregados. Recebemos denúncias que isso tem impactado no andamento das atividades executadas nas áreas anteriores, gerando descontinuação, desordem e ausências”, explicou Fabiana. “Além disso, também tem gerado muita apreensão entre os empregados, pois não existe qualquer transparência no processo de realocação”, concluiu. Fonte: Contraf-CUT , com edição do Sind. Bancários do Sul Fluminense
Itaú paga segunda parcela da PLR dia 1º de março
O Sindicato dos Bancários do Sul Fluminense informou nesta sexta-feira, 19, que o pagamento da segunda parcela da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) do Banco Itaú será no dia 1º de março. A confirmação da notícia foi feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). Devido à queda no lucro, o Itaú não pagará 2,2 salários para todos, com teto de R$ 20.528,66. Neste ano, o banco adotou a regra de 5% do lucro para pagar, o que corresponde a regra básica de 90% do salário de dezembro de 2020 + valor fixo de R$ 2.529,54, limitado a R$ 13.568, 74, que deverá ser multiplicado por 1,512826. Com isso, vai haver majoração no pagamento, conforme a tabela abaixo. O valor da parcela adicional é de R$ 5.059,08, que será paga no mesmo dia. A PLR é mais um dos direitos conquistados pelo movimento sindical depois de muitos anos de luta e representa o resultado da mobilização da categoria e dos sindicatos na busca por seus direitos. PCR Em setembro o banco Itaú pagou a Participação Complementar dos Resultados (PCR) no valor de R$ 2.943,50. Como a ROE (rentabilidade sobre o patrimônio líquido) do Itaú em 2020 não ultrapassou 23%, não haverá diferença a ser paga agora. Tabela de valores Fonte: Contraf-CUT, com edição do Sind. Bancários do Sul Fluminense
Deputado quer incluir BB no pacote de privatizações do governo
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um Projeto de Lei (PL 461/2021) que altera a Lei 9.491 de 1997 e inclui o Banco do Brasil no Programa Nacional de Desestatização. “Kataguiri é e sempre foi um instrumento da política privatista dentro do Congresso Nacional e fora dele. Um simples executor e apoiador dos projetos nefastos do governo Bolsonaro e do (ministro da Economia) Paulo Guedes. Um serviçal do mercado. O deputado justifica o projeto alegando que é muito ‘simples’ privatizar o Banco do Brasil, desconhecendo totalmente sua função pública e os lucros astronômicos produzidos por seus funcionários, que refletem em recursos para a União”, observou o secretário de Relações do Trabalho e responsável por acompanhar os projetos de interesse da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. O dirigente da Contraf-CUT observa, porém, que, mesmo se aprovada, a proposta de Kataguiri terá que ser alterada por uma Lei Complementar, que deve ter origem no Executivo. “Mas, temos que lutar com todas as nossas forças para que o projeto do Kataguiri não seja aprovado. Pois sabemos dos interesses do governo Bolsonaro na privatização das empresas públicas, dentre elas o Banco do Brasil. Já sentimos na pele a privatização disfarçada que ele vem promovendo no banco, com reestruturações e a venda de subsidiárias altamente lucrativas e, sabemos, se o banco ainda não foi privatizado foi devido à resistência das entidades sindicais e do apelo popular contra a pauta de privatizações”, ressaltou o dirigente. Caixa Econômica Federal Apesar de em sua justificativa o deputado dizer que existem peculiaridades que dificultam a privatização da Caixa Econômica Federal, por ela fazer parte do sistema nacional de habitação e por controlar as loterias, Jefão diz que também existe risco para a Caixa. “Na justificativa ele diz que existem ‘peculiaridades que dificultam a privatização da Caixa Econômica Federal’, mas no texto que dá à nova redação ao artigo 3º da Lei 9.491, de 1997, ele também exclui a Caixa dos dispositivos da lei que vedam participações acionárias na empresa. Ou seja, existem dificuldades, mas a colocação de ações da Caixa na Bolsa também não estará mais vedada”, observou. Mostrar contrariedade O coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga, também se mostrou contrário ao projeto. “Dizer que o Banco do Brasil pode ser privatizado por já ter ações na Bolsa é, no mínimo, falta de conhecimento da importância do banco para a economia do país. Mas, também pode ser que haja interesses diferentes do que o de desenvolvimento social e econômico do Brasil, o que contraria o dever que deveria ter um deputado federal”, criticou. “Por isso, vamos alertar aos funcionários e também toda a sociedade quanto aos riscos que existem caso o projeto seja aprovado. Vamos instruir a todos que se manifeste contra a aprovação”, concluiu Fukunaga. Quem quiser mostrar sua contrariedade ao projeto, além de participar de outras atividades propostas pelos sindicatos e entidades sociais que lutam contra a privatização do Banco do Brasil, também pode acessar o site e mostrar sua discordância na enquete promovida pela da Câmara dos Deputados. Fonte: Contraf-CUT
Liminar obtida pela Contraf-CUT impede Banco do Brasil de extinguir função de caixa
Justiça também mantém a gratificação da função e há incorpora para quem a recebe a mais de 10 anos A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) obteve liminar que impede que o Banco do Brasil extinga a função de caixa e deixe de pagar a gratificação aos escriturários que a recebem para trabalhar como caixa. “É uma vitória importante! A retirada da gratificação reduziria significativamente os rendimentos dos funcionários, que são escriturários e recebem o valor adicional para exercerem a função de caixa. Não é justo que o banco deixe de pagar esses valores”, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira. “O banco promoveu a mudança sem sequer comunicar aos funcionários, nem sua representação sindical. Quando soubemos, tentamos negociar, inclusive com a mediação do Ministério Público (do Trabalho), e somente buscamos a Justiça após o banco se negar a atender qualquer das reivindicações dos trabalhadores”, explicou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga. “O banco não poderia ter feito o que fez. Como qualquer empresa e qualquer cidadão, precisa seguir as normas regulamentadas. E a decisão que obtivemos hoje mostra exatamente isso”, explicou a assessora jurídica da Contraf-CUT, Renata Cabral, sócia do escritório Crivelli Advogados. Decisão Em sua decisão, o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, destaca que a eliminação da gratificação mensal de caixa executivo já no mês em curso (fevereiro/2021) para todos que exerciam tal função causará uma “redução impactante sobre suas rendas”. O magistrado diz ainda que “tanto a norma interna, quanto a norma coletiva, desautorizam a súbita e nociva alteração contratual maciça promovida pelo reclamado” (o Banco do Brasil). O juiz ainda observa que, “a forte automação bancária e os interesses do capital não devem ser as únicas variáveis a serem consideradas quando se cogita de uma reorganização empresarial. Afinal, convivem, no mesmo nível da planície constitucional, o valor social da iniciativa privada e empresarial pública e o valor social do trabalho. Neste contexto, as soluções engendradas para ganhos de eficiência não podem simplesmente menosprezar os aspectos humanos e humanitários. Muito menos menosprezar direitos fundamentais sociais como são os direitos trabalhistas.” Incorporação ao salário “O juiz é claro, ao explicar que a gratificação não pode ser retirada dos funcionários que a recebiam no momento da mudança feita pelo banco e que deve ser incorporada ao salário daqueles que a recebem a mais de 10 anos”, ressaltou Renata. “Efetivamente, nos termos da Súmula 51/I/TST, a alteração ou revogação de norma regulamentar empresarial prejudicial somente é válida em relação aos empregados admitidos a partir de tal ato prejudicial, não podendo afetar a situação jurídica dos empregados já em atividade por terem incorporado ao seu patrimônio tal direito ou vantagem (CLT, art. 468). A transformação da função efetiva em mera atribuição interina suprime o direito ao exercício da função de caixa com a remuneração mensal plena”, diz o texto da decisão, que destaca ainda que “além de tais aspectos, a gratificação de caixa não poderá ser revertida de empregados que, ao tempo da alteração, já somavam dez anos ou mais de exercício ininterrupto em atividades gratificadas (Súmula 372/TST), não afetando tal situação o advento do § 2º do art. 468 da CLT, somente influente para aqueles bancários admitidos a partir de sua vigência (10/11/2017) como sinaliza com propriedade, analogicamente, a Súmula 191/TST.” Acordo Coletivo O juiz destaca, também, que “os termos da norma coletiva vigente até 31/8/2022 inibem a extinção súbita e inegociada da função de caixa executivo e a consequente pulverização da respectiva gratificação em paga diária precarizante.” “A figura do ‘caixa executivo intermitente’ é muito prejudicial. O funcionário passa a ser conduzido à função de caixa segundo a vontade de sua chefia e é pago como caixa apenas pelo dia/período que exercer a função. Mas, o problema disso é que ele nunca vai saber quanto será efetivamente sua remuneração ao final do mês. Como poderá controlar suas contas?”, questiona o coordenador da CEBB, lembrando ainda que, de qualquer forma haverá perda salarial, uma vez que, no máximo, ele receberá pelos 22 dias, em média trabalhados no mês. “A paga diária, evidentemente, será possível apenas para os casos de emergência da necessidade de reforço do time de caixas executivos em determinado dia ou período de maior demanda de serviços, mas não pode substituir a paga mensal contemplada no normativo interno e na norma coletiva”, conclui o magistrado em sua decisão. Fonte: Contraf-CUT
GT Saúde Caixa discute questões específicas sobre custeio do plano
A próxima reunião do grupo será no dia 25 de fevereiro O Grupo de Trabalho (GT) Saúde Caixa volta a se reunir na próxima quinta-feira, 25, com a finalidade de debater aspectos específicos para o estudo de um formato de gestão e custeio sustentável e acessível para todos os empregados. Segundo abordado na reunião do Grupo, realizada dia 11 de fevereiro, a Caixa Econômica Federal apontou que pretende cumprir integralmente as diretrizes impostas pelo governo, que retiram direitos dos empregados. Uma delas é a alteração no Estatuto da Caixa, que impõe um teto de 6,5% da folha com despesas assistenciais e administrativas. A outra é a CGPAR 23 – dentre as restrições que podem inviabilizar a existência dos planos de saúde das estatais, a resolução determina um percentual máximo de 50% de contribuição da Caixa no custeio do plano, alterando o formato atual, que é de 70%/30%. Para a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa e secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fabiana Proscholdt, a posição do banco contrapõe a dos representantes dos empregados. “Entendemos que para o Saúde Caixa ser viável e acessível para todos os empregados, estas limitações previstas nas diretrizes do Governo Federal não podem ser aplicadas. Estas resoluções são, inclusive, questionadas na Justiça e no Congresso Nacional”, informou. Fabiana explicou que existem outras resoluções ainda em vigor que não foram aplicadas até hoje por força de acordos coletivos, tendo em vista que estas medidas retiram direitos conquistados pelos trabalhadores. “Por isso, ressaltamos que o engajamento dos empregados é determinante para mudar este cenário e para manter o Saúde Caixa, que é uma das maiores conquistas dos empregados.” Solidariedade, mutualismo e pacto intergeracional Os representantes dos empregados destacaram, mais uma vez, a importância de manter as premissas de solidariedade, mutualismo e pacto intergeracional no formato de custeio do Saúde Caixa. A solidariedade só existe nos planos de autogestão. Esta premissa garante um plano mais justo e proporciona a qualquer empregado o custeio do plano de saúde. Para isso, cobra-se um percentual sobre o salário de todos os participantes, de forma igualitária. Assim, o percentual descontado de um salário maior vai viabilizar o custeio do plano de quem recebe menos. Isso faz com que todos os beneficiários possam usufruir de um plano de saúde muito bom para todos os usuários. É importante lembrar que o Saúde Caixa é um plano referência e possui cobertura maior do que o rol de procedimentos obrigatórios previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS), com cobertura ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e odontológica. Além disso, ele tem alguns programas de benefícios como programas de prevenção (check-up), de medicamentos e outros. Não há carência nem cobrança de franquias. PDC 956/2018 Um projeto que susta os efeitos da CGPAR 23 está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. É o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/2018, da deputada Erika Kokay. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para garantir que a nova Mesa Diretora da Casa coloque a proposta em votação, é imprescindível a mobilização dos empregados, das entidades associativas, do movimento sindical e dos parlamentares. Por meio do link a seguir é possível assinar uma petição para acelerar a votação do projeto. Assine! https://bit.ly/3d0Ji0F Fonte: Contraf-CUT, com edição do Sind. Bancários do Sul Fluminense
Reforma administrativa ameaça os serviços públicos
Artigo da presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, mostra que projeto do governo prejudica servidores mais carentes e mantém privilégios dos altos escalões Juvandia Moreira* A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da chamada “reforma administrativa” é vendida pelo governo Bolsonaro como uma forma de se combater privilégios. Mas não atinge as carreiras onde estão os altos salários e privilégios. Beneficiários como juízes, promotores e militares não são incomodados pelas mudanças. Com a PEC, esses servidores ficariam em novos vínculos com a administração pública, definidos como “cargos típicos de Estado”. Permanecem com os altos salários, terão estabilidade, benefícios e aposentadorias diferenciadas. Pouco ou nada muda. O objetivo real dessa reforma é atingir os trabalhadores. Agora, a proposta começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A PEC da reforma administrativa livra os funcionários “do andar de cima”, prejudica os “do andar de baixo”. Quem perde estabilidade é o funcionário que está na linha de frente, atendendo a população. Quando se fala em reduzir salários, na verdade pretende-se reduzir serviços públicos, um dos poucos amparos sociais da população carente. Desde o ano passado, a pandemia vem mostrando a importância do Sistema Único de Saúde (SUS). E o maior contingente de servidores públicos está nas áreas da Saúde e da Educação. Esse contingente de servidores é que será prejudicado pela “reforma”. A população carente da cidade também perde e muito. É falso dizer que o Brasil tem muitos servidores públicos. Um motorista de ambulância da rede pública estadual em São Paulo tem salário de R$ 1.465. Um professor da rede pública estadual no mesmo estado tem salário de R$ 3.829,92. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor ferrenho da reforma administrativa, tem salário mensal de R$ 30,9 mil. Além do salário, recebe também auxílio de mais de R$ 8 mil mensais, somando os R$ 7.733, de auxílio moradia e R$ 458 de auxílio-alimentação. Mesmo juízes que têm residência em seus locais de trabalho também recebem auxílio moradia. Isso, sim, é privilégio, mas a reforma do governo não vai mexer nessas mordomias. Os dois servidores do “andar de baixo”, o professor e o motorista de ambulância, têm rendimentos menores do que a metade do auxílio moradia do ministro, o servidor do “andar de cima”. Guedes e outros privilegiados não serão prejudicados. Também é falso dizer que o setor público no Brasil está grande demais. A taxa média de servidores no Brasil é inferior à média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e inferior a de países desenvolvidos, de acordo com levantamento da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A média de servidores públicos em relação à população empregada, calculada pela OCDE, é de 17.88%. O país que mais emprega servidores públicos é a Suécia. Cerca de 30% de sua população economicamente ativa são de servidores públicos. Os EUA estão próximos à média da OCDE, com 15.89%. O Brasil tem taxa de 12.5% de servidores públicos em relação à população empregada. Está na média da América Latina e do Caribe. A PEC da reforma administrativa não passa de mais um ataque que os trabalhadores e a população em geral passaram a sofrer com o golpe que depôs a presidenta Dilma Roussef, em 2016. Alguns chamam de “reformas”, mas são ataques em sequência como a PEC dos Gastos Públicos, e outras duas “reformas”, a Trabalhista e a da Previdência. Em essência, foram ataques ao estado de bem estar social no Brasil, que garantia relativa proteção e serviços para a população mais carente, tanto de renda como de direitos. A reforma administrativa é mais um passo para o desmonte das conquistas sociais que vieram com a Constituição de 1988. Ao acabar com a estabilidade no serviço público, a PEC da reforma administrativa ameaça a qualidade do atendimento à população. A estabilidade assegura a continuidade dos serviços públicos e evita mudanças estruturais a cada eleição. A dedicação profissional é desestimulada com a PEC, que veda a promoção e a progressão na carreira por tempo de serviço. Sem estabilidade, o servidor público fica à mercê de prefeitos, governadores e presidentes menos descompromissados com a população, que passam a manipular o serviço público de acordo com seus interesses eleitorais. A “reforma” também abrirá margem para que entidades sindicais sejam perseguidas pelos governos. É a democracia sendo corroída ainda mais. A PEC também impede que os bancos públicos sejam ferramentas de indução de políticas econômicas e os iguala aos bancos privados. Assim, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil passam a ter os mesmos objetivos dos bancos privados e não podem ter mais o papel que tiveram como estimuladores da economia na crise de 2008. Naquela época, as chamadas políticas anticíclicas foram fundamentais para que o Brasil sofresse menos danos do que outros países e fosse um dos primeiros a sair da crise. Sem os bancos públicos, a superação da crise seria muito mais difícil. São muitos os danos que a PEC da reforma administrativa oferece ao país. Caso seja aprovada, certamente vamos retornar a um estado paternalista, que a duras penas começávamos a superar nos últimos anos. Em resumo, será um retrocesso que prejudicará a grande maioria da população. *Juvandia Moreira é presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) Artigo originalmente publicado no site da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Governo ataca mais os direitos dos trabalhadores
Decreto deixa trabalhador indefeso para negociar e acaba com direitos históricos, como o descanso semanal Em mais um ataque aos direitos trabalhista, o governo Bolsonaro emitiu decreto que regulamenta alteração na legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas. Entidades sindicais e do movimento social, entre elas a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), assinaram nota de repúdio contra o decreto. “O decreto é flagrante no desrespeito às leis e principalmente à Constituição. Revoga decretos anteriores e incorpora propostas que já tinham sido rejeitadas pelo Congresso. Como é sua prática, o governo acaba com conquistas históricas, como o direito ao descanso semanal. O decreto também aprofunda os efeitos negativos da reforma trabalhista fortalece a ideia de retirar os sindicatos da negociação coletiva e reforça a negociação individual, que deixa o trabalhador frágil para negociar sozinho com o patrão. Faz tudo isso dizendo que quer apenas desburocratizar”, criticou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira. A minuta de decreto submetida à consulta pública não foi discutida com as entidades que representam os trabalhadores, como as centrais sindicais. A falta de diálogo é considerada na nota assinada pelas entidades como um desrespeito às regras convencionais internacionais e à própria democracia. “O decreto agrava ainda mais a situação dos trabalhadores, que já sofrem os efeitos do desemprego, da pandemia. É mais um ataque desferido pelo governo que nada faz para combater a pandemia que mata milhares todos os dias, mas que já prepara para o próximo período a ofensiva com novas reformas como a administrativa e a tributária, que só prejudicam os trabalhadores e a população carente”, alertou Juvandia Moreira. O documento de repúdio assinado pelas entidades destaca que decreto submetido à consulta pública é incompatível com o Estado democrático de direito e amplia a insegurança jurídica e a instabilidade legislativa. Veja abaixo a íntegra da nota de repúdio contra o decreto de Bolsonaro. NOTA CONTRA A CONSULTA E O DECRETO QUE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS E O PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA O FÓRUM INTERINSTITUCIONAL DE DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – FIDS, integrado por entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, Sindicatos, Federações Confederações e Centrais Sindicais de trabalhadores, professores e pesquisadores, endossando e reforçando recente Nota Técnica noticiada e lida em reunião do FIDS de 10 de fevereiro de 2021, elaborada por entidades que o integram, ABRAT, ANAMATRA, ANPT e SINAIT, vem a público expressar seu repúdio tanto à Consulta Pública quanto ao conteúdo da Minuta de Decreto que a acompanha, veiculada em 19 de janeiro de 2021 e que, segundo objetivos ali expressos, regulamenta disposições referentes à legislação trabalhista vigente e instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, bem como o Prêmio Nacional Trabalhista. Trata-se de minuta de decreto submetida à consulta pública sem qualquer diálogo com a sociedade, com o Conselho Nacional do Trabalho e, muito menos, com os trabalhadores reunidos em sua Entidades de representação, a exemplo das Centrais Sindicais, em desrespeito ao diálogo social preconizado nas regras convencionais internacionais e em desrespeito à democracia e a soberania, ou seja, ao Estado Democrático de Direito. O decreto e a consulta são inaceitáveis em todos os aspectos. Trata-se de mais uma medida, agora via decreto monocrático, que invade as esferas de deliberações coletivas e as competências de outros poderes, desrespeitando, de forma flagrante, normas legais e dispositivos constitucionais e convencionais que regem a matéria. Sob o falso argumento da desburocratização e da simplificação realizada em âmbito infralegal, preso a uma lógica de rigoroso ajuste fiscal comprovadamente nefasta onde instituída, o decreto revoga decretos precedentes; revisa outros; consolida flexibilizações temporárias editadas para a pandemia; incorpora proposições legislativas rejeitadas pelo Congresso, como, por exemplo, aspectos da Lei da Liberdade Econômica; e suprime direitos, como é o caso, entre outros, do direito ao repouso semanal, conquista dos trabalhadores que, remontando aos tempos de constituição do próprio capitalismo, busca assegurar condições físicas, higiênicas, sanitárias e psíquicas adequadas ao convívio social dos cidadãos e cidadãs. Seguindo a lógica da supremacia do indivíduo e do afastamento dos entes coletivos de proteção ao trabalho, aprofunda aspectos da reforma trabalhista vigente desde novembro de 2017, ao prever, dentre seus objetivos, a redução dos custos empresariais, o respeito à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, desconsiderando e desrespeitando os interesses e os direitos de um dos polos da relação de trabalho, os trabalhadores e trabalhadoras que, já premidos por índices de desemprego nunca antes vivenciado e por quase 80 milhões fora da força de trabalho, estão, na luta pela sobrevivência, ameaçados pelo drama da doença que se espalha. E, ao fazê-lo, aprofunda assimetrias, rompe com a paridade de armas e desconhece o papel civilizatório da proteção social pública que a todos incorpore e que assegure renda e trabalho, permitindo a sobrevivência, sobretudo em cenário de alta concentração da renda e da riqueza. E ao fazer uma revisão geral e irrestrita das normas trabalhistas, revoga medidas preexistentes, inclusive fortalecendo a ideia de retirada dos sindicatos do processo de construção da regulação social do trabalho e dos sistemas públicos de mediação dos conflitos, valorizando os entendimentos individuais sobre normas coletivas e mais fragilizando as organizações sindicais. Por outro lado, a metodologia de submeter tal “revisão” à consulta pública como forma de legitimação do decreto é medida autoritária e inaceitável, pois ao ser realizada sem qualquer diálogo prévio com as entidades de representação dos trabalhadores, fere frontalmente o diálogo social tripartite, previsto em compromisso assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O decreto submetido à consulta pública é incompatível com o Estado democrático de direito e, diferentemente do que alega, amplia a insegurança jurídica e a instabilidade legislativa, em matérias sensíveis a um desenvolvimento socioeconômico articulado com uma sociedade de direitos e democrática. Amplia a exclusão das entidades sindicais na regulação das relações de trabalho e consolida negociações individuais
Bancários do Itaú aprovam acordo de Sistema Alternativo Eletrônico de Jornada de Trabalho
A ACT tem vigência de dois anos, a contar desde de 18 de setembro de 2020 Os bancários do Itaú aprovaram nacionalmente na quarta-feira (10), por meio de assembleia online, a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que regulamenta o Sistema Alternativo Eletrônico de Jornada de Trabalho 2020/2022, com vigência de dois anos, a contar a partir de 18 de setembro de 2020. O pleito foi realizado pelos sindicatos cujas bases não aprovaram o acordo que regulamenta o teletrabalho no banco, na consulta realizada no início de dezembro de 2020. “Este acordo é muito importante, pois traz garantias aos bancários nesta modalidade de trabalho, que estará cada vez mais presente na categoria, mesmo depois da pandemia”, afirmou Jair Alves, coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú. Fonte: Contraf-CUT
Bancários precisam ser incluídos nos grupos prioritários da vacinação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na quarta-feira (9) um guia técnico destinado a procuradores da instituição, em que defende que trabalhadores que se recusarem a se vacinar contra a Covid-19 possam ser dispensados por justa causa. O MPT afirma que, no caso de demissão, o interesse coletivo se sobrepõe aos interesses individuais, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No documento, a instituição lista normas brasileiras sobre saúde e segurança no trabalho para demonstrar que o objetivo da vacinação é garantir o direito fundamental à vida e à saúde do trabalhador. Além disso, o MPT usa como argumento a favor da demissão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Estado pode impor sanções a quem não se vacinar, como multa, impedimento de matrículas, entre outras. Para a instituição, a demissão por justa causa poderia funcionar como uma dessas medidas, desde que seguidas as regras previstas na CLT. De acordo com Mauro Salles, secretário de Saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a decisão é mais uma prova da importância da vacina para toda a população Brasileira. “Defendemos um consistente plano de vacinação, com regras claras, baseada em requisitos científicos, e no qual as prioridades sejam estipuladas dentro de critérios epidemiológicos.” O secretário lamenta a condução do Governo Federal de precária, o que força o Supremo Tribunal Federal (STF) a intervir, exigindo do governo medidas efetivas. “Nesse sentido, o Comando Nacional dos Bancários luta para que os bancários, como categoria essencial e que tem potencial alto de transmissibilidade do vírus, sejam incluídos na fila de prioridades. Não queremos furar a fila, mas queremos que a categoria tenha um nível de prioridade pela característica da atividade.” A reinvindicação do Comando Nacional ganhou mais força com a defesa do recém eleito primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma vez que esses trabalhadores estariam em contato com milhões de pessoas. A informação é da coluna Painel, da Folha de S.Paulo, publicada na edição desta segunda-feira. “Não tem como negar que os bancários que trabalham na ponta, especialmente os da Caixa Econômica Federal, correm risco por causa do contato diário com milhares, até mesmo milhões, de pessoas”, disse Marcelo Ramos. Ainda segundo a Folha de S.Paulo, o parlamentar pediu à “associação dos bancários” um levantamento sobre o número de bancários que seriam beneficiados. Mauro Salles lembra, no entanto, que isso tudo não bastará, se não tiver vacina disponível para todos. “Eis outra frente de luta para exigir que o governo federal se agilize, cumpra com sua responsabilidade e compre vacinas suficientes para vacinar a todos. É inaceitável a postura do presidente que trata com desdém a pandemia”, disse. “Mas, enquanto a vacina e a imunização da população não acontecem, precisamos continuar nos cuidando e cuidando aos outros com as diversas medidas indicadas: higienização; máscaras, distanciamento e, quem puder, fique em casa; para evitar aglomeração. Ainda mais com essa nova onda que se mostra mais agressiva”, finalizou o secretário de Saúde da Contraf-CUT. Fonte: Contraf-CUT
