Regras para correção do FGTS e revisão da vida toda devem voltar à pauta do STF
A correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a revisão da vida toda do INSS devem ser definidas este ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira começou a ser julgada em abril do ano passado e conta com três votos para assegurar que os rendimentos do FGTS não sejam inferiores aos da poupança. Em novembro passado, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, manteve sua posição sobre o piso do índice da correção. Porém, ressaltou que a decisão só valerá para depósitos feitos a partir de 2025. O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que deverá devolver o caso para julgamento até o início de março deste ano. Ajuizada em 2014 pelo Solidariedade, a ação contesta o uso da Taxa de Referência (TR) como o índice que corrige o saldo do FGTS, já que prejudica os trabalhadores, tendo ficado abaixo de 1% de 1991 a 2012. Quanto à revisão da vida toda do INSS, apesar de a maioria dos ministros ter decidido a favor da revisão dos valores pagos a aposentados e pensionistas do órgão, ainda não foi definida a forma como serão feitos os pagamentos. O ministro Cristiano Zanin, em novembro de 2023, pediu anulação da decisão que considerou constitucional a revisão. Com isso, há o risco de o processo ser devolvido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para uma nova análise. *Foto de Antonio Cruz/Agência Brasil
Aposentadoria: reforma estabelece novas regras
Com a reforma da Previdência foram estabelecidas novas regras automáticas de transição. A partir deste mês de janeiro, já existem alterações na pontuação para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade. No cronograma para regra 86/96, a soma da idade e dos anos de contribuição subiu para 91 pontos (mulheres) e 101 pontos (homens). A regra vale para servidores públicos também, só que é preciso ter 62 anos de idade e 35 de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 de contribuição (mulheres). Independente do sexo, são exigidos 20 anos no serviço público e cinco no cargo. A regra válida para quem tem longo prazo de contribuição prevê idade mínima mais baixa. Neste caso, as mulheres podem requerer o benefício aos 58 anos e meio, e os homens aos 63 anos e meio. A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. O tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens. No caso da aposentadoria por idade, para trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para Previdência, a idade mínima para homens está fixada em 65 anos e para mulheres em 62 anos. O tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos, tanto para homens como para mulheres. Existe ainda a regra de pedágio, que no caso dos servidores públicos é de 100% sobre o tempo de contribuição. Quem tem mais de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) ou 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) tem que cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar em 2019. A exigência também é de 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo, tanto para homens como para mulheres. *Foto: Agência Brasil/Arquivo
Bancos terão que promover ações de educação financeira
O Banco Central publicou uma resolução, nesta semana, determinando que as instituições financeiras e de pagamento realizem ações de educação financeira para seus clientes, a partir de 1º de julho do próximo ano. Os conteúdos devem contribuir para organização e planejamento do orçamento pessoal e familiar, formação de poupança e resiliência financeira, e prevenção à inadimplência de operações e ao superendividamento. Segundo o BC, as instituições devem garantir o amplo alcance das ações e “disponibilizar conteúdo e ferramentas, em linguagem, canal e momento mais adequados frente às características e às necessidades de educação financeira dos clientes e usuários, considerando o perfil do público-alvo”. Cada instituição deverá indicar ao BC um diretor responsável pelo cumprimento das determinações. *Foto de Marcello Casal Jr. /Agência Brasil
Prazo para sacar abono do PIS/Pasep termina nesta quinta (28)
Trabalhadores com direito ao saque do abono salarial do PIS/Pasep de 2023, referente ao ano base de 2021 devem ficar atentos porque o prazo termina nesta quinta-feira (28). Segundo informações da Caixa Econômica Federal, cerca de 84,5 mil trabalhadores ainda não sacaram o benefício. Se o saque não for feito, o dinheiro volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Todo trabalhador que tenha exercido função com carteira assinada, por pelo menos 30 dias, para empregador pessoa jurídica, com remuneração média de até dois salários mínimos, tem direito ao benefício. É preciso que o trabalhador esteja cadastrado no programa PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Para saber se tem direito ao benefício o trabalhador pode consultar pelo www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital. *Foto de Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Clientes de cartão de crédito poderão fazer portabilidade de graça
A partir de 1º julho de 2024, segundo o Conselho Monetário Nacional, clientes poderão fazer portabilidade gratuita do saldo devedor do cartão de crédito rotativo para outra instituição financeira. Também ficou decidido que as faturas deverão ter mais informações, com maior transparência. Além disso, os juros cobrados não poderão ultrapassar o valor original da dívida a partir de janeiro. Segundo o Banco Central, o cliente poderá buscar uma instituição financeira que ofereça juros menores ou melhores condições de pagamento para solicitar uma proposta. A partir daí o cliente poderá averiguar se o banco onde tem a dívida original quer fazer uma contraproposta. Neste caso, a instituição deverá apresentar ao cliente uma proposta de operação de crédito consolidada, com o mesmo prazo da operação proposta pela proponente. Dessa forma, o cliente poderá comparar os custos, para tomar a melhor decisão.
Atividade formativa da Contraf-CUT mostra história das negociações coletivas dos bancários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) realizou reuniu sua última atividade formativa de 2023. O encontro contou com 315 participantes, sendo o maior encontro remoto da entidade desde a pandemia da Covid-19, com exceção de congressos e conferências. Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da Centra Única dos Trabalhadores, ressaltou que “conhecer nossa história é importante para os passos futuros, para entendermos como chegamos até aqui”. “Os bancários têm “uma história rica de organização, de construção da unidade, mesmo com todas as diferenças que temos, diferenças regionais, de pensamento, de modelos de organização, que é uma referência para os sindicatos”, afirmou a dirigente. Durante o encontro foi apresentada a história do movimento bancário e sua evolução até os dias de hoje. Jefferson Martins Oliveira, assessor jurídico, falou sobre a importância legal da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs). “A legislação permite acordo direto entre as partes, e o direito que o trabalhador tem além daquele definido em lei é o que vem da negociação coletiva”, garantiu. Segundo ele, “funciona tão bem que sequer nos lembramos da última vez que um dissídio da categoria foi para a Justiça”.
Dia 28/12 será o último dia de expediente bancário aberto ao público
Devido aos feriados de final do ano, o último dia útil para atendimento presencial nas agências bancárias será dia 28/12 (quinta-feira). Nesse dia poderão ser realizadas todas as operações bancárias pedidas pelos clientes. O expediente será normal. Já no dia 29/12, não haverá atendimento presencial ao público. Nos dias 25/12 e 01/01, os bancos não vão funcionar, conforme determinado na Resolução do Conselho Monetário Nacional, que prevê o fechamento das agências bancárias em feriados oficiais. O expediente será normal nos dias 26/12 e 02/01, com atendimento presencial ao público nos lugares onde não há feriado municipal.
Sede campestre ficará fechada nos feriados
O Sindicato dos Bancários do Sul Fluminense informa que, devido aos feriados de fim de ano, a sua sede campestre estará fechada nos próximos dias 24, 25 e 31 de dezembro, e também no dia 1 de janeiro.
Trabalhadores voltam às ruas, nesta terça-feira (12), contra juros altos
A campanha por juros baixos volta a mobilizar trabalhadoras e trabalhadores, na próxima terça-feira (12). Nesse dia também vai começar a última reunião do ano do Comitê de Políticas Monetárias (Copom) do Banco Central (BC), quando poderão ser definidas mudanças na taxa básica de juros da economia brasileira (Selic). A exemplo das outras manifestações, as concentrações dos atos do dia 12 serão realizadas em frente dos prédios do Banco Central. Nas cidades onde a entidade não tem sede, os sindicatos chamam a concentração para locais de grande circulação. A mobilização também vai ocorrer nas redes sociais, entre 11h e 12h, com a hashtag #JurosBaixosJá, com a marcação do Banco Central (@BancoCentralBR) nas postagens. Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou a importância da campanha. “Nossa campanha é por emprego e renda, porque a Selic elevadíssima reflete nas taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras no crédito, o que prejudica o investimento produtivo, atrapalha a economia e encarece a vida de todos nós. Além disso, aumenta a dívida do Estado brasileiro com o pagamento de juros dos títulos da dívida pública”, explicou Juvandia. A economista da subseção do Dieese na Contraf-CUT, Vivian Machado, explicou que com a redução dos juros o Estado teria um orçamento muito mais justo e equilibrado, beneficiando a economia como um todo. “Em agosto de 2023, por exemplo, o gasto do Governo Federal com juros da dívida chegou a R$ 689 bilhões em doze meses (quase 20% a mais do que nos doze meses anteriores). Esse valor representa quase duas vezes o gasto previsto para todo o ano de 2023 com Bolsa Família (R$ 145 bilhões), com a Farmácia Popular (R$ 2 bilhões), Minha Casa Minha Vida (R$ 9,7 bilhões), Educação (R$ 11,2 bilhões) e Saúde (R$ 182,6 bilhões)”, informou a economista. No Rio de Janeiro (RJ), a concentração será na Av. Presidente Vargas, 730 – Centro.
Segurança será pauta da Campanha Nacional dos Bancários
A segurança foi um dos temas discutidos pelo Coletivo Nacional de Segurança Bancária, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em reunião realizada na última segunda-feira (4). O encontro contou com a participação de representantes do Comando Nacional dos Bancários. Nele, foram apresentados diversos casos sobre a retirada de segurança, inclusive em agências de médio porte e com operação com numerário já no saguão de entrada. Segundo Elias Jordão, secretário de Políticas Sociais da Contraf-CUT, coordenador do Coletivo, “para a representação sindical dos bancários, só a presença de um caixa eletrônico na entrada de uma agência já configura circulação de numerário em espécie na unidade, e estamos preocupados com os riscos que há nesse quadro para funcionários e para clientes”. Carlos Damarindo, secretário de Cultura da Contraf-CUT, integrante do Coletivo, disse que a discussão envolve a segurança de pessoas, funcionários e clientes, e não de numerário. “Então, todas as unidades bancárias devem ser seguras, pelo bem de toda a sociedade”, ressaltou. Elias Jordão pontuou que, embora as entidades sindicais insistam em debater a questão com a Fenaban, não há avanços porque a entidade não considera o assunto como prioridade. Segundo ele, a Fenaban argumenta que os números caíram. “Mas nós entendemos que isso ocorre por uma série de fatores, como a digitalização, o atendimento virtual e a própria reestruturação dos bancos”, explicou. O Coletivo de Segurança traçou as linhas centrais de atuação do movimento sindical bancário para o período de 2024 sobre esse tema. Elias adiantou que as propostas serão apresentadas à Fenaban, no início do ano, e serão incluídas na pauta da Campanha Nacional dos Bancários. Também haverá ações em outras frentes, como tratativas junto a órgãos governamentais e diálogo com os legislativos estaduais e municipais, a respeito de leis que determinam a segurança bancária, segundo Elias. Algumas ações – Cumprimento da cláusula 88 da CCT será uma das cobranças da representação dos trabalhadores à Fenaban. – Também será pedida junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a Portaria 18.045/23 seja revista, pois permite que os bancos atuem com o mínimo de segurança ou até sem segurança em qualquer unidade. – Será pedido ao Ministério da Justiça que a Contraf-CUT volte a ter assento na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) – fórum consultivo tripartite (governo, trabalhadores e bancos) de soluções para a segurança bancária e sua fiscalização. – No primeiro trimestre do ano deverão ser realizados cursos de formação a respeito de segurança bancária, para apoiar a prepararão dos dirigentes sindicais para atuar na questão. – Os dados de ocorrências de falta de segurança em unidades bancárias serão levantados junto a federações e sindicatos, bem como a secretarias de segurança dos estados, para confrontar os números apresentados pela Fenaban. – Também será organizado um dia nacional de luta pela segurança bancária, para difundir e aprofundar o debate, que será incluído com destaque na pauta da Campanha Nacional.
