PIS/Pasep: valores do abono salarial já estão disponíveis para consulta
A consulta sobre a disponibilidade dos valores e as datas de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep já pode ser feita pelo portal Gov.br e pela Carteira de Trabalho Digital. O pagamento terá início no próximo dia 15. Os trabalhadores cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que receberam, de empregadores que contribuem para os programas, até dois salários-mínimos mensais, em média, no período trabalhado, têm direito ao benefício. É preciso ainda que os dados relativos a 2021 tenham sido informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no e-Social. Cerca de 22,9 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono. Desses, 20,4 milhões da iniciativa privada poderão receber pelo Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal. Os 2,5 milhões com direito pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) recebem pelo Banco do Brasil. Dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2021, os valores podem variar de R$ 108,50 a R$ 1.302. *Com informações da Agência Brasil
Ministro do Trabalho e Emprego defende revisão de concessões de registros sindicais
A revisão das concessões de registros sindicais foi defendida, nesta segunda-feira (6) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “Tem muitas denúncias de fraudes em processos, cometidos especialmente no último ano. Nós precisamos ter um tempo para olhar, reestruturar o setor e chamar atenção dos sindicatos de que é preciso trabalhar um processo de fortalecimento do papel dos sindicatos e interromper o processo de pulverização das entidades sindicais no Brasil.” O ministro suspendeu por 90 dias as decisões sobre processos de requerimento de registro sindical. Segundo o Ministério do Trabalho, a decisão se deve à necessidade de adequação às mudanças nas estruturas regimentais (nos quadros do governo federal e, em especial, do ministério) previstas no Decreto 11.359 de 1º de janeiro de 2023. Salário mínimo Segundo o ministro, até o dia primeiro de maio o governo deve apresentar uma nova proposta de valorização do salário mínimo. Um novo reajuste ainda neste ano vai depender de espaço fiscal no orçamento. “Vamos discutir juntos se há espaço fiscal para garantir um ganho real ainda esse ano além do que está estabelecido, R$1.302, tem inflação mais 1,41% de ganho real, mas vamos verificar se há possibilidade de elevar esse valor a partir de primeiro de maio”. A discussão no governo é se o salário mínimo pode aumentar dos atuais R$1.302 para R$1.320 reais. Trabalhadores de aplicativos Sobre a regulamentação dos trabalhadores de aplicativo, o ministro descartou que o tema possa colocar em risco a permanência das empresas no Brasil. Segundo Luiz Marinho, até o final do primeiro semestre o governo espera concluir regulamentação para os trabalhadores de aplicativos, que permita proteção social e coloque limites para as jornadas de trabalho. “Essas empresas anunciaram que deixariam a Espanha, caso isso acontecesse – regulamentação da categoria. Sabe quanto isso durou? Em 72 horas elas voltaram. Estão lá, enquadradinhas, direitinho. Continuam explorando o trabalho, prestando serviço, é verdade. Mas explorando um pouco menos do que explorava esse conjunto de trabalhadores. E assim também será no Brasil”, concluiu o ministro. *Com informações da Agência Brasil
Sindicalistas pedem antecipação do pagamento da PLR
Em ofício enviado aos principais bancos do país, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pediu a antecipação do pagamento da 2ª parcela da Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), referente ao exercício de 2022. O ofício foi enviado na última quarta-feira (01/02). Os bancos privados têm até o dia 1º de março de 2023 para efetuar o pagamento, conforme está definido na cláusula primeira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) – PLR 2022. Entretanto, a Contraf-CUT justificou a solicitação no ofício, ressaltando a concentração de despesas dos trabalhadores nos meses de janeiro e fevereiro devido à cobrança de IPTU, IPVA, matrícula e material escolar. Bancos públicos Nos bancos públicos, a data de pagamento é diferente para os trabalhadores. Na Caixa, por exemplo, o pagamento pode ser feito até o dia 31 de março, conforme definido no parágrafo oitavo da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos empregados. Já no Banco do Brasil, o pagamento pode ser efetuado em até dez dias úteis após a data de distribuição dos dividendos ou JCP-Juros aos acionistas. A Contraf-CUT também enviou ofício aos bancos públicos solicitando a antecipação da PLR. *Com informações da Contraf-CUT
Abono do PIS/Pasep começa a ser pago dia 15 de fevereiro
O abono do PIS/Pasep, ano base 2021, começa a ser pago dia 15 de fevereiro próximo. O benefício é pago pela Caixa Econômica Federal (PIS) e pelo Banco do Brasil (Pasep). Podem sacar trabalhadores formais da iniciativa privada e do setor público, que trabalharam pelo menos 30 dias em 2021. O valor pode chegar a um salário mínimo (R$ 1.302,00) para quem trabalhou os 12 meses de 2021. De acordo com o calendário do programa, os pagamentos serão liberados até 17 de julho, sendo dois lotes a cada mês. Para o Programa de Integração Social (PIS) o calendário é de acordo com a data de nascimento do beneficiário. Quem nasceu em janeiro e fevereiro já terá a liberação do abono no mês de fevereiro. Quem nasceu em março e abril, no dia 15 de março e assim por diante. Confira a tabela do PIS: Nascidos em Data de início Janeiro 15/02/2023 Fevereiro 15/02/2023 Março 15/03/2023 Abril 15/03/2023 Maio 15/04/2023 Junho 15/04/2023 Julho 17/05/2023 Agosto 17/05/2023 Setembro 15/06/2023 Outubro 15/06/2023 Novembro 17/07/2023 Dezembro 17/07/2023 Já o calendário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) segue o final da inscrição do beneficiário. Confira: N° final da inscrição Data de início 0 15/02/2023 1 15/03/2023 2 17/04/2023 3 17/04/2023 4 15/05/2023 5 15/05/2023 6 15/06/2023 7 15/06/2023 8 17/07/2023 9 17/07/2023 Os pagamentos estarão disponíveis até o dia 28 de dezembro deste ano. Para sacar o abono do PIS é necessário que o trabalhador tenha registro em carteira em 2021 por pelo menos 30 dias, no valor de até dois salários mínimos à época. Além disso, é necessário estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos, ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica por 30 dias no ano base considerado para apuração, ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial. Têm direito ao Pasep os servidores públicos que tiverem trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base 2021. É necessário também estar cadastrado no programa há pelo menos cinco anos, ter tido média mensal de dois salários mínimos no ano base de referência.
Banco do Brasil terá que lançar concurso exclusivo para PCDs
O Banco do Brasil terá que lançar, em breve, novo concurso público exclusivo para pessoas com deficiência (PCDs). A determinação é do Tribunal de Contas da União. O banco tem prazo de 90 dias, a partir da notificação, para apresentar um plano para cumprir a decisão tomada pelo tribunal no último dia 25 de janeiro. A decisão do TCU atende ao pedido apresentado pelo procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, do Ministério Público de Contas, para fazer com que o BB cumpra a lei de cotas. Segundo a determinação do TCU, o concurso exclusivo para PCDs deve ocorrer sem prejuízo à realização dos concursos gerais. Atualmente, estão abertas inscrições para concurso do BB para preenchimento de seis mil vagas de escriturários, nas funções de agente comercial e de tecnologia. Os interessados podem se inscrever até 24 de fevereiro próximo por meio do site da Fundação Cesgranrio.
Imposto de Renda: Receita Federal deposita primeiro lote residual
O primeiro lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2023 foi depositado pela Receita Federal, nesta terça-feira (31). Foram contemplados 3.069 idosos acima de 80 anos, 20.624 cidadãos entre 60 e 79 anos, 2.349 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 6.568 profissionais cuja maior fonte de renda é o magistério. Também foram incluídos 103.955 contribuintes sem a prioridade de recebimento garantida por lei. Ao todo são 136.565 contribuintes, com um valor total de R$ 368.017.854,27. A consulta, que está liberada desde o último dia 24, pode ser feita na página da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal). Para isso, basta clicar em “Meu Imposto de Renda” e em “Consultar a Restituição”. Também é possível consultar o aplicativo Pessoa Física para tablets e smartphones. Na opção “Consulta Restituição”, é necessário informar o CPF e o exercício, clicando em “Consultar”. Pagamento O crédito da restituição é feito na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por Pix. Caso o crédito não seja realizado na conta informada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, a pessoa pode reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, ou pela central de relacionamento BB, através dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Se o valor da restituição não for resgatado no prazo de um ano, o contribuinte deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, no site da Receita Federal. Basta acessar o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.
Kelly Quirino conquista mais de 60% dos votos para o Caref BB
A candidata Kelly Quirino recebeu 60,70% dos votos para o Caref BB no primeiro turno. Com esse resultado, ela vence a disputa para o cargo que representará os funcionários no Conselho de Administração (CA) do Banco do Brasil, nos próximos dois anos, sem precisar de um segundo turno. Kelly conta com o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e da grande maioria dos sindicatos de bancários e entidades de representação do funcionalismo. De acordo com as regras do edital, os números finais serão divulgados pela Comissão Eleitoral somente no dia 8 de fevereiro. Por enquanto, o resultado é preliminar. Participaram a disputa 91 candidatos. Kelly recebeu 19.091 votos, enquanto o segundo colocado obteve apenas 1.235 votos. Com a apresentação dos resultados, Kelly agradeceu a todos que acolheram suas propostas. “Atingimos um resultado importante, 60% dos votos válidos, que reforça um projeto de unidade, apoiado pelos sindicatos de todo país, entidades de representação e principalmente, pela militância que abraçou de corpo e alma este projeto em defesa de um novo BB, para um novo Brasil. Espero que sigamos unidos nessa empreitada e que continuemos juntos na luta por um BB para o Brasil e brasileiros”, afirmou Kelly. Propostas Kelly defende o Banco do Brasil como instituição pública, fortalecendo o BB como agente redutor das desigualdades. Ela também defende a criação de um comitê de Diversidade e Inclusão, vinculado à presidência do banco, com representantes dos funcionários. Confira as propostas: • Defesa da recuperação do número de postos de trabalho adequado, melhorando a qualidade de vida dos funcionários que hoje atuam em situação precária. • Revisão do processo de atribuição de metas, com mais transparência e participação dos envolvidos, e combate aos abusos. • Previ e Cassi para todos os funcionários, novos e incorporados de outras instituições. • Fomentar a valorização das trabalhadoras e trabalhadores, com a igualdade de oportunidades dentro do banco, independente de gênero, cor, idade, orientação sexual ou escolha religiosa. • Criação de comitê de diversidade e inclusão vinculado à Presidência, com representantes dos funcionários. • Defender constantemente, em apoio aos sindicatos, a melhoria de salários, direitos e demais benefícios do corpo funcional. *Com informações da Contraf-CUT
Caref: último dia de votação no 1º turno
A votação do 1º turno para eleição do representante dos funcionários no Conselho de Administração (CA) do Banco do Brasil (Caref) termina nesta quinta-feira (26). Se você ainda não votou, não perca tempo, vote porque sua participação é muito importante. Fale com os seus colegas sobre a importância dessa eleição. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a grande maioria dos sindicatos de bancários apoiam a candidata Kelly Quirino. Todos os funcionários da ativa podem votar, através do SISBB. Basta acessar o sistema (SISBB), clicar na aba PESSOAL, clicar na aba 48 VOTAÇÕES BB e digitar o número do seu candidato. Para votar em Kelly Quirino, digite F6073227. Caref O representante dos funcionários no Caref tem acesso a relatórios de auditorias, controladoria e das próprias discussões no Conselho de Administração. Mas o cargo é impedido, por legislação, de votar em pautas que envolvam questões funcionais no CA. Kelly Quirino Kelly defende o Banco do Brasil como instituição pública, fortalecendo o BB como agente redutor das desigualdades. A candidata também defende a criação de um comitê de Diversidade e Inclusão, vinculado à presidência do banco, com representantes dos funcionários. Confira as propostas: • Defesa da recuperação do número de postos de trabalho adequado, melhorando a qualidade de vida dos funcionários que hoje atuam em situação precária. • Revisão do processo de atribuição de metas, com mais transparência e participação dos envolvidos, e combate aos abusos. • Previ e Cassi para todos os funcionários, novos e incorporados de outras instituições. • Fomentar a valorização das trabalhadoras e trabalhadores, com a igualdade de oportunidades dentro do banco, independente de gênero, cor, idade, orientação sexual ou escolha religiosa. • Criação de comitê de diversidade e inclusão vinculado à Presidência, com representantes dos funcionários. • Defender constantemente, em apoio aos sindicatos, a melhoria de salários, direitos e demais benefícios do corpo funcional. A votação do 1º turno termina nesta quinta-feira (26). O resultado será divulgado no dia 8 de fevereiro. A votação do 2º turno será de 24 de fevereiro a 3 de março. O resultado final, com a proclamação do eleito sairá no dia 10 de março.
Audiência de conciliação sobre fim da função de caixa executivo no BB será dia 10 de fevereiro
Está marcada para o próximo dia 10 de fevereiro a audiência de conciliação entre o Banco do Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), atendida pela Justiça, em 2021, com uma liminar impedindo a então presidência do Banco do Brasil de prosseguir com o plano de acabar com a função de caixa. O agendamento foi feito pela juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Audrey Choucair Vaz. O coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga explicou que “no início de 2021, o BB anunciou uma nova reestruturação, com fechamento de agências, redução de postos de trabalho e extinção da função de caixa, consequentemente, fim da gratificação paga aos escriturários que cumprem a função”. E completou: “Assim que soubemos, tentamos negociar, inclusive com a mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Mas o BB, então sob a direção de Fausto Ribeiro, não quis nos atender, então tivemos que buscar a Justiça.” A liminar da Contraf-CUT foi atendida em 18 de fevereiro de 2021 pelo juiz Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília. Dessa forma, o Banco do Brasil foi proibido de extinguir a função de caixa. Na decisão, o magistrado também obrigou o BB a incorporar o valor integral da gratificação de caixa para os empregados que, em 10/11/2017, a recebiam há mais de dez anos, justificando que “a forte automação bancária e os interesses do capital não devem ser as únicas variáveis a serem consideradas quando se cogita de uma reorganização empresarial”. Fernanda Lopes, representante da Contraf-CUT na CEBB e funcionária do Banco do Brasil, também falou sobre a medida: “A extinção do cargo foi anunciada pelo governo em plena pandemia, junto com o fechamento de mais de cinco mil postos de trabalho, agências, postos de atendimento e escritórios de negócios. Tudo indicava para um processo de enxugamento para preparar o BB para a privatização.” Com a liminar, a então direção do BB entrou com mandado de segurança para tentar cassar a decisão e prosseguir com o plano de acabar com a função de caixa, mas, em 6 de julho de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da empresa. “Nesse julgamento, garantimos o direito dos caixas continuarem a receber o valor integral de suas gratificações”, informou na época a assessora jurídica da Contraf-CUT, Renata Cabral, sócia do escritório Crivelli Advogados. Segundo Renata, “manter a função de caixa e o pagamento da respectiva gratificação é o reconhecimento preliminar do Judiciário sobre a ilegalidade cometida pelo banco ao alterar o contrato de trabalho de forma lesiva e unilateral”. No despacho chamando para audiência de conciliação, no próximo dia 10, a magistrada Audrey Choucair Vaz avaliou que, passados dois anos desde que a Contraf-CUT ajuizou a ação que impediu a extinção da função de caixa, “é possível que tenha havido alteração na disposição das partes para uma autocomposição”, concluiu. *Com informações da Contraf-CUT
Em comunicado, Dipes orienta funcionários do Banco do Brasil a fazerem declaração no e-Patri
Está confirmado: funcionários do Banco do Brasil devem apresentar a declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao Sistema eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflitos de Interesses (e-Patri). O comunicado foi feito pela Diretoria de Gestão e Cultura de Pessoas (Dipes). Fernanda Lopes, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) na CEBB e funcionária do BB falou sobre a medida: “A mensagem foi encaminhada esta semana e significa, portanto, que todos os funcionários da administração pública, direta ou indiretamente, incluindo de empresas de economia mista como o BB, devem fazer a declaração ao e-Patri, que é um sistema do governo federal que recebe declarações de agentes públicos civis da administração pública federal.” Em seu comunicado a Dipes informa: “A Controladoria Geral da União (CGU) deu início ao processo de envio de e-mail aos empregados do BB orientando sobre a apresentação da Declaração de Bens e Rendas, referente aos anos-calendários 2020 e 2021, ao sistema e-Patri, com base no Decreto 10.571/2020”. O comunicado disponibiliza o endereço do site do e-Patri (aqui), onde há instruções de como fazer a declaração. Entenda No dia 30 de junho de 2022 a CGU publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 8, determinando que os agentes federais devem apresentar as declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses via e-Patri. Na Instrução, a CGU diz que os trabalhadores poderão optar por autorizar o acesso às declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, apresentadas à Receita Federal, que seriam carregadas automaticamente no e-Patri. Além disso, o funcionário público deve fornecer à Controladoria qualquer informação que possa gerar conflito. Em meados de julho de 2022, os trabalhadores do Banco do Brasil começaram a receber e-mails da entidade federal exigindo a declaração do IRPF ao e-Patri. Na ocasião, entidades do funcionalismo do BB questionaram a necessidade, uma vez que a exigência para que agentes federais prestem declaração de bens pelo e-Patri é baseada no Decreto nº 10.571, que deixava de fora da obrigação até mesmo os militares. Finalmente, nesta semana, a Dipes confirmou que os trabalhadores e trabalhadoras do BB devem cumprir a exigência. *Com informações da Contraf-CUT
