Regras para correção do FGTS e revisão da vida toda devem voltar à pauta do STF
A correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a revisão da vida toda do INSS devem ser definidas este ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira começou a ser julgada em abril do ano passado e conta com três votos para assegurar que os rendimentos do FGTS não sejam inferiores aos da poupança. Em novembro passado, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, manteve sua posição sobre o piso do índice da correção. Porém, ressaltou que a decisão só valerá para depósitos feitos a partir de 2025. O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que deverá devolver o caso para julgamento até o início de março deste ano. Ajuizada em 2014 pelo Solidariedade, a ação contesta o uso da Taxa de Referência (TR) como o índice que corrige o saldo do FGTS, já que prejudica os trabalhadores, tendo ficado abaixo de 1% de 1991 a 2012. Quanto à revisão da vida toda do INSS, apesar de a maioria dos ministros ter decidido a favor da revisão dos valores pagos a aposentados e pensionistas do órgão, ainda não foi definida a forma como serão feitos os pagamentos. O ministro Cristiano Zanin, em novembro de 2023, pediu anulação da decisão que considerou constitucional a revisão. Com isso, há o risco de o processo ser devolvido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para uma nova análise. *Foto de Antonio Cruz/Agência Brasil
Aposentadoria: reforma estabelece novas regras
Com a reforma da Previdência foram estabelecidas novas regras automáticas de transição. A partir deste mês de janeiro, já existem alterações na pontuação para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade. No cronograma para regra 86/96, a soma da idade e dos anos de contribuição subiu para 91 pontos (mulheres) e 101 pontos (homens). A regra vale para servidores públicos também, só que é preciso ter 62 anos de idade e 35 de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 de contribuição (mulheres). Independente do sexo, são exigidos 20 anos no serviço público e cinco no cargo. A regra válida para quem tem longo prazo de contribuição prevê idade mínima mais baixa. Neste caso, as mulheres podem requerer o benefício aos 58 anos e meio, e os homens aos 63 anos e meio. A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. O tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens. No caso da aposentadoria por idade, para trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para Previdência, a idade mínima para homens está fixada em 65 anos e para mulheres em 62 anos. O tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos, tanto para homens como para mulheres. Existe ainda a regra de pedágio, que no caso dos servidores públicos é de 100% sobre o tempo de contribuição. Quem tem mais de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) ou 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) tem que cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar em 2019. A exigência também é de 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo, tanto para homens como para mulheres. *Foto: Agência Brasil/Arquivo
Bancos terão que promover ações de educação financeira
O Banco Central publicou uma resolução, nesta semana, determinando que as instituições financeiras e de pagamento realizem ações de educação financeira para seus clientes, a partir de 1º de julho do próximo ano. Os conteúdos devem contribuir para organização e planejamento do orçamento pessoal e familiar, formação de poupança e resiliência financeira, e prevenção à inadimplência de operações e ao superendividamento. Segundo o BC, as instituições devem garantir o amplo alcance das ações e “disponibilizar conteúdo e ferramentas, em linguagem, canal e momento mais adequados frente às características e às necessidades de educação financeira dos clientes e usuários, considerando o perfil do público-alvo”. Cada instituição deverá indicar ao BC um diretor responsável pelo cumprimento das determinações. *Foto de Marcello Casal Jr. /Agência Brasil
Prazo para sacar abono do PIS/Pasep termina nesta quinta (28)
Trabalhadores com direito ao saque do abono salarial do PIS/Pasep de 2023, referente ao ano base de 2021 devem ficar atentos porque o prazo termina nesta quinta-feira (28). Segundo informações da Caixa Econômica Federal, cerca de 84,5 mil trabalhadores ainda não sacaram o benefício. Se o saque não for feito, o dinheiro volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Todo trabalhador que tenha exercido função com carteira assinada, por pelo menos 30 dias, para empregador pessoa jurídica, com remuneração média de até dois salários mínimos, tem direito ao benefício. É preciso que o trabalhador esteja cadastrado no programa PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Para saber se tem direito ao benefício o trabalhador pode consultar pelo www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital. *Foto de Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Clientes de cartão de crédito poderão fazer portabilidade de graça
A partir de 1º julho de 2024, segundo o Conselho Monetário Nacional, clientes poderão fazer portabilidade gratuita do saldo devedor do cartão de crédito rotativo para outra instituição financeira. Também ficou decidido que as faturas deverão ter mais informações, com maior transparência. Além disso, os juros cobrados não poderão ultrapassar o valor original da dívida a partir de janeiro. Segundo o Banco Central, o cliente poderá buscar uma instituição financeira que ofereça juros menores ou melhores condições de pagamento para solicitar uma proposta. A partir daí o cliente poderá averiguar se o banco onde tem a dívida original quer fazer uma contraproposta. Neste caso, a instituição deverá apresentar ao cliente uma proposta de operação de crédito consolidada, com o mesmo prazo da operação proposta pela proponente. Dessa forma, o cliente poderá comparar os custos, para tomar a melhor decisão.
Atividade formativa da Contraf-CUT mostra história das negociações coletivas dos bancários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) realizou reuniu sua última atividade formativa de 2023. O encontro contou com 315 participantes, sendo o maior encontro remoto da entidade desde a pandemia da Covid-19, com exceção de congressos e conferências. Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da Centra Única dos Trabalhadores, ressaltou que “conhecer nossa história é importante para os passos futuros, para entendermos como chegamos até aqui”. “Os bancários têm “uma história rica de organização, de construção da unidade, mesmo com todas as diferenças que temos, diferenças regionais, de pensamento, de modelos de organização, que é uma referência para os sindicatos”, afirmou a dirigente. Durante o encontro foi apresentada a história do movimento bancário e sua evolução até os dias de hoje. Jefferson Martins Oliveira, assessor jurídico, falou sobre a importância legal da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs). “A legislação permite acordo direto entre as partes, e o direito que o trabalhador tem além daquele definido em lei é o que vem da negociação coletiva”, garantiu. Segundo ele, “funciona tão bem que sequer nos lembramos da última vez que um dissídio da categoria foi para a Justiça”.
Dia 28/12 será o último dia de expediente bancário aberto ao público
Devido aos feriados de final do ano, o último dia útil para atendimento presencial nas agências bancárias será dia 28/12 (quinta-feira). Nesse dia poderão ser realizadas todas as operações bancárias pedidas pelos clientes. O expediente será normal. Já no dia 29/12, não haverá atendimento presencial ao público. Nos dias 25/12 e 01/01, os bancos não vão funcionar, conforme determinado na Resolução do Conselho Monetário Nacional, que prevê o fechamento das agências bancárias em feriados oficiais. O expediente será normal nos dias 26/12 e 02/01, com atendimento presencial ao público nos lugares onde não há feriado municipal.
Cassi: recadastramento de dependentes vai até 29 de dezembro
O recadastramento de dependentes do plano de associados da Caixa de Assistência dos funcionários do Banco do Brasil (Cassi) deve ser feito até o próximo dia 29 de dezembro. O processo é necessário para garantir o acesso contínuo dos dependentes aos benefícios da Cassi. Para fazer o recadastramento o associado pode acessar www.cassi.com.br ou usar o App Cassi. Escolha a opção “Recadastramento de Dependentes”. O sistema vai indicar os dependentes que precisam de atualização cadastral. No final, basta anexar um documento que comprove o vínculo. Com processo concluído, aparecerá uma tela informando “Recadastramento completo”.
CGPAR 42: garantia de livre negociação entre sindicatos e empresas é reforçada
O texto da nova resolução que substituirá a CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) voltou a ser discutido pela comissão formada por representantes dos trabalhadores e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Orçamento da Gestão e Inovação (MGI). A liberdade para que os sindicatos possam negociar livremente os acordos coletivos com as empresas foi o principal item apresentado pela Sest durante a reunião, que aconteceu nesta quarta-feira (20). A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) representam as empregadas e empregados de bancos públicos, ou com participação societária do Estado, na comissão. “Estamos avançando para eliminar esta resolução que cerceia uma série de direitos dos trabalhadores”, destacou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. Ele lembrou que além de impor limite de 50% no custeio das empresas públicas aos planos de saúde dos trabalhadores, a resolução 42 também altera autonomia das empresas sobre a concessão de adicional de férias, horas-extras, quinquênios e a incorporação de função na remuneração de seus empregados. A Contraf-CUT foi representada pela coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt. A Sest, apesar de concordar que a CGPAR 42 engessa as negociações, sendo prejudicial tanto para empresas quanto para o governo, ressaltou que o novo texto não pode colocar em risco nem comprometer os orçamentos das estatais e da União. Também ficou estabelecido que o novo normativo precisa priorizar o fortalecimento da negociação empresa-entidades sindicais, com a instrução dos procedimentos por instâncias decisórias, como o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. A preservação de benefícios e melhores condições também deverão fazer parte do texto. As próximas reuniões serão realizadas em 11, 24 e 31 de janeiro; 7 e 20 de fevereiro. No dia 11 de janeiro, o encontro será no Rio de Janeiro para debater as propostas de texto das duas partes que compõem a comissão. O prazo para nova resolução está mantido para o dia 1º de março.
Sede campestre ficará fechada nos feriados
O Sindicato dos Bancários do Sul Fluminense informa que, devido aos feriados de fim de ano, a sua sede campestre estará fechada nos próximos dias 24, 25 e 31 de dezembro, e também no dia 1 de janeiro.
