A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) apresentou sua defesa no dissídio coletivo aberto pela Caixa Econômica Federal no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no último sábado (26).
O texto apresentado sustenta que a greve é legítima, que a responsabilidade pelo impasse nas negociações não pode ser atribuída aos trabalhadores e que questões centrais, como o futuro do Saúde Caixa, não podem ser definidas de forma unilateral pelo banco.
A defesa também reafirma a legitimidade da pauta construída coletivamente pela categoria e aprovada no 41º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa (Conecef), que orientou as negociações durante toda a Campanha nacional de 2026.
A Caixa levou a greve ao TST no dia 24 de setembro, pedindo que o movimento fosse considerado abusivo, que 80% dos empregados permanecessem trabalhando e que cada entidade sindical pagasse multa diária de pelo menos R$ 100 mil.
O banco pediu, ainda, que o próprio Tribunal estabeleça as regras do novo acordo coletivo, incluindo o custeio do Saúde Caixa.
Além de contestar esses pedidos, a Contraf-CUT reafirma que a solução para o conflito deve preservar os direitos históricos da categoria e, sempre que possível, ser construída pela negociação coletiva.
Greve legal
No texto apresentado, a Contraf-CUT demonstra que a greve cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 7.783/1989, a Lei de Greve. Foram realizadas 13 rodadas de negociação, além de mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assembleias em todo o país e comunicação prévia à Caixa e à sociedade.
A greve nacional começou no dia 10 de setembro, depois de sucessivas tentativas de negociação e da rejeição das propostas apresentadas pelo banco.
A Constituição Federal assegura aos próprios trabalhadores o direito de decidir quando recorrer à greve e quais interesses defender por meio dela. Por isso, a Contraf-CUT pede ao TST que declare a não abusividade do movimento.
Além disso, a contestação ressalta que a atividade bancária, de maneira geral, não integra o rol de serviços essenciais definido pela legislação. A Lei de Greve inclui especificamente a compensação bancária, o que, segundo a defesa, não pode ser confundido com o funcionamento integral das agências, plataformas e áreas administrativas.
O 41º Conecef foi realizado de 17 a 19 de junho, em São Paulo, reunindo representantes dos trabalhadores de todo o país. Na plenária final foram aprovadas as reivindicações específicas da Campanha Nacional de 2026. A minuta foi entregue à Caixa no dia 24 de junho.
Os principais eixos da pauta são: o fortalecimento do Saúde Caixa e o fim do teto de custeio, a ampliação do quadro de empregados, valorização das carreiras, transparência e negociação da remuneração variável, melhores condições de trabalho, combate às metas abusivas, além da defesa da Funcef e da Caixa pública.
Fizeram parte dos debates também questões como teletrabalho e direito à desconexão, PCS e PFG, processos de ascensão, diversidade e inclusão, condições para pessoas com deficiência, enfrentamento da sobrecarga, do assédio, dos riscos psicossociais e do adoecimento provocado pelas condições de trabalho.
A representação dos trabalhadores considera que o dissídio não pode reduzir toda a Campanha Nacional a uma discussão sobre percentuais ou simplesmente substituir a negociação coletiva pela proposta que a Caixa decidiu levar ao Judiciário.
Outro ponto relevante é o tipo de Caixa que os trabalhadores defendem: uma empresa pública forte, com papel social, quadro suficiente de empregados, atendimento de qualidade à população e trabalhadores valorizados.
O 41º Conecef foi o espaço de construção dessa pauta coletiva. A programação do congresso concentrou os debates em Saúde Caixa e condições de trabalho; carreira e remuneração; e defesa da Caixa e da Funcef.
Negociação travada pela Caixa
A contestação apresentada pela Contraf-CUT reconstrói todo o histórico da Campanha Nacional: a realização do 41º Conecef, a entrega da pauta em 24 de junho, as 13 rodadas de negociação, a greve e as três propostas submetidas às assembleias. A última delas foi rejeitada por 102 bases sindicais e aprovada por 30.
Apesar da continuidade das negociações e da mobilização dos empregados, a Caixa enviou, em 12 de setembro, comunicado interno informando que deixaria de aplicar cláusulas do ACT 2024/2026, não implementaria reajustes, PLR e outros efeitos econômicos da negociação e manteria o Saúde Caixa por apenas 60 dias.
De acordo com a Contraf-CUT, retirar direitos enquanto o processo negocial permanecia aberto viola a boa-fé que deve orientar a negociação coletiva.
Para a defesa, a empresa não pode contribuir para o impasse e depois usar esse mesmo impasse para acusar os trabalhadores de abuso do direito de greve. A Confederação também registrou que aceitou participar de nova tentativa de conciliação no TST, mas que a Caixa se antecipou ao afirmar que não havia possibilidade de avanço.
Contingente de 60% e multa de R$ 100 mil
Mesmo sem ouvir as entidades sindicais, o ministro relator do processo, Maurício Godinho Delgado, concedeu parcialmente a liminar pedida pela Caixa, determinando a manutenção de 60% dos empregados em atividade em cada agência, presencialmente ou de forma remota, durante a paralisação, e estabelecendo multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a determinação.
Entretanto, a liminar manteve provisoriamente as cláusulas do ACT 2024/2026 até a decisão definitiva do dissídio e rejeitou o pedido da Caixa para impedir atos sindicais nas unidades, diante da inexistência de indícios de excessos na condução da greve.
Em sua contestação, a Contraf-CUT pede que a exigência dos 60% seja revista e considera a multa desproporcional, por entender que ela pode funcionar como instrumento de inibição do exercício de um direito fundamental.
Saúde Caixa
Principal ponto de tensão durante toda a campanha, o Saúde Caixa tem lugar central na contestação. Para a categoria, a discussão não pode ser reduzida simplesmente à necessidade de cobrir déficits.
O que está em jogo é quem deve assumir a responsabilidade pelo financiamento do plano e como preservar seu caráter solidário, mutualista e intergeracional.
A reivindicação aprovada pelos empregados é pela retomada do custeio de 70% pela Caixa e 30% pelos beneficiários, fim do teto estatutário de 6,5% da folha que limita a participação do banco e reajuste zero das contribuições.
A contestação destaca que as demandas históricas da categoria pelo modelo 70/30 ganharam respaldo também na orientação de custeio para empresas estatais e que a imposição do teto de 6,5% passou a limitar a participação financeira da Caixa no plano.
A defesa também reivindica igualdade para os empregados admitidos depois de agosto de 2018, inclusive com direito à manutenção do Saúde Caixa após a aposentadoria.
De acordo com os trabalhadores, a sustentabilidade do plano não pode ser construída aumentando continuamente a parcela paga pelos empregados, aposentados e pensionistas enquanto se mantém artificialmente limitado o compromisso financeiro da patrocinadora.
Durante as mesas de negociação, a Caixa mudou diversas vezes sua proposta para o plano. Inicialmente, chegou a apresentar modelos de cobrança por faixa etária. Depois, recuou e, na proposta final apresentada na mesa de negociação de 16 e 17 de setembro, restabeleceu o modelo solidário e o pacto intergeracional.
A Caixa também reconheceu que sua participação no custeio poderia ser ampliada: primeiro para 8% e, na última proposta, para 9% da folha de pagamento e dos proventos, a partir de 2027. Segundo a própria negociação, a elevação de 6,5% para 9% significaria aproximadamente R$ 1 bilhão por ano a mais de capacidade de financiamento do Saúde Caixa pela empresa.
Além disso, a proposta também previa que não haveria reajuste das mensalidades em 2026 nem cobrança extraordinária dos beneficiários para cobrir o déficit daquele exercício.
Porém, no processo levado ao TST, a Caixa voltou atrás em sua contrapartida. A proposta de sentença normativa mantém em 6,5% da folha o teto de participação da empresa, mas preserva vários dos aumentos de valores cobrados dos beneficiários que faziam parte da proposta negociada.
De acordo com os trabalhadores, o Saúde Caixa não pode ficar nas mãos de decisões unilaterais. A contestação também chama a atenção para dois dispositivos da proposta da Caixa considerados especialmente graves.
Um deles daria à empresa a prerrogativa de promover novos ajustes no custeio para restabelecer o equilíbrio atuarial sem nova negociação coletiva, sem aditamento da sentença e sem anuência dos beneficiários.
O outro permitiria que a Caixa transferisse a gestão do Saúde Caixa para uma entidade externa, também sem que essa mudança estrutural tivesse de ser previamente negociada.
Para a Contraf-CUT, isso significaria retirar da mesa de negociação exatamente o tema que provocou o maior impasse desta campanha.
Segundo a Contraf-CUT, não se trata de uma questão secundária. Custeio, gestão e sustentabilidade do Saúde Caixa são assuntos que historicamente fazem parte da negociação coletiva entre a Caixa e as entidades representativas dos trabalhadores.
A defesa também impugnou o laudo atuarial apresentado pelo banco, destacando que o prazo concedido para análise da documentação foi incompatível com a complexidade técnica do material.
A reivindicação principal apresentada ao TST é a adoção da pauta da categoria para o Saúde Caixa: 70% de custeio pela Caixa, 30% pelos beneficiários, fim do teto de 6,5%, reajuste zero e preservação das demais reivindicações aprovadas pelos trabalhadores.
Durante toda a negociação, as entidades defenderam aumento da contribuição patronal, novas fontes de receita, prevenção em saúde, aperfeiçoamento da gestão, transparência dos dados e medidas estruturantes.
O que a categoria rejeitou foi a tentativa de colocar uma parcela desproporcional do ajuste sobre empregados, aposentados e pensionistas.
Para a defesa, eventuais desequilíbrios financeiros devem levar as partes novamente à negociação e à busca de soluções estruturais, e não servir de justificativa para transferir automaticamente mais custos aos beneficiários.
A Contraf-CUT solicitou ao TST proteção para os trabalhadores que participaram da paralisação. A reivindicação é para que os dias de greve sejam abonados ou, subsidiariamente, compensados, sem descontos. Caso seja determinada compensação, a defesa pede que ela possa ser negociada, inclusive com possibilidade de realização em regime telepresencial.
Além disso, a Confederação solicita garantias contra qualquer forma de retaliação em razão da participação na greve, como:
- garantia de emprego aos participantes do movimento;
- proibição de registro da adesão à greve em avaliações de desempenho, promoção por mérito, PLR ou programas de remuneração variável;
- proibição de descomissionamento, transferência ou alteração de lotação motivada pela participação na paralisação.
Esses pedidos constam expressamente da contestação.
Preservação do patrimônio de direitos construído pela categoria bancária ao longo de décadas de negociação nacional também é um dos destaques da defesas.
A Constituição determina que, no exercício do poder normativo, a Justiça do Trabalho deve respeitar as disposições legais mínimas de proteção e as condições anteriormente convencionadas.
A contestação sustenta, por isso, que o Tribunal não deve utilizar o dissídio para estabelecer condições inferiores às conquistas consolidadas nos acordos anteriores.
Esse princípio vale não apenas para o Saúde Caixa.
A Contraf-CUT defende que o julgamento considere o conjunto da pauta aprovada pela categoria, envolvendo emprego, carreira, condições de trabalho, remuneração, PLR, remuneração variável, Funcef, inclusão e diversidade, teletrabalho, saúde dos trabalhadores, combate às metas abusivas, defesa das unidades de atendimento e fortalecimento da Caixa pública.
Na contestação, a Contraf-CUT registrou que continua aberta à construção de uma solução negociada, desde que qualquer nova proposta possa ser analisada adequadamente e submetida às bases em prazo razoável.
A Contraf-CUT ressalta que a informação e a participação dos trabalhadores continuam sendo fundamentais. A decisão sobre os rumos da mobilização cabe à categoria.
*Fonte: Contraf-CUT
