Justiça garante folga para quem trabalhou nas eleições
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008 e nº 23.669/2021, pessoas que trabalharam como mesários, voluntários ou não, serão dispensadas do serviço pelo dobro de dias em que atuarem nas eleições (incluindo dias de treinamento, independentemente de sua duração e modalidade – se presencial ou virtual), mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo de salário, vencimento ou qualquer outra vantagem. O direito vale tanto para instituições públicas quanto privadas e os dias de folgas podem ser utilizados em conjunto ou isoladamente. Mas devem ser escolhidos em comum acordo entre o funcionário e o administrador da dependência. É preciso ficar atento porque muitos gestores transformam esse direito em moeda de troca, concedendo o dia escolhido pelo funcionário somente para quem cumpriu a meta. Para quem não cumpriu a meta, eles determinam dias que geralmente não atendem ao interesse do funcionário, o que caracteriza assédio moral. Vale lembrar que quem descumpre o previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 poderá responder judicialmente. A orientação é para quem se sentir prejudicado, ameaçado, punido e/ou assediado, entrar em contato com o sindicato. *Fonte: Sindicato dos Bancários Petrópolis *Foto: TRE-SP
Segurança bancária: Coletivo elabora consulta para saber opinião da categoria
O Coletivo de Segurança Bancária vai apresentar à direção executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) uma proposta de Consulta Nacional à categoria. O objetivo é apurar como a categoria vê a questão da retirada das portas de segurança e dos vigilantes das agências e qual a sensação de segurança e condições de trabalho após essas medidas. Com os dados da consulta em mãos, o Coletivo vai propor à Contraf-CUT que seja realizado um seminário para debater a situação da segurança bancária no país e elaborada uma revista para levar o tema às entidades e dirigentes sindicais, à categoria e à sociedade como um todo. “Nossa intenção é garantir a segurança, a saúde e a vida dos trabalhadores e clientes dos bancos. Além do emprego dos vigilantes”, disse coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária da Contraf-CUT, Jair Alves. Durante reunião, nesta quarta-feira (6), o Coletivo de Segurança Bancária debateu propostas para a regulamentação do Estatuto de Segurança Privada. As propostas serão levadas à próxima reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), que acontecerá de 10 a 12 de dezembro, em Brasília, e terá participação também da Confederação Nacional dos Vigilantes. *Fonte: Contraf-CUT
