Contraf-CUT e Federa-RJ realizam o Seminário Integração Sindical Brasil-Itália nesta terça-feira (15)
Nesta terça-feira (15) será realizado o seminário Integração Sindical Brasil-Itália, em parceria entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação das Trabalhadoras e Trabalhadores no Ramo Financeiro do Estado do Rio de Janeiro (Federa-RJ). O encontro contará com a participação do vice-presidente da Contraf-CUT, Vinícius Assumpção, da presidenta da Federa-RJ, Adriana Nalesso, e de Yuri Domenici, presidente da Fisac/CGIL Firenze (sigla em italiano para Federação Italiana de Trabalhadores de Seguros e Cooperativas de Crédito, de Florença). A entidade é filiada à CGIL, a Confederação Geral Italiana do Trabalho. “Um evento de intercâmbio como esse é fundamental para entendermos a realidade aqui no Brasil, porque nossa realidade não é descolada do resto do mundo. Há um processo global de transformação do uso da informação, das ferramentas de tecnologia no sistema financeiro, que, claro, também está sendo sentido em outros países, principalmente da Europa. Por isso, precisamos entender melhor a realidade deles, e eles a nossa”, afirmou Vinicius. Para Vinicius, “o seminário será uma ferramenta útil, para que os trabalhadores dos dois países enfrentem esse tipo de situação e encontrem as melhores formas de luta nesse cenário, para avançar tanto na garantia de seus direitos, como em novas conquistas”. O seminário Integração Sindical Brasil-Itália será na sede do Sindicato dos Bancários do Rio, que fica na Avenida Presidente Vargas, nº 502, 21º andar, das 14h às 17h. *Fonte: Contraf- CUT
Congresso Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras da CUT debate sobre ‘Trabalho, Renda e Respeito’
Começou nesta quinta-feira (10) o 17⁰ CECUT-Rio – Congresso Estadual dos Trabalhadores e trabalhadoras da CUT, com o tema “Trabalho, Renda e Respeito”. O encontro conta com a presença de diversas lideranças bancárias, como as presidentas da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, e da Federa-RJ, Adriana Nalesso. O congresso termina neste sábado (12). Durante a abertura do congresso foram apontados itens como o emprego digno, o respeito ao meio ambiente e a defesa da democracia como fundamentais na reconstrução do país. A presidenta da Federa-RJ, Adriana Nalesso, falou sobre o que considera ser o maior desafio no momento. “Esse painel retrata bem a realidade dos Trabalhadores. Com a reforma trabalhista, o Rio de Janeiro foi quem mais perdeu postos de trabalho. Temos que resgatar e ressignificar a palavra trabalhador. Esse é um grande desafio dos nosso tempos, trazer esses trabalhadores excluídos de novo para o mercado formal de trabalho”, ponderou Adriana. *Fonte: Federa-RJ
Consignado sem autorização poderá gerar multa para o banco
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 2.131/07, que determina multa para instituições financeiras que concederem empréstimo consignado para beneficiário do INSS ou servidor público sem sua autorização expressa. A aprovação é considerada uma vitória para aposentados e servidores públicos, que volta e meia são surpreendidos por créditos não solicitados. A proposta seguirá para o Senado Federal. O texto define que o beneficiário do INSS ou servidor terá 60 dias, a partir do recebimento dos valores, para pedir a devolução e o cancelamento do empréstimo. Caso a instituição não comprove engano justificável ou fraude, deverá pagar multa de 10% ao consumidor no prazo de 45 dias. A regra alcança ainda financiamentos, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil. O secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, responsável por acompanhar as pautas de interesse da categoria bancária em tramitação no Congresso Nacional, considera que “a aprovação desse projeto é um avanço em relação à segurança jurídica e também pessoal, principalmente para os idosos, que são de forma corriqueira surpreendidos com empréstimos não requisitados”. Jefão ressaltou que esses empréstimos não solicitados “ocorrem muitas vezes em condições abusivas e, na maioria das vezes, os clientes são penalizados com o desdobramento danoso dessas investidas por parte dos bancos e estabelecimentos de crédito”. *Fonte Contraf-CUT
Itaú, Bradesco e Santander: lucros passam de R$ 30 bi juntos, mas não evitam demissões e fechamento de agências
Os três maiores bancos privados do país, juntos, tiveram um lucro líquido recorrente de R$ 30,449 bilhões, no primeiro semestre deste ano. O Itaú teve destaque, com R$ 17,2 bilhões, alta de 14,2% em relação ao mesmo período de 2022. Já o Bradesco alcançou R$ 8,8 bilhões, queda de 36,5% em relação ao mesmo período de 2022. Entretanto, na comparação trimestral o lucro teve crescimento de 5,6%, já que o lucro líquido recorrente no segundo trimestre foi de R$ 4,52 bilhões, frente a R$ 4,28 bilhões do período anterior. O Santander apresentou R$ 4,45 bilhões, o que significa queda de 45% em relação ao mesmo período de 2022. Porém, o banco apresentou crescimento de 7,9% no segundo trimestre de 2023, período cujo lucro líquido recorrente chegou a R$ 2,3 bilhões. Os lucros, entretanto, não foram suficientes para evitar as baixas no número de agências e as demissões dos empregados nas três instituições financeiras. A holding Itaú Unibanco contava, em junho de 2023, com 88.078 empregados, com abertura de 375 postos de trabalho em doze meses. Porém, no segundo trimestre, houve redução de 1.419 vagas. De acordo com o relatório do banco, essa diminuição se deve à reestruturação das áreas de TI e de atendimento e à redução de agências físicas. Em doze meses, foram fechadas 152 agências físicas no país e abertas 78 agências digitais, totalizando 2.639 agências físicas e 427 agências digitais ao final de junho de 2023. O Bradesco encerrou o primeiro semestre com 85.284 empregados, número que representa o fechamento de 2.845 postos de trabalho em doze meses, 928 no trimestre. Quanto à estrutura física, em um ano foram fechadas 139 agências, 316 Postos de Atendimento Bancário (PABs) e 245 unidades de negócios. Com o Santander não foi diferente. A holding, em um ano, fechou 145 unidades de atendimento, sendo 102 agências e 43 PABs, no Brasil. Nos doze meses, concluídos em junho, foram criados 3.122 postos de trabalho. Por outro lado, a base de clientes, em junho de 2023 totalizou 63,3, aumento de 7,2 milhões em relação ao mesmo mês de 2022. O balanço mostra que as unidades brasileiras são responsáveis por 15,7% do lucro global do Santander, que foi de € 5,241 bilhões – alta de 7,1% em doze meses. *Fonte: CUT Nacional
Movimento sindical é importante na conquista de direitos para os trabalhadores
Ao longo dos anos, muitos dos direitos conquistados pela classe trabalhadora são uma conquista da atuação sindical, como por exemplo, o salário-mínimo, a licença-maternidade, férias, 13º salário, entre outros. Se não fossem os sindicatos para organizar, mobilizar os trabalhadores e pressionar os patrões, tais direitos poderiam nunca ter sido concedidos. O Portal CUT publicou uma matéria explicando a importância dos sindicatos e listando exemplos de direitos conquistados através da luta sindical. O texto informa que sem as entidades de representação, a classe não teria seu principal instrumento de luta. Confira, abaixo, os dez dos principais direitos, garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conquistados a partir das lutas sindicais que continuam valendo, apesar da reforma Trabalhista, de 2017: 1 – Salário-mínimo: Reivindicação antiga (esteve na pauta da greve de 1917), o salário-mínimo foi instituído em 1936 durante o governo de Getúlio Vargas. O conceito era de um valor mínimo que cobrisse despesas básicas e garantisse a sobrevivência. Quando passou a valer, tinha 14 valores diferentes um para cada região e não havia programação para reajustes. Ao longo dos tempos a falta de uma política de valorização do salário deixou trabalhadores com rendimentos defasados. Somente durante os governos do ex-presidente Lula e Dilma Rousseff é que foi implementada a Política de Valorização do Salário Mínimo proposta pela CUT, que Bolsonaro exterminou. A política, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2011, que levava em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Mas, antes da aprovação, em 2004, Lula começou a determinar aumentos reais do salário mínimo. O resultado é que, de 2002, primeiro ano do primeiro mandato de Lula, a 2014, já com Dilma, o aumento real do mínimo foi de 72,75%. Os reajustes injetaram R$ 28,4 bilhões na economia do país, beneficiando diretamente 48,1 milhões de brasileiros que tinham o mínimo como referencia de seus rendimentos. Foram 21,4 milhões de beneficiários da Previdência Social, 14,3 milhões de trabalhadores assalariados, 8 milhões de autônomos e 4,2 milhões de trabalhadores domésticos. 2– 13° salário: O salário extra pago no fim de todos os anos foi uma conquista do movimento sindical que começou a valer na década de 1960, mas a luta já vinha de outros tempos. Já era pauta, por exemplo, da greve dos 300 mil, em 1953, que agitou São Paulo contra o aumento da inflação que vinha, durante os anos anteriores, penalizando os trabalhadores e acabando com o poder de compra dos salários. 3 – Férias Também fruto da luta sindical, o direito ao descanso foi pauta da greve de 1917, deflagrada após o assassinato de um trabalhador pela polícia. A primeira lei de férias é de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado. Em 1943, ao ser aprovada a CLT, veio a regulamentação das férias, estendendo o direito aos trabalhadores rurais. Em 1972 o direito foi ampliado aos trabalhadores domésticos. O período foi expandido para 20 dias em 1949. Somente em 1977, um decreto-lei do então presidente Ernesto Geisel, é que foi instituído o período 30 dias. 4 – Jornada de 8 horas por dia: De acordo com a CLT, o limite atual de tempo a ser trabalhado formalmente é 44 horas semanais, em jornadas de 8 horas por dia. A Constituição de 1934, sob o governo de Getúlio Vargas, fixou as jornadas desta forma e é assim desde então. O limite é de 48 horas semanais. O descanso semanal remunerado foi conquistado em 1949. 5 – Repouso semanal remunerado As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 14 e 106, ratificadas pelo Brasil, trazem a determinação de que a folga dos empregados deve ser concedida, no máximo, no transcurso do período de sete dias. Após a reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo Michel Temer (MDB-SP), foi regulamentada a jornada 12 x 36, em que o trabalhador pode trabalhar 12 horas e descansar nas 36 horas seguinte. Portanto, ficou autorizada a supressão do descanso intrajornada com a nova redação da CLT alterada pela Lei da Reforma Trabalhista. Por ser constitucionalmente garantido o descanso intrajornada, ainda há muita discussão a respeito da supressão deste intervalo nas jornadas 12×36. 6 – Seguro desemprego Criado em 1986, durante o Plano Cruzado, no governo de José Sarney, o seguro desemprego foi inspirado em um modelo europeu. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e não estiverem recebendo benefícios (exceto a pensão por morte ou auxílio-acidente) têm direito ao seguro. 7 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) O FGTS foi criado em setembro de 1966 e passou a valer a partir de 1° de janeiro de 1967. O objetivo é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma renda até ele conseguir recolocação profissional. Para o fundo, as empresas devem depositar 8% do salário do trabalhador, todos os meses, em uma conta especial, que poderá ser movimentada quando o trabalhador for demitido sem justa causa. Nesse caso, há ainda uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga junto com a rescisão de contrato . 8 – Aposentadoria e pensões Até meados da década de 1920, somente os trabalhadores ferroviários e alguns servidores públicos tinham direito a esse benefício. Naquela época era preciso ter 50 anos e 30 anos de serviço para conseguir a aposentadoria. Foi na década de 1930 que houve a expansão para outras categorias. Somente em 1966 é que foi criado o então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que unificava o sistema previdenciário de todas as categorias e empresas. EM 1990, o INPS passou a ser chamado de Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto é responsável também por outros direitos como o auxílio-doença para casos em que o trabalhador precisa se afastar de suas funções, o auxílio-acidente para trabalhadores que sofreram acidentes em decorrência do trabalho e as pensões a cônjuges e famílias de trabalhadores falecidos. 9 – Estabilidade de trabalhadores A CLT prevê que não podem ser demitidos por um determinado
Com lançamento do novo PAC, expectativa é reduzir ainda mais a taxa de desemprego
O novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será lançado nesta sexta-feira (11), pelo governo federal. Com ele, serão retomadas obras paralisadas no país, uma das propostas entregues ao presidente Lula na campanha eleitoral de 2022, pela CUT e demais centrais sindicais. A expectativa é que haja uma redução ainda maior no índice de desemprego, cuja taxa ficou em 8% no final do segundo trimestre deste ano, menor índice desde 2014. Com investimentos na ordem de R$ 60 bilhões por ano, além de recursos das concessões públicas e Parcerias Público Privadas (PPPs), a previsão do governo federal é a de executar duas mil obras no país em empreendimentos federais e estaduais. O lançamento do programa será no Rio de Janeiro, com a presença de ministros, governadores e convidados como o presidente da CUT Nacional, Sérgio Nobre. “Infelizmente a ação política da operação lava jato resultou num conjunto grande de obras paradas e no fim desse programa que, além de melhorar a logística do país, eliminou gargalos existentes na infraestrutura e melhorou a vida da classe trabalhadora, num círculo virtuoso de geração de emprego e renda”, lembrou Sérgio Nobre. Para Nobre, a retomada das obras vai gerar milhões de empregos, vai gerar renda, e melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora. “Agora o presidente Lula vai relançar o PAC com impactos positivos na geração de empregos e renda, retomando o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil com obras de infraestrutura”, disse o presidente da CUT. A primeira etapa do programa será composta por empreendimentos propostos pelos ministérios e pelos governadores. Uma segunda etapa iniciará em setembro, com uma seleção pública para estados e municípios. Os principais objetivos do novo PAC são incrementar os investimentos, garantir a infraestrutura econômica, social e urbana, melhorar a competitividade e gerar emprego de qualidade. Desafios Entre os principais desafios do novo PAC está o de evitar os mesmos erros das edições anteriores, que resultaram em descontinuidade e paralisação de obras. O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que, no final de 2022, o país tinha mais de 8,6 mil obras paralisadas, o que representa cerca de 38,5% dos contratos pagos com recursos da União. Segundo o TCU, o mau planejamento dos empreendimentos é o principal fator de paralisação das obras. Além de incluir investimentos em áreas como transporte, infraestrutura e saneamento básico, o PAC terá como novidade o incentivo a projetos de geração de energia limpa. “Vamos anunciar muitos investimentos na questão energética, na energia eólica, solar, biodiesel, etanol, hidrogênio verde, e tudo isso vamos fazer na perspectiva de produzir energia mais barata para o povo brasileiro”, explicou o presidente Lula. *Fonte: CUT Nacional e Agência Brasil
Lei Maria da Penha completa 17 anos de combate à violência contra a mulher
Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos três melhores instrumentos legais em todo o mundo de combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha (nº 1.340/2006) completou 17 anos nesta segunda-feira (7). No Brasil, ela é um marco sobre o tema. A secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fernanda Lopes, lembrou que a lei foi sancionada pelo presidente Lula, em seu segundo mandato e falou da sua abrangência. “A Lei Maria da Penha é inovadora porque estabelece um conjunto de medidas protetivas de urgência, que vão desde a prevenção até a punição de agressores de violência doméstica”, explicou Fernanda Lopes. Contribuição da categoria bancária Em agosto de 2021, a Contraf-CUT lançou nacionalmente o projeto “Basta! Não Irão Nos Calar!”, de assessoria jurídica para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa começou dois anos antes, no Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Segundo a advogada e assessora jurídica da Contraf-CUT, Phamela Godoy, o papel da Contraf-CUT é apoiar a implementação do Basta nas federações e sindicatos da categoria bancária, onde são estabelecidos os canais para pessoas, em situação de violência doméstica, contatarem a assessoria jurídica, que inclui desde orientações para a procura dos canais e serviços públicos, até questões relacionadas à guarda de filhos. “Atualmente, as bancárias contam com 12 canais para acolhimento e assistência jurídica especializada. São 298 cidades atendidas, nas cinco regiões do país”, destacou Phamela Godoy. Até julho deste ano, os canais do Basta! haviam atendido 383 mulheres e dois homens, parentes de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Do total de atendimentos, foram geradas 343 ações judiciais, sendo 199 pedidos de medida protetiva de urgência obtidos com base na Lei Maria da Penha. Além disso, o projeto gerou 135 ações relacionadas ao direito de família, onde as demandas mais comuns são: divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia para os filhos. Das 135 ações, 78 já foram concluídas, sem nenhum indeferimento pela Justiça, ou seja, são ações que foram julgadas procedentes ou parcialmente procedentes, colocando fim no vínculo jurídico entre a vítima e o agressor. Existem ainda nove ações penais em tramitação e 53 inquéritos policiais em curso, que podem ou não evoluir para uma ação penal, por isso não constam no total de processos judiciais. Falta de verbasNo Brasil, a Lei Maria da Penha, apesar do reconhecimento internacional, continua distante de sua completa implementação, por dois fatores: falta de divulgação para que a sociedade tenha um amplo conhecimento sobre seus direitos relacionados ao tema, e escassez de orçamento público para a instalação, por exemplo, de delegacias especializadas no atendimento às mulheres. “Nos últimos anos, houve um verdadeiro desmonte de políticas de proteção às mulheres tanto em âmbito nacional, quanto em âmbito estadual”, observou Fernanda Lopes, ao lembrar que a gestão Bolsonaro cortou mais de 90% da verba para o enfrentamento da violência contra a mulher durante o seu mandato. Segundo Fernanda, a “expectativa, hoje, é conseguir reverter esse quadro nos próximos anos, diante do posicionamento oficial do governo Lula e do Ministério da Mulher, com mais recursos para o combate à violência de gênero e que inclui a questão da Lei Maria da Penha.” Um levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em 2015, mostrou que, entre 2006 e 2014, a Lei Maria da Penha reduziu em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos. “Infelizmente, a partir de 2016, não foram feitos mais levantamentos, de órgãos oficiais, sobre o impacto da lei, mas dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, lamentavelmente, tivemos um retrocesso com aumento do nível de violência contra a mulher no Brasil, provavelmente pelo reflexo do desmonte das políticas para esse grupo, no período passado”, afirmou Fernanda Lopes. Histórico Até a década de 80, o Brasil não tinha instrumentos jurídicos de proteção às mulheres contra violência de gênero. Foi em 1994 que ocorreu a primeira conquista legislativa neste âmbito, com a Lei nº 8.930, que estabeleceu o estupro e o atentado violento ao pudor como crimes hediondos, portanto de extrema gravidade, inafiançáveis. A Lei Maria da Penha, em especial, foi fruto de articulação de movimentos sociais feministas e recebeu o nome em homenagem à Maria da Penha Fernandes, farmacêutica bioquímica brasileira que, em 1983 sofreu sérias agressões do então marido e professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros, que a deixaram cadeirante pelo resto da vida. *Fonte: Contraf-CUT
Bradesco continua fechando agências mesmo com lucro de R$ 8,8 bi
Apesar do Lucro Líquido Recorrente, que exclui efeitos extraordinários no resultado, de R$ 8,8 bilhões, no 1º semestre de 2023, o Bradesco não muda de atitude em relação aos seus empregados. A holding Bradesco fechou o 1º semestre com 85.284 empregados, com fechamento de 2.845 postos de trabalho em doze meses, 928 no trimestre. Em relação à estrutura física, em doze meses foram fechadas 139 agências, 316 PABs e 245 unidades de negócios. Somente no segundo trimestre, foram fechadas 68 agências; 110 PAB’s e 68 unidades de negócios. Para Magaly Fagundes, coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Bradesco, o que o banco pratica é um desrespeito aos trabalhadores e clientes. “Como diz nossa campanha: a vergonha continua no Bradesco. Mesmo lucrando bilhões, o banco fecha postos de trabalho e agências físicas. É uma total falta de responsabilidade social, com tremendo desrespeito aos trabalhadores e clientes. Isso precisa acabar”, afirmou Magaly. Confira os dados do balanço do banco Além do Lucro Líquido Recorrente de R$ 8,8 bilhões no primeiro semestre, o balanço do Bradesco aponta que, na comparação trimestral, houve crescimento de 5,6%, já que o lucro líquido recorrente no 2º trimestre foi de R$ 4,52 bilhões, frente a R$ 4,28 bilhões do trimestre anterior. O retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE) do banco ficou em 11,1%, decréscimo de 7,1 pontos percentuais (p.p.) em doze meses. De acordo com o relatório do banco, o aumento no resultado com Seguros, Previdência e Capitalização e a melhora gradual da margem com mercado, contribuíram com a absorção do impacto das maiores despesas com PDD (R$ 9,3 bilhões), que continuam pressionadas pelo cenário de endividamento, em especial das micro e pequenas empresas e, nesse caso impactaram negativamente no resultado do semestre em relação ao 1º semestre de 2022. *Fonte: Contraf-CUT
Segundo anúncio do BC, Drex será a primeira moeda digital oficial do Brasil
O Banco Central anunciou, nesta segunda-feira (7), o Drex, a primeira moeda digital oficial do Brasil. A palavra é uma abreviação da expressão digital real x. A expectativa é que o Drex esteja liberado ao público até o fim de 2024. Por enquanto, a plataforma está em fase de testes. Segundo informações do BC, o acesso à moeda digital será feito através de carteiras virtuais em bancos e outras instituições financeiras. Ela poderá ser trocada por papel-moeda e vice-versa. A expectativa do BC é que o Drex ajude a baratear custos de operações bancárias e aumente a inclusão dos consumidores no novo mercado financeiro. “O real digital é uma expressão da moeda soberana brasileira, que está sendo desenvolvida para dar suporte a um ambiente seguro onde empreendedores possam inovar e onde os consumidores possam ter acesso às vantagens tecnológicas trazidas por essas novas ferramentas, sem que para isso precisem se expor a um ambiente financeiro não regulado”, informa a nota do Banco Central. Drex e Criptomoedas Segundo o BC, o real digital funcionará em blockchain, sistema usado pelas criptomoedas. Entretanto, não será uma criptomoeda porque será garantido pelo governo. As criptomoedas funcionam como ações na Bolsa de Valores, onde os investidores colocam dinheiro em busca de rentabilidade. O Drex não terá variação de preço, já que será uma representação virtual da moeda física brasileira. Em resumo, a nova moeda (Drex) será emitida pelo próprio BC, como uma extensão da moeda física, com a distribuição ao público intermediada pelos bancos e instituições de pagamento; sua custódia ficará no Banco Central; poderá ser trocada pelo real tradicional (em notas), e vice-versa, mas o foco serão as transações financeiras; a cotação frente a outras moedas também será a mesma; não será permitido que os bancos emprestem esses recursos a terceiros — como acontece atualmente com o real físico — e depois os devolva aos clientes; não haverá remuneração, ou seja, os recursos não terão uma correção automática; haverá uma garantia da segurança jurídica, cibernética e de privacidade nas operações. *Fonte: G1
Reforma tributária: bancários pedem justiça social durante debate na conferência
Um dos principais temas em discussão no país, a reforma tributária, foi tema da terceira mesa, no segundo dia da 25ª Conferência Nacional d@s Trabalhador@s do Ramo Financeiro. O tema é prioridade do atual governo, mas expõe a disputa entre os movimentos sociais e a classe empresarial e os super-ricos sobre o modelo de sociedade e sistema tributário a ser implementado no país. Rosangela Vieira dos Santos, economista, técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ressaltou que o sistema tributário serve para financiar as políticas públicas realizadas pelo Estado e pontuou que existem alguns princípios básicos a serem observados, como a capacidade contributiva, a legalidade e tipicidade do sistema. A economista observou que a arrecadação tributária brasileira (30% a 35%, em média), propalada pela mídia e grandes empresários como sendo uma das maiores do mundo, na verdade, é bem inferior à praticada pelos países europeus. Base de incidência Rosângela afirmou que é preciso ampliar o debate sobre a base de incidência, ou seja, de onde devem ser cobrados os impostos e taxas. Ela explicou que existem duas formas de cobrança: direta, que é feita sobre a pessoa, de acordo com sua capacidade contributiva, ou seja, de acordo com seu rendimento e riqueza, como, por exemplo, o imposto de renda, o imposto sobre herança e o imposto sobre lucro e dividendos. E a indireta, que é embutida nos preços de produtos adquiridos pelos consumidores e que é pago pelo empresário, que recolhe o imposto, e pelo consumidor. “Na verdade, quem paga o imposto é o consumidor e, independentemente de ser rico ou pobre, quem compra paga a mesma coisa”. Exemplos de cobrança indireta são o ICMS e o IPI. A economista explicou que a base de incidência também interfere na progressividade, ou regressividade do sistema. “O sistema tributário regressivo é aquele que arrecada proporcionalmente mais daqueles com menor renda. São focados na tributação sobre consumo”, explicou. No Brasil, a principal fonte de arrecadação é baseada no consumo. “O sistema tributário progressivo, respeitando os princípios de legalidade, tributa proporcionalmente as pessoas com maior renda e riqueza. Nestes sistemas há o predomínio da chamada tributação direta, com maior participação de impostos sobre renda, lucros e patrimônio e menos sobre o consumo. Reforma fragmentada A economista do Dieese observou que a reforma no Brasil é feita de forma fragmentada. “Num primeiro momento trata sobre a ‘simplificação’ do sistema, com a fusão de impostos no chamado IVA. Somente posteriormente serão tratadas as mudanças de natureza tributária”, disse, ressaltando que “na verdade, algumas mudanças com foco no debate sobre responsabilidade fiscal no Brasil, já foram realizadas, como a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, conhecida como emenda do teto de gastos, a Lei da Terceirização, a reforma Trabalhista e o decreto de terceirização no serviço público, e outras estão em tramitação, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que é a chamada reforma administrativa”, disse. Propostas do movimento sindical Rosângela também apresentou o que, segundo o economista Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, é um bom sistema tributário e quais são os problemas do atual sistema tributário brasileiro. E também os princípios defendidos pelos movimentos sociais para a reforma tributária: garantir financiamento adequado do Estado de bem-estar social brasileiro, com universalização da saúde, educação e seguridade social, condição essencial para a cidadania plena; redução das desigualdades sociais; dessa forma, o eixo fundamental é justiça fiscal com progressividade; que os ricos paguem mais impostos, ao contrário do que ocorre hoje onde, proporcionalmente, os pobres pagam muito mais impostos; aumentar tributação direta e reduzir indireta. O ex-ministro Ricardo Berzoini disse que, devido à excelente apresentação feita pela economista do Dieese, ele poderia se eximir de entrar em questões técnicas e poderia se aprofundar um pouco mais sobre o debate feito no Congresso e as propostas do movimento sindical para a reforma tributária. Para Berzoini, a sociedade brasileira e, por consequência, o povo brasileiro têm duas grandes bolas de ferro presas, uma em cada perna. “Uma é o sistema tributário, pois nós temos o pior sistema tributário do mundo. Outra é o sistema financeiro. Falo com convicção, pois desde os anos 1990 eu venho estudando essas duas questões. Por mais que a gente trave lutas importantes na sociedade, se não enfrentarmos essas duas questões, será difícil o Brasil se tornar um país justo”, afirmou. O ex-ministro disse que este fardo não pode ser colocado sobre o atual governo. Para Berzoini, será necessário o acúmulo de forças da classe trabalhadora para resolver estes problemas, que são gritantes e nos distanciam do sistema tributário de outros países e contribuem para o aumento da desigualdade. “Temos o pior sistema tributário do mundo, em que, desde 1996, quem recebe lucro não paga imposto. FHC fez isso porque precisava ampliar a sua base empresarial e, então, deu essa benesse aos empresários. E ainda existe outra coisa absurda que é a dedução sobre os juros de capital para empresas que fazem sua contabilidade pelo lucro real”, lembrou. Para completar, as heranças são subtributadas. “Nos Estados Unidos, os grandes herdeiros pagam até 40% de imposto. No Brasil, a alíquota máxima é de 8%, por conta de uma resolução aprovada há 31 anos”, destacou o ex-ministro. É preciso mobilização Berzoini, mais uma vez, convocou o movimento sindical para se mobilizar. “Se a gente quer mudar isso, é preciso construir um novo sistema tributário. É muito importante que seja aprovada a primeira parte da reforma tributária, para simplificar, combater a guerra fiscal e dar mais justiça social ao sistema tributário. Mas é apenas uma parte. É preciso que seja aprovada a segunda parte, para avançarmos na tributação sobre riqueza e renda”, disse. “Mas sem mobilização social, sem manifestação de rua, não vai sair. Pois o Congresso Nacional que temos hoje representa os interesses do grande Capital. Nós temos que acumular forças da classe trabalhadora. E é preciso um mote muito objetivo e concreto que dê um horizonte de conquista e vitória. E a vitória que teremos é a de ter uma grande faixa de isenção de imposto
