A nova Lei de Cotas foi sancionada pelo presidente Lula, na última segunda-feira (13). Durante a cerimônia, o presidente falou sobre a sua importância.
“A promulgação dessa lei (…) só é possível numa sociedade democrática, que se organiza como ela quer e tem direito de cobrar. Nem sempre, no Brasil, a gente teve o direito de cobrar. Muitas vezes ficar calado era a opção que se tinha, senão aconteceria algo pior”, declarou Lula na cerimônia.
Com a atualização, a lei agora apresenta diversas mudanças importantes como renda familiar e inclusão de novos beneficiários, como os quilombolas, por exemplo. O secretário de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Almir Aguiar explicou as mudanças.
“O PL 5384 determina, agora, que os candidatos do sistema de cotas devem ter renda per capita familiar igual ou inferior a um salário-mínimo (R$ 1.320). A lei anterior, de 2012, estabelecia que as cotas deveriam ser destinadas a estudantes de famílias com renda per capita de 1,5 salário-mínimo (R$ 1.980)”, disse o secretário Almir.
Segundo Almir, merece destaque a inclusão de pessoas quilombolas na reserva de vagas pelo sistema de cotas, além dos que já estavam incluídos desde 2012: os autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência.
A lei agora permite que os candidatos do sistema de cotas, caso não alcancem a nota de corte, concorram pela reserva de vagas. Pela lei anterior, o candidato precisava escolher em qual categoria de vagas preferiria concorrer. A lei também estabelece que estudantes em situação de vulnerabilidade tenham prioridade no recebimento de auxílio estudantil e que as instituições federais promovam políticas de inclusão.
O novo texto prevê ainda que o Poder Executivo deverá desenvolver metodologia para atualizar o percentual de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada unidade federativa, após três anos de divulgação de resultados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entenda o programa
A Lei de Cotas é um programa que prevê a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas e estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência (PCD’s). Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2012, ainda na gestão da presidenta Dilma Rousseff. A lei é um marco importante na história do Brasil, cujo passado foi de violência e exclusão contra a população negra e os indígenas.
Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, ressaltou que o aprimoramento da lei de cotas e ações afirmativas garante acesso e equidade de estudantes nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio. Para ela, “o projeto é um avanço no histórico de lutas pela educação e por justiça social dos povos indígenas, dos quilombolas, dos negros e negras, das pessoas com deficiência e das camadas mais vulneráveis e de baixa renda de nossa população brasileira.”
O ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio Almeida, também falou sobre a importância histórica da lei.
“A política de cotas é uma política de memória, de justiça e de não repetição de desigualdades e violências, num país que foi formado pela escravização de africanos e indígenas, em um país que mata jovens negros nas periferias, que ainda discrimina pessoas com deficiência”, lembrou Silvio, acrescentando que dados do IBGE mostram que as pessoas com deficiência têm sistematicamente menor acesso à educação, trabalho e a renda.
Camilo Santana, ministro da Educação, disse que a lei de cotas contribui para o ingresso de indígenas e negros no ensino superior, em percentuais nunca vistos nas universidades brasileiras. Segundo ele, “dos 810 mil cotistas que ingressaram no SISU (Sistema de Seleção Unificada), quase 500 mil se declararam pretos, pardos e indígenas e se matricularam nas instituições de ensino superior públicas, de 2012 a 2023.”
Em relação à inclusão de pessoas com deficiência, o ministro afirmou que foi um avanço.
“Em 2017 ocorreu mais um avanço com a inclusão de pessoas com deficiência. Desde sua implementação, foram realizadas pela lei de cotas 17.093 matrículas nessa condição. A lei de cotas é uma esperança na educação pública, pois, antes de tudo, garante que metade das vagas ofertadas pela rede federal de ensino seja ocupada pelos egressos de escolas públicas, onde estão matriculados mais de 80% de todos os alunos desse nível de ensino”, concluiu.
