Funcionários reivindicam fortalecimento do BB público na equipe do governo eleito
Representantes do funcionalismo do Banco do Brasil entregaram à equipe de transição do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva um documento, em que solicitam o fortalecimento de dois tipos de BB. “Um para competir com o mercado, inclusive regulamentar esse mercado. E, um segundo BB, com atuação nas comunidades distantes, com um orçamento voltado para a área social, para a agricultura familiar, para as micro e pequenas empresas, pro micro empreendedor individual, para as cooperativas de produção”, destacou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga, em entrevista ao Podcast Associados Previ, uma iniciativa dos diretores e conselheiros eleitos pelos associados da entidade. “Além de fortalecer o papel do BB como banco público, estamos apresentando no governo de transição um debate sobre o banco que o funcionalismo quer, e como esse banco deve tratar os trabalhadores, com respeito e dignidade, a partir de contratações via concursos, com abertura de mais agências, sempre prezando a sustentabilidade do banco”, pontuou Fukunaga, reforçando que, dentro do grupo de transição, os funcionários do BB contam com auxílio de Marcel Barros, que foi diretor da Previ e hoje é presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar). Ao longo da corrida eleitoral, que o reconduz ao Planalto depois de 12 anos, Lula declarou diversas vezes que seu governo irá priorizar o fortalecimento dos bancos públicos. “Esse papel [de indutor do desenvolvimento social e econômico] foi deixado de lado pelo governo Bolsonaro, com olhar privatista sobre o BB, seja com a posse de Rubens Novaes [ex-presidente do banco], até pelas manifestações do ministro da Economia, Paulo Guedes”, destacou Fukunaga, apontado, em seguida, que nos últimos anos a direção do Banco do Brasil passou a priorizar o pagamento de dividendos para acionistas, aumentando taxas de juros e reduzindo da carteira de crédito, para tornar o BB semelhante aos bancos privados. “Temos que, de fato, mudar o Banco do Brasil como o presidente eleito tem colocado: um banco com um olhar para a agricultura familiar, não só para o agronegócio, um banco que defende as cooperativas de produção, que estão buscando recursos em outras formas de financiamento fora do sistema público”, observou ainda o coordenador da CEBB. Ampliação Outros debates sobre o BB levados para a equipe de transição são a realização de concursos para aumentar o número de funcionários do banco público e a ampliação de agências nas periferias e localidades menos desenvolvidas. “Nós queremos um banco que trate com respeito e dignidade os funcionários, para que não sejam mais submetidos às metas abusivas. Queremos um banco presente nas periferias e cidades pequenas. Nos últimos anos foram 1.500 agências fechadas e mais de 10 mil postos de trabalho fechados. Na Avenida Paulista, em São Paulo, temos oito agências do BB, todas vazias. Enquanto que em São Miguel Paulista, também na cidade de São Paulo, existe uma única agência do BB, que vive com filas quilométricas. Eu não posso, ainda usando o exemplo de São Miguel, ofertar BrasilPrev ou Ourocap, correndo o risco de descapitalizar as pessoas que mais precisam, mas posso orientar sobre crédito, ofertar crédito mais barato para a linha branca, melhorando a situação deles”, explicou. Previ O coordenador da CEBB também comentou as reivindicações que foram apresentadas à Previ durante a campanha salarial deste ano e as propostas que os funcionários estão levando ao governo de transição de Lula. “O CNPC [Conselho Nacional de Previdência Complementar] vem produzindo resoluções que agridem diretamente os associados, verdadeiros donos dos fundos de pensão fechados. Nesse atual governo, inclusive, Paulo Guedes atacou a Previ tentando colocar na gestão da entidade um cara do mercado, mas graças à nossa rápida atuação, não conseguiu”, disse. Fukunaga destacou ainda que os associados de fundos de pensão fechados não podem perder de vista que defender o sistema público de previdência é também um papel deles. “O governo Bolsonaro, que se encerra agora, tem recusado muitos recursos do INSS”, lembrou completando que “fazer um debate separado”, de um lado o sistema de previdência complementar e de outro do sistema público “não vai resolver” um problema que atinge a todos. “A Previ faz parte do sistema de previdência ‘complementar’, como o próprio nome diz, complementar ao INSS. Então, funcionários do BB têm que entender que todos nós precisamos também de um INSS saudável”, concluiu.
Congelamento da tabela do Imposto de Renda gera perdas aos trabalhadores
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) publicou nesta quarta-feira (17) uma Nota Técnica que mostra o tamanho da defasagem da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com comparações entre alíquotas praticadas em diversos países e simulações de correção da tabela para diferentes períodos . O estudo também trata sobre a importância da adequação das alíquotas à capacidade contributiva dos trabalhadores. “A política tributária brasileira é injusta. Ela deveria contribuir com o desenvolvimento social e econômico e com a ampliação da proteção social pelo Estado, na busca da equidade. Infelizmente, não é isso o que vemos em nosso dia a dia, e a nota técnica do Dieese deixa isso muito claro”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, que participa na noite desta quarta-feira (17), a partir das 19h, do debate sobre a elevação artificial do IRPF sobre os trabalhadores, promovido pela Campanha Tributar os Super-Ricos, que será transmitido ao vivo pelo Facebook da Contraf-CUT e da campanha. Distribuição de renda O documento do Dieese ressalta que “a política tributária é um dos principais instrumentos de distribuição de renda de uma nação” e que “uma das principais questões que se colocam sobre o IRPF é a forma de correção da tabela, pois se os salários são ajustados pela inflação e a tabela de incidência do imposto não é, os rendimentos dos trabalhadores são corroídos em termos reais”. “Nós defendemos que quem ganha até R$ 5.000 seja isento. Mas, sem a correção da tabela, para aumentar o teto de isenção, a cada ano aumenta o número de trabalhadores com baixos salários que precisam pagar imposto de renda”, lamentou a presidenta da Contraf-CUT ao lembrar que, além de não corrigir a tabela, na última campanha eleitoral Bolsonaro prometeu isentar quem ganhasse até R$ 5.000,00, mas não cumpriu a promessa. Para Juvandia, além de corrigir a tabela, o governo precisa criar novas faixas de contribuição. “Com a correção da tabela, quem ganha pouco passa a ser isento. Mas também é preciso criar novas faixas de contribuição, para que quem ganha mais contribua mais e quem ganha menos não precise pagar”, defendeu. “Também é preciso tributar os dividendos que são distribuídos aos acionistas de grandes empresas”, completou. Perdas dos trabalhadores Desde 2016, a tabela do Imposto de Renda está congelada e já acumula uma defasagem de 36% em relação à inflação. Por exemplo, o salário médio dos trabalhadores formais no Brasil, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2020, era de R$ 3.291,70 naquele ano. Com a tabela atual do IR e considerando o desconto para o INSS, esse trabalhador se encaixa na segunda faixa de contribuição (desconto de 15%) e tem retido na fonte, mensalmente, o valor de R$ 93,36. Caso a tabela do IR fosse corrigida pelo índice da inflação acumulada (36%), este trabalhador mudaria para a primeira faixa de contribuição (desconto de 7,5%) e a retenção mensal cairia para R$ 29,55. Com isso, economizaria R$ 829,51 em um ano, valor suficiente para comprar 1,1 cesta básica. Aqueles que ganham R$ 5.000 por mês, com a tabela atual, se encaixam na terceira faixa de contribuição (desconto de 22,5%) e têm retido na fonte, mensalmente, R$ 368,11. Com a correção da tabela pela inflação, mudaria para a segunda faixa de contribuição (desconto de 15%) e a retenção cairia para R$ 186,16. Em um ano estes trabalhadores economizariam R$ 2.635,32, valor suficiente para comprar 3,1 cestas básicas. Já os trabalhadores com salário de R$ 8.617 (média da categoria bancária), com a tabela atual, se encaixam na última faixa de contribuição (desconto de 27,5%) e têm uma retenção mensal de R$ 1.272,36. Neste caso, mesmo com a correção da tabela, permaneceriam na mesma faixa de 27,5%, mas, ainda assim, teriam redução no valor retido em função da correção da parcela a deduzir e o valor mensal retido cairia para R$ 957,42. Neste caso, a economia seria de R$ 4.094,21, o suficiente para comprar 5,4 cestas básicas. Além da correção da tabela Mas, a correção da tabela não basta para que haja justiça tributária. Para corrigir a injustiça, o Dieese propõe: correção anual da tabela IRPF atual pela inflação; criação de uma estrutura de tributação que contemple novas faixas de rendimentos, sobretudo com alíquotas mais altas para maiores rendas; e taxação de lucros e dividendos recebidos por sócios e acionistas, juntamente com revogação integral da previsão legal para distribuição de lucros e dividendos na forma de juros sobre capital próprio (IJF, 2021).
Congresso e Governo retiram mais direitos dos trabalhadores
O governo conseguiu que a Câmara dos Deputados aprovasse, na noite dessa terça-feira (2), e o Senado Federal na quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) nº 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas durante estados de calamidade pública em âmbito nacional, estadual ou municipal, reconhecidos pelo governo central. Com isso, mesmo em casos de catástrofes ambientais, como chuvas, as regras trabalhistas podem mudar e o trabalhador ser penalizado. Entre as medidas previstas estão teletrabalho; antecipação de férias; férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; e suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que será retomado após o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem juros e multas. A medida também permite a suspensão temporária de contratos de trabalho, com compensação do pagamento do Benefício Emergencial (BEm) mensalmente aos atingidos. O valor do BEm é calculado pelo valor dos últimos três salários, correspondendo ao seguro-desemprego em caso de demissão. Em caso da redução de 25% de jornada e salários, o trabalhador recebe 75% do salário e 25% da parcela do BEm; na redução de 50% da jornada, recebe 50% do salário e 50% da parcela do BEm; e na redução de 70%, recebe 30% do salário e 70% do benefício. O período máximo previsto para a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho é de 90 dias, mas pode ser prorrogado enquanto durar a calamidade. Para o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, “o executivo mais uma vez interfere de forma negativa e prejudicial nos direitos da classe trabalhadora, com medidas provisórias. E é vergonhoso que parlamentares, que deveriam legislar em benefício do povo, chancelem e ainda piorem os arroubos desse desgoverno, sem nenhum compromisso com o país”. Oposição critica conteúdo e tramitação No Senado, a oposição reagiu contra o ritmo acelerado com que a PLV foi aprovada e classificou suas mudanças como “reforma trabalhista” e “cheque em branco” em prejuízo do trabalhador. Esses senadores entendem que o tema deveria ter uma discussão maior no parlamento e na sociedade. “Já vou para 40 anos de mandato e nunca vi algo semelhante. Essa medida provisória não passou nem em debate na comissão mista, não teve uma audiência pública, não se ouviu a sociedade, não se ouviu o empresário, não se ouviu o trabalhador, não se ouviu o movimento sindical”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS). O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), defendeu a rejeição do projeto, “por não haver absolutamente nenhuma emergência neste momento para se discutir isso, pela falta de condições de debates adequados, participativos, representativos de todos os envolvidos, pelo fato de terem sido rejeitadas todas as emendas, mostrando que não houve debate, ou abertura para aprimoramentos e por representar uma precarização unilateral das relações de trabalho”. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), denunciou que a medida vai atingir os trabalhadores quando eles estiverem mais fragilizados. “São eles que perdem as suas casas e os seus familiares soterrados, no caso de enchentes. Quer dizer que, além de estar no meio de uma calamidade, eles ainda vão ter que abrir mão do seu trabalho? Por favor, gente! Isso é muito cruel”, disse. Teletrabalho e auxílio alimentação No mesmo dia, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/22, resultante da MP 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio alimentação, que inclui os vales refeição e alimentação. A medida determina que o auxílio alimentação seja destinado somente a refeições em restaurantes ou na compra de gêneros alimentícios. As empresas também ficam proibidas de obter descontos no fornecimento dos tíquetes de alimentação, pois esse abatimento acaba por ser repassado ao trabalhador. O teletrabalho – ou trabalho remoto – foi definido como prestação do serviço fora das dependências da empresa, que não pode ser caracterizado como atividades externa, pela sua natureza. Essa modalidade deverá ser expressa no contrato individual de trabalho. Confira as novas regras da medida incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Empregadores são dispensados de controlar as horas trabalhadas em contratação por produção ou tarefa; A presença do trabalhador no trabalho para tarefas específicas, mesmo que habitual, não descaracteriza o trabalho remoto; O contrato poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais; O uso de infraestrutura e ferramentas digitais fora da jornada não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver acordo; O teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários; O trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento; O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo; Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filho ou criança de até quatro anos de idade sob guarda judicial. Jefão, que é o responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento dos temas de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, denuncia que “na verdade o governo aproveita o cenário legislativo favorável aos interesses apenas do mercado e seus aliados empresários e continua produzindo minirreformas trabalhistas, retirando o que restou dos direitos e promovendo mais miséria e desalento à população. Por isso, é importante que os trabalhadores e trabalhadoras se atentem e votem em quem realmente os representarão no parlamento brasileiro.” As duas matérias, originadas pelas MPs 1108 e 1109, seguem agora à sanção presidencial, último passo para que sejam publicadas e se tornem lei.
