Não é não: PL para combater assédio contra mulheres é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 3/2023, que cria o Protocolo “Não é Não”, nesta terça-feira (1º). O objetivo do protocolo é prevenir constrangimento e violência contra a mulher em locais que comercializam bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates, casas de espetáculos musicais e outros locais fechados. O PL, que foi proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), com a assinatura de outros 26 parlamentares, segue agora para apreciação do Senado. O texto aprovado, com relatoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), exclui cultos ou outros eventos de natureza religiosa, mas também deve ser cumprido em competições esportivas. O projeto determina que pelo menos uma pessoa da equipe de cada estabelecimento seja qualificada para fazer valer o protocolo. A orientação de como acionar os recursos de proteção à mulher também deve ser mantida em locais visíveis, com informações como os telefones da Polícia Militar (PM) e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). Pelo texto, constrangimento é qualquer insistência, física ou verbal à mulher depois de ela manifestar sua discordância com a interação. A violência é tipificada como o uso da força que cause lesão, morte ou dano psicológico, entre outras consequências. Para a secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fernanda Lopes, “a proposta é fundamental, pois combate constrangimento e violência contra a mulher numa situação muito comum, que é o momento de diversão”. Segundo a secretária, o protocolo também desmonta um argumento muito usado na defesa do agressor. “Essa história de que o desrespeito e a violência contra a mulher ocorrem, nesses locais, em decorrência do efeito do álcool é uma falácia, não há desculpas: se a mulher falou ‘não’, é não, e ponto final”, enfatizou. Fernanda ressaltou que a sociedade deve ficar atenta para que o protocolo seja cumprido. “Vamos acompanhar sua implementação e sua real funcionalidade, porque não adianta existir o instrumento legal sem funcionar da maneira como deve. A proposta é excelente, mas seria até ruim a pessoa confiar que vai ter a proteção, e quando precisar, isso não acontece, então vamos exigir que se torne de fato uma ferramenta de segurança para todas as mulheres”, garante a secretária. Para o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, que também é o responsável da entidade pelo acompanhamento das pautas de interesses dos trabalhadores no Congresso Nacional, “a aprovação desse importante projeto é um grande passo e vem se somar à luta histórica no combate à violência contra as mulheres, principalmente após derrotarmos nas urnas um projeto político que banalizava o assédio sexual e muitas vezes culpava as vítimas pelos crimes que sofriam”. Constrangimento e violência No constrangimento, o próprio estabelecimento deve adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante, dar suporte a órgãos de saúde e segurança pública que forem envolvidos, além de retirar o ofensor do local e impedi-lo de retornar. Também pode criar um código específico, a ser fixado nos sanitários femininos, para que as vítimas possam alertar um funcionário sobre a necessidade de ajuda, como pedir um drink específico, por exemplo. Em casos de violência, os estabelecimentos devem proteger a mulher, dar-lhe apoio, afastá-la do agressor (inclusive do alcance visual), colaborar na identificação de testemunhas, chamar a PM e isolar o local onde possam existir vestígios do fato para a perícia criminal. Caso haja câmeras de segurança, as imagens devem ser preservadas por pelo menos 30 dias, e o acesso a elas por autoridades de segurança e investigação, garantido. Princípios O Protocolo “Não é Não” define que quatro princípios devem ser observados: respeito ao relato da vítima; a preservação de sua dignidade, honra, intimidade e integridade física e psicológica; celeridade nas ações; e articulação de esforços públicos e privados para a questão. Um selo – “Não é Não – Mulheres Seguras” – será criado, para qualquer estabelecimento comercial não obrigado a cumprir as determinações do PL, mas que queiram aderir ao protocolo. Uma lista desses estabelecimentos com o selo será divulgada, classificando-os como local seguro para mulheres. *Fonte: Contraf-CUT
Para Fenae, revisão do estatuto da Funcef é urgente
Nesta terça-feira (1º), a Fundação dos Economiários da Caixa Econômica Federal (Funcef) completou 46 anos, sendo considerada uma das conquistas mais importantes dos empregados da Caixa. Além disso, é o terceiro maior fundo de pensão do país, com mais de R$ 95 bilhões em ativos e 140 mil participantes. O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, falou sobre a história da fundação. “São 46 anos de história, mas precisamos lembrar que a gestão democrática na Fundação começou somente a partir de 2001 e foi consolidada em 2007, com o Estatuto construído pelos participantes. Foi com muita luta e mobilização que conquistamos a composição paritária entre representantes dos participantes e da patrocinadora nos conselhos e na diretoria da Funcef”, lembrou Takemoto. Para o presidente da Fenae, ainda há muitos desafios. Entre eles, está a revisão do atual estatuto, em vigor desde 2021. “As mudanças fragilizam a representação dos participantes e aumentam o poder da patrocinadora, criando facilidade para que a Caixa crie ou acabe com planos, retire o patrocínio e altere o limite de suas próprias contribuições, quebrando a paridade. A revisão é urgente”, disse. Outras mudanças foram a redução de seis para quatro diretorias e a alternância dos mandatos dos diretores, com substituição de metade dos integrantes a cada dois anos. As regras passaram a valer na primeira renovação de mandato depois de o Estatuto entrou em vigor; ou seja na eleição realizada em 2022. Com isso, diretores indicados pela Caixa serão maioria até 2025. Em reunião com a Funcef, a Fenae cobrou o aumento da participação das entidades nas discussões sobre a revisão do estatuto, já em estudo pela Funcef, e sobre equacionamento. “É fundamental uma discussão com a representação dos trabalhadores para tornar os processos transparentes para os verdadeiros donos desse patrimônio, que são os participantes”, observou. História Em 1977 aconteceu a extinção do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), por conta da Lei 6.430, de 07.07.1977. O resultado foi a transferência dos segurados para o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Em 1º de agosto de 1977, inicia-se a instituição da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com o objetivo de suplementar os benefícios do Regime Geral da Previdência Social aos empregados da Caixa. Segundo a Funcef, à época, a Caixa realizou um aporte inicial de Cr$ 134,4 milhões, a título de doação, sendo que as reservas necessárias no momento da instituição da entidade montam a Cr$ 921 milhões, a diferença desses valores foi convertida em dívida da Caixa. Foi apenas em 2001 que a sua gestão começou a ser democratizada com a implementação da Lei Complementar 108 e 109, de 2001. Alguns exemplos da importância das Leis Complementares 108 e a 109 para o setor são: eleições da Fundação pelos participantes, para membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal das entidades de previdência complementar, a preocupação com a transparência, solvência, liquidez e com os aspectos técnicos atuariais dos planos, a criação dos Institutos do Benefício Proporcional Diferido e da Portabilidade. *Fonte: Fenae
Em apenas dez dias, Grupo Banco do Brasil renegocia R$ 2,5 bi no Desenrola
Nos primeiros dez dias do Programa Desenrola Brasil, o Grupo Banco do Brasil (BB) renegociou R$ 2,5 bilhões, sendo mais de R$ 500 milhões referentes à Faixa 2 do programa. Mais de R$ 1,8 bilhão dizem respeito às renegociações especiais oferecidas pelo próprio banco e R$ 175 milhões foram renegociados por meio da empresa Ativos S.A, subsidiária do banco. Segundo informações do BB, 288 mil clientes refinanciaram débitos entre 17 e 28 de julho. Cerca de 150 mil renegociaram por meio do Banco do Brasil e 138 mil por meio da subsidiária. De acordo com informações da instituição, além das pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil, foco da primeira fase do Desenrola, o Banco do Brasil estendeu as renegociações para os demais públicos inadimplentes, micro e pequenas empresas e pessoas físicas em geral. O BB renegociou mais de R$ 500 milhões de 65 mil pessoas físicas enquadradas na Faixa 2 do Programa Desenrola. O banco também refinanciou cerca de R$ 1,2 bilhão de 70 mil pessoas físicas em geral e R$ 550 milhões de cerca de 10 mil micro e pequenas empresas. A instituição oferece descontos de até 25% nas taxas de juros de renegociação, descontos de até 96% nas dívidas e prazo de até 120 meses para pagamento, para os públicos selecionados. Mais 138 mil clientes já foram beneficiados pela Ativos S.A, empresa pertencente ao Banco do Brasil que atua na aquisição e cobrança de operações de crédito com mais de 90 dias de atraso. A empresa oferece condições especiais como maior desconto nas operações e possibilidade de parcelamento em até dez vezes sem juros. Os clientes interessados em renegociar débitos com o Banco do Brasil podem usar o aplicativo ou o site da instituição. Para as pessoas físicas, o endereço da página na internet é www.bb.com.br/renegocie. As empresas devem fazer o pedido no endereço www.bb.com.br/renegociepj. Além disso, a renegociação também pode ser solicitada por telefone, nos números 4004 0001 (Capitais) e 0800-729-0001 (demais regiões). O cliente pode usar ainda o WhatsApp, enviando uma #renegocie para o número (61) 4004-0001 ou ir a qualquer agência do BB. O Programa O Desenrola Brasil, que começou a operar em julho, prevê três fases. As duas primeiras começaram no dia 17 de julho, com desnegativação de dívidas de até R$ 100 reais e renegociação de dívidas bancárias, podendo beneficiar mais de 30 milhões de pessoas. Além do grupo de beneficiados com dívidas de até R$ 100 (Faixa I), outro grupo de beneficiados com o Desenrola Brasil é formado por pessoas físicas com renda de até R$ 20.000,00 e dívidas em banco sem limite de valor (considerada a Faixa 2 do programa). Para essa categoria, os bancos oferecerão a possibilidade de renegociação de dívidas diretamente com os clientes, por meio de seus próprios canais. *Fonte: Agência Brasil e Catraca Livre
25ª Conferência Nacional reunirá 636 delegados de todo o Brasil a partir desta sexta-feira (4)
A 25ª Conferência Nacional d@s Trabalhador@s do Ramo Financeiro terá início nesta sexta-feira (4), em São Paulo. As atividades vão até domingo (6) com o tema “Brasil sempre democrático: com distribuição de renda, direitos, emprego decente e proteção ao meio ambiente”. O evento, que terá participação de 636 delegados de todo o Brasil, é organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), federações e sindicatos filiados e o Comando Nacional dos Bancários. Cerca de 800 pessoas estarão envolvidas no trabalho durante o encontro. A presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, afirma que “a Conferência é um momento importante para o debate dos temas que já vêm sendo preparados pelas conferências estaduais, nos últimos dois meses”. “Como a categoria tem uma Convenção Coletiva de Trabalho válida por dois anos, e não há negociação com os bancos este ano, o evento é importante para a reflexão sobre a conjuntura do país, que passa por um momento decisivo, com pautas fundamentais, como a reforma tributária, e também os desafios atuais das trabalhadoras e trabalhadores da categoria bancária e do ramo financeiro”, ressalta Juvandia. Reconstrução do Brasil O tema “Reconstrução do Brasil: ações do governo federal” será apresentado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, na abertura do evento, nesta sexta-feira (4). No sábado (5), os temas serão, na parte da manhã, “Conjuntura internacional”, com Moisés Marques (diretor da Faculdade 28 de Agosto) e “Regulamentação das plataformas digitais e inteligência artificial”, com o deputado federal do PCdoB Orlando Silva (relator do Projeto de Lei 2630/20, que trata do tema) e o biólogo Atila Iamarino (comunicador científico). Na parte da tarde, haverá dois outros debates. O primeiro, “Reforma tributária: progressiva e distributiva” será com o ex-ministro nos governos anteriores de Lula e de Dilma Rousseff, Ricardo Berzoini (que também foi presidente da Confederação Nacional dos Bancários – CNB e do Sindicato dos Bancários de São Paulo) e a economista Rosângela Vieira dos Santos (técnica do Departamento Intersindical de Estatística e estudos Socioeconômicos – Dieese). No encerramento dos trabalhos do dia, o tema “Transformações no mercado de trabalho e organização do ramo financeiro” será apresentado pelos economistas da subseção da Contraf-CUT do Dieese, Vivian Manchado e Gustavo Machado Cavarzan. Consulta Nacional Para o encerramento da Conferência, no domingo (6), estão programadas duas mesas. Na primeira delas, será feita a “Apresentação dos Resultados da Consulta Nacional dos Bancários 2023”, pela economista, técnica do Dieese, Catia Toshie Uehara. A mesa final será dedicada a “Falas das centrais e correntes políticas que compõem o Comando Nacional dos Bancários e aprovação das resoluções”. Programação Confira a seguir a programação oficial completa da 25ª Conferência Nacional d@s Trabalhador@s do Ramo Financeiro.
