Senado abre consulta pública sobre projeto que susta CGPAR 23
Uma consulta pública do Senado quer saber a opinião dos brasileiros sobre o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021 (antigo PDC 956/2018) que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que impõe uma redução dos gastos das empresas públicas federais com planos de saúde dos trabalhadores. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 365 votos favoráveis e 39 contrários. “A CGPAR 23 é um emaranhado de ilegalidades e maldades contra a classe trabalhadora, que desrespeita o ordenamento jurídico e afeta a saúde física, psicossocial e financeira dos empregados e empregadas das estatais. Temos todos que acessar o site do Senado e mostrar que apoiamos este projeto que susta os efeitos desta resolução totalmente prejudicial ao trabalhador e seus direitos”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável pelo acompanhamento das questões de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. Para o trabalhador mostrar que concorda com a aprovação do PDL 342/2021, basta acessar o site do Senado e votar “Sim”. “Além da luta contra as privatizações, vamos à luta contra essa resolução que, de forma irresponsável, foi imposta sem nenhum diálogo com a parte mais afetada, os trabalhadores”, completou o dirigente da Contraf-CUT. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados é de autoria da deputada federal Erika Kokay, que, em entrevista à Contraf-CUT, explicou os motivos pelos quais a CGPAR 23 deve ser barrada e, após a aprovação na Câmara, a deputada gravou um vídeo falando sobre essa conquista dos trabalhadores. Saúde Caixa Em mesa de negociação com a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal, ocorrida na quarta-feira (11), o banco manteve a imposição do uso da CGPAR 23 no custeio do plano de saúde dos empregados, o Saúde Caixa. “Além de não ser lei, não estar prevista no nosso Acordo Coletivo de Trabalho e existir a possibilidade de ser anulada no Senado, a decisão de executar a CGPAR está nas mãos do presidente da Caixa, uma vez que existe uma portaria do Governo Federal que permite que as empresas peçam exceção da aplicação da medida, mas ele insiste na utilização da resolução. Portanto, trata-se de uma imposição de Pedro Guimarães”, disse a coordenadora da CEE, Fabiana Uehara Proscholdt, que também é secretária de Cultura da Contraf-CUT. Mas, para Fabiana, a derrubada da CGPAR 23 é uma das tarefas prioritárias não apenas dos bancários, mas de todos os trabalhadores de empresas públicas. “A medida afeta todos os trabalhadores de empresas públicas federais. Por isso, esta é uma ação que une a todos”, completou. Os riscos O médico e consultor em Saúde da Contraf-CUT e da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae), Albucacis de Castro, destacou que a imposição do banco no uso da CGPAR 23 em seu Estatuto, representa, em longo prazo, o fim do Saúde Caixa para a maioria dos empregados. “É um limite de 6,5% da folha de pagamentos e proventos para custear o plano de Saúde. Sabemos que o reajuste salarial é muito inferior à inflação médica, assim, em longo prazo, pode levar a uma contribuição inversa do modelo atual, fazendo os empregados custearem um percentual muito maior do que a empresa”. Atualmente o modelo de custeio do Saúde Caixa é 70-30, com a empresa arcando com 70% dos custos e os trabalhadores 30%. O banco quer impor a CGPAR 23, aceitando a arcar com, no máximo 50% dos custos, limitado a 6,5% da folha de pagamentos. “A observação feita pelo Albucacis é válida também para os trabalhadores de outras empresas. Os custos médicos sempre aumentam mais do que a inflação. Se este limite for imposto, aos poucos os trabalhadores pagarão quase que a totalidade de seus planos de saúde”, concluiu Fabiana. Fonte: Contraf-CUT
Recorde de inscrições em concurso do BB mostra desacertos do governo Bolsonaro
O Banco do Brasil vai realizar o maior concurso público nacional da história do país: foram 1.645.975 inscrições no total, sendo 1.605.751 para as vagas de Escriturário (Agente Comercial) e 40.224 para as de Escriturário (Agente de Tecnologia). As inscrições terminaram no último sábado (7), mas as provas só serão realizadas em 26 de setembro. Para o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga, essa é uma clara demonstração de mais um equívoco da política do atual governo, que resulta em recorde de desemprego no país e ainda tende a piorar. “Infelizmente, vemos uma política econômica que, ao invés de se preocupar em gerar empregos, vem aprovando retiradas de diretos trabalhistas e previdenciárias. Só iremos reverter esse quadro com políticas de indução da economia através dos bancos públicos, como ocorreu em 2008. O BB só fazer concurso público não é suficiente, pois 2.480 vagas não suprem as mais de sete mil cortadas com fechamento de agências em regiões que necessitam de atendimento bancário e crédito para a economia. Esse concurso é demagogia e propaganda eleitoral. Na verdade, esconde o quanto essa mão de obra é insuficiente no BB.” Fukunaga lembra também que o desespero mostrado pela classe trabalhadora são reflexos das reformas feitas nos últimos anos. “O golpe que tirou a presidenta Dilma Rousseff do poder, foi um golpe contra a classe trabalhadora também. Neles já estavam previstos as reformas trabalhistas e previdenciárias, que vinham com promessas de geração de emprego e renda, mas, na realidade, só aprofundou o desemprego e a precarização dos direitos trabalhistas”, completou. Fonte: Contraf-CUT
Em mesa de negociação, Caixa mantém imposição da CGPAR 23
CEE/Caixa propõe simulação de alternativas de custeio além da paridade contributiva, mas Caixa discorda. Representantes dos empregados avaliam que a aplicação da medida é uma decisão de Pedro Guimarães Em mesa de negociação realizada nesta quarta-feira (11), a Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa) e a direção do banco se reuniram para dar continuidade às etapas previstas no Acordo Coletivo sobre o modelo de custeio e gestão do Saúde Caixa a ser implementado a partir de 2022. Após alguns debates sobre o plano, os representantes dos trabalhadores sugeriram a simulação de outros formatos de custeio que não levassem em conta a aplicação da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que prevê a paridade nas contribuições assistenciais e administrativas do Saúde Caixa, alterando o modelo atual de 70% dos custos financiados pela empresa e 30% pelos empregados. Imposição de Pedro A Caixa recusou a proposta e se manteve intransigente, argumentando que “a Resolução continua vigente como diretriz do controlador”. A coordenadora da Comissão, Fabiana Uehara Proscholdt, explicou que a negociação não iria avançar, caso a Caixa insistisse na imposição e não levasse em consideração a projeção no modelo atual. “Imposição não é negociação. Nós não vamos considerar a CGPAR 23 sob nenhum aspecto. Além de não ser lei, não estar prevista no Acordo Coletivo e existir a possibilidade de ser anulada no Senado, a decisão de executar a CGPAR está nas mãos do presidente da Caixa. Existe uma portaria do Governo Federal que permite que as empresas peçam exceção da aplicação da medida, mas a Caixa e ele não consideraram; portanto, a CGPAR 23 é uma imposição de Pedro Guimarães”, argumentou. “Se existe essa possibilidade e o presidente da Caixa não executa, o que existe é uma decisão da direção da empresa de usar uma resolução da CGPAR como se fosse lei”, reforçou Rogério Campanate, da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Rio de Janeiro (Federa/RJ). Edgar Lima, presidente da Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal (Fenacef), insistiu na proposta de formular uma alternativa que não leve em consideração a CGPAR 23. “Estamos acompanhando de perto e temos uma convicção muito forte de que a anulação da CGPAR 23 será aprovada no Senado e não vai demorar”, avaliou. “Portanto, se existe a possibilidade de ser anulada, qual é o problema de se fazer uma simulação desconsiderando os princípios da Resolução que estão colocados na proposta da Caixa?”, questionou Edgar. A direção do banco, mais uma vez, desconsiderou as solicitações e informou que a execução da paridade é “o ponto de partida” para começar as negociações. “Nós tentamos construir uma ponte, mas a Caixa recusou. Então, são dois pontos de partida -o da Caixa, com a paridade, e o nosso, com o modelo 70%/30%. As duas propostas terão que ser apresentadas aos empregados ao mesmo tempo, senão não há negociação”, enfatizou Emanoel de Sousa, representante da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Bahia e Sergipe (Feeb/BA-SE) na Comissão de Empregados. A próxima mesa sobre o Saúde Caixa está marcada para a segunda-feira (16), às 16h. Antes de encerrar a reunião desta quarta-feira, Fabiana Uehara reiterou à Caixa sobre a necessidade de marcação de mesa de negociação permanente para tratar de outros assuntos de interesse dos empregados, como Promoção por Mérito e Funcef, pautas que não podem deixar de ser debatidas. Estatuto Caixa Albucacis de Castro, médico e consultor em saúde da Fenae e da Contraf/CUT, destacou que além da CGPAR 23, a imposição do Estatuto, posta pela Caixa como condição para avançar nas negociações do Acordo Coletivo 2020/2022 pode, em longo prazo, representar o fim do Saúde Caixa para a maioria dos empregados. “É um limite de 6,5% da folha de pagamentos e proventos para custear o plano de Saúde. Sabemos que o reajuste salarial é muito inferior à inflação médica, assim, em longo prazo, pode levar a uma contribuição inversa do modelo atual, fazendo os empregados custearem um percentual muito maior do que a empresa”. GT Saúde Caixa e outras negociações No início da mesa de negociação, os representantes dos trabalhadores protestaram, novamente, sobre a forma como a Caixa encerrou o Grupo de Trabalho Saúde Caixa, negando o pedido de prorrogação do GT para aprofundar as discussões a fim de formatar boas propostas para os empregados. A CEE/Caixa solicitou a prorrogação do GT, por meio de ofício, no dia 23 de julho. A Comissão argumentou os diversos empecilhos que aconteceram durante o GT, o que impediu uma discussão ampla sobre os custos do plano para os beneficiários e a melhoria da gestão. A Caixa recusou o pedido na véspera do prazo estipulado para conclusão do GT, embora o grupo não tenha atingido o seu objetivo. “Não foi possível construir uma proposta conjunta; portanto, existe uma proposta da representação dos empregados, sem a aplicação da Resolução, e outra proposta da Caixa, com a limitação da CGPAR 23”, explicou Fabiana Uehara. Ela acrescentou que a mesa também deve discutir a melhoria da gestão do plano, que pode reduzir o custo total do Saúde Caixa. “Com o fim do GT, não foi possível discutir essa questão no grupo, mas ela está prevista no nosso acordo coletivo e vamos discutir na mesa de negociação”. Fonte: Fenae
Resolução contra o Cassi Essencial é aprovada durante 32º CNFBB
Novo plano põe e risco sustentabilidade da Cassi, com esvaziamento dos outros planos, e reduz responsabilidade do banco com manutenção da Caixa de Assistência O 32º Congresso Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (CNFBB) aprovou resolução contra o Cassi Essencial com 97% dos votos. Durante o evento, realizado no último final de semana, os bancários apontaram que, entre os efeitos nocivos do novo plano proposto pelos diretores e conselheiros da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), estão o esvaziamento dos planos já existentes Cassi Família I e II e a possibilidade de adesão dos novos funcionários do BB, reduzindo a responsabilidade do Banco com a manutenção da Cassi e do Plano Associados. “O Cassi Essencial também é um ataque direto à mesa de negociação para que os funcionários dos bancos incorporados tenham os mesmos direitos na Cassi”, alertou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga, durante o Congresso. “Nosso acordo coletivo, na mesa de negociação, estabelece que os funcionários dos bancos incorporados façam parte do Plano Associados. Nem um direito a menos”, completou. Esvaziar e enfraquecer O Cassi Essencial, lançado em junho, não foi criado apenas para atender os parentes por afinidade e consanguinidade dos funcionários, ex-funcionários e aposentados do BB. Pessoas que tiveram ou ainda possuem vínculos de trabalho com o Banco do Brasil poderão trocar o Plano Associados pelo Essencial. Essa possibilidade coloca em risco toda a Cassi, como explica João Fukunaga: “Ao atrair funcionários do BB para o novo plano, a diretoria e conselheiros da Cassi violam o princípio de solidariedade e isonomia da entidade”, destaca. “O Plano Associados torna a Cassi forte porque os mais jovens ajudam a custear os mais velhos e porque o Banco do Brasil ajuda a arcar com parte das despesas, como patrocinador”, completa. O Cassi Essencial, assim como os planos Família I e II, não conta com o patrocínio do BB. Enquanto que, no Plano Associados, o banco contribui com 4,5% para o funcionário, inclusive na aposentadoria, e 3% até o 3º dependente de associados da ativa. “O movimento correto para fortalecer a Cassi é estimular os funcionários, ex-funcionários e aposentados a se manterem no Plano Associados e não criar um plano de mercado que, além de promover a perda de cobertura em doenças importantes, poderá estimular a troca de plano, entre os funcionários”, pontua Fukunaga. “Não podemos nos esquecer que o plano foi criado por diretores e conselheiros eleitos e indicados pela alta administração do BB na Cassi. Isto aponta que existe uma preocupação maior com os interesses do banco do que com os interesses dos associados. Afinal, quanto mais funcionários, ex-funcionários e aposentados o Cassi Essencial atrair, menores serão as contribuições do BB com o custeio da Cassi”, pondera. Durante live realizada dia 27 de julho, para tirar dúvidas sobre o Cassi Essencial, a atual diretoria do plano não respondeu às críticas, feitas reiteradamente pelas entidades sindicais, sobre a dinâmica que tende a esvaziar toda a Caixa de Assistência. Rede de credenciamento menor O novo plano de mercado foi lançado como alternativa “mais barata” aos planos Cassi Família I e II, todos criados para atender os parentes por consanguinidade e afinidade dos funcionários do Banco do Brasil. Para oferecer um valor mais atraente no Cassi Essencial, a diretoria da Caixa de Assistência dividiu o Brasil em doze regiões. Cada uma com características de preços e custos próprios de assistência à saúde. Assim, enquanto os participantes dos planos Família I e II e os Associados da Cassi têm acesso, sem custo adicional, a toda a rede credenciada da Caixa de Assistência, os participantes do Cassi Essencial terão acesso a uma rede em média 22% mais enxuta. Em Brasília a rede chega a ser menor em 78%, Alagoas 50% e Rio de Janeiro 32%. (link: https://www.cassi.com.br/images/hotsites/nossosplanos/basecredenciada.html). Franquias e coparticipação Caso necessitem recorrer a um atendimento fora da sua região, o participante do Cassi Essencial terá que pagar uma franquia de R$ 350. Mas se a internação ocorrer dentro da região contratual, a franquia paga será de R$ 250. Nos planos Família I e II e no Plano Associados, não existe a cobrança de franquia de internação. Outra diferença que pesará no bolso do participante, ao longo do tempo, é a cobrança de coparticipação de 40% sobre os atendimentos realizados fora da região contratual estabelecida na adesão ao plano e de 30% para todos os atendimentos realizados na região contratual. Os planos Família I e II, que têm a mesma finalidade do Essencial, de atender aos parentes dos funcionários do BB, não cobram taxa de coparticipação. Portanto, se comparado os custos entre Família e Essencial, com a cobrança da coparticipação, o Cassi Essencial poderá alcançar o mesmo custo dos planos Família. O diretor de Planos de Saúde e Relacionamento com Clientes da Cassi, Carlos Emílio Flesch, inclusive admitiu isso durante a live: “O plano Família não possui coparticipação. Já o plano Essencial possui coparticipação, dentro e fora da região de preço. Se é alguém que utiliza muito assistência à saúde, então é [melhor] você optar por pagar um pouco mais, mas não ter [a cobrança] de coparticipação, como é o caso do Cassi Família”, declarou. Em outras palavras, o custo com a contratação do Cassi Essencial pode ser, no final das contas, maior para quem tiver que aumentar a frequência de uso do plano. Fonte: Contraf-CUT
