Projeto ameaça direito de greve dos bancários
O Projeto de Lei (PL) 817/2022, que ameaça o direito de greve da categoria bancária, ao alterar a Lei 7.783 de 1989 (Lei da Greve) e define os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias como serviço essencial, estava na pauta de votação desta quarta-feira (7), na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, mas foi retirado após pressão da representação sindical da categoria. “O projeto do Kim Kataguiri (União/SP), em si, é pernicioso. Com o acolhimento, pelo relator, de uma emenda do deputado Eli Corrêa Filho (União/SP), fica ainda pior e praticamente anula o direito de greve da categoria bancária, prejudicando a correlação de forças nas mesas de negociações com os bancos” observou o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, que é o responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento da tramitação de temas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional. O dirigente da Contraf-CUT disse que um trabalho articulado com deputados comprometidos com a classe trabalhadora conseguiu retirar o projeto da pauta de votação. “A retirada momentaneamente da pauta foi obtida com muita luta. Agora, precisamos que a categoria nos ajude a pressionar os deputados para que este projeto seja definitivamente engavetado”, disse. Jefão orienta que bancárias e bancários acessem a enquete da Câmara sobre o PL digam que discordam totalmente do projeto. Olho nos deputados Além de acessar o site da Câmara para mostrar sua discordância do projeto, Jefão pede para que a categoria e toda a classe trabalhadora fiquem atentas à atuação dos deputados. “Não é a primeira vez que estes deputados apresentam projetos que prejudicam a classe trabalhadora. A categoria precisa estar atenta a isso! E quando chegar as eleições, não votar e pedir para que seus familiares e conhecidos não votem nestes candidatos, que atuam contra os trabalhadores”, pontuou. “Além de ficarem de olho nos deputados, é preciso que a categoria fique atenta à atuação partidária. Os deputados são do mesmo estado e do mesmo partido. Eles se articulam na votação de projetos contra a classe trabalhadora. É preciso que os bancários do estado de São Paulo também se articulem numa campanha para mostrar nas bases destes deputados o que eles fazem no Congresso: se unem para massacrar os trabalhadores”, disse. “Precisamos cortar o mal pela raiz. Impedir que eles se elejam”, concluiu Jefão.
Audiência sobre trabalho bancário nos fins de semana é nesta quarta (6). É hora de pressionar os deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados, debate nesta quarta-feira (6), a partir das 9h, o Projeto de Lei (PL) 1043/2019, de autoria do deputado David Soares (União-SP), que libera a abertura dos bancos aos sábados e domingos. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e demais entidades sindicais avaliam que o PL se trata de lobby, que visa apenas o lucro dos bancos, desconsiderando os interesses de clientes e da categoria bancária, e vem atuando contra o avanço do PL, desde que a proposta foi apresentada da Câmara dos Deputados. Entre os convidados para a audiência estão as presidentas da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, e do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ivone Silva. “Não há necessidade de tratar o assunto em lei, pois permitirá a abertura dos bancos aos finais de semana em qualquer situação, e isso prejudicará toda a categoria. Além disso, é um desrespeito à negociação coletiva”, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira. Ela pontou, ainda, que a categoria não se nega a discutir o trabalho aos finais de semana, inclusive já existem acordos específicos que autorizam o expediente em feiras e eventos realizados aos sábados, domingos e feriados. “Esse é um tema que deve ser tratado em mesa de negociação, entre o banco e o movimento”, explicou. Pressão presencial e remota A proposta já teve parecer favorável do relator, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), que em seu substitutivo, fundamentou sua defesa ao PL em nome da “livre concorrência”. Corrêa Filho possui histórico de “inimigo da categoria e aliado dos bancos” e que, pouco antes de assumir a relatoria do PL 1043, o deputado apresentou, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, “uma emenda em que ataca o direito de greve em instituições financeiras, citando inclusive a lei antiterrorista para reforçar sua ação contra a categoria”. A mobilização deve partir de toda categoria para pressionar o deputado contra o PL 1043, enviando e-mails, telefonando para seu gabinete ou acessando suas redes sociais, para expor nossa indignação contra os ataques à categoria bancária. A hashtag #SábadoNão será usada em protestos nas redes sociais. Para a pressão, os contatos do deputado seguem ao final do texto. Enquete online A Câmara dos Deputados tem uma enquete online para qualquer cidadão se manifestar sobre o PL 1043, dizendo qual sua posição sobre o funcionamento das instituições financeiras aos sábados e domingos. Bancários e bancárias devem garantir seu direito ao descanso semanal e dizer que discordam totalmente da proposta. Audiência pública ordinária semipresencial do PL 1043/2019 Tema: abertura de agências bancárias aos sábados e domingos Quando: quarta-feira, dia 6 de julho, às 9h Onde: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 08 A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara. Contatos do deputado Eli Corrêa Filho, relator do PL 1043 E-mail: dep.elicorreafilho@camara.leg.br Telefone: (61) 3215-5850 Facebook: facebook.com/EliCorreaFilho Instagram: instagram.com/elicorreafilho/ Site: elicorreafilho.com.br/ Endereço: Gabinete 850 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, Brasília – DF
Trabalho bancário nos fins de semana será tema de audiência pública. Vote NÃO na enquete
O Projeto de Lei 1043/2019, que libera a abertura dos bancos aos sábados e domingos, estará em pauta na próxima terça-feira (28), a partir das 10h, em audiência pública na Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara dos Deputados. O projeto, apresentado pelo deputado David Soares (União-SP) estava na ordem do dia de votação pela CDC no final de maio, mas foi retirado após forte pressão da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e dos sindicatos. Os bancários podem participar presencialmente da audiência e também pela TV Câmara. Desde que o PL 1043/2019 foi apresentado na Câmara dos Deputados o movimento sindical tem atuado contra o avanço de sua tramitação por entender que o assunto deve tratado em mesa de negociações entre os bancos e o movimento e por se tratar de um lobby que visa apenas o lucro dos bancos, desconsiderando os interesses de clientes e da categoria bancária. A proposta já teve parecer favorável do relator, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), que em seu substitutivo, diz que é “fundamental que seja garantida a liberdade para que cada instituição”, em nome da “livre concorrência”, “opte ou não pelo funcionamento aos sábados e domingos, criando uma competição saudável e desejada”. A presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, observa que a categoria não se nega a negociar sobre o trabalho aos finais de semana diretamente com os bancos e que, inclusive, existem acordos específicos que autorizam o expediente em feiras e eventos realizados aos sábados, domingos e feriados. “Não há necessidade de tratar o assunto em lei, pois permitirá a abertura dos bancos aos finais de semana em qualquer situação, e isso prejudicará toda a categoria”, observou. “Além disso, é um desrespeito à negociação coletiva”, completou. Para o secretário de Relações do Trabalho e responsável pelo acompanhamento de questões de interesse da categoria no Congresso Nacional pela Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, tanto o parlamentar que apresentou a proposta quanto o que emitiu parecer favorável desconhecem a dinâmica do trabalho bancário. “A categoria bancária, que já sofria com as Lesões por Esforços Repetitivos e os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/dort), agora é também a que mais sofre com transtornos mentais devido ao estresse gerado pelo assédio e cobrança de metas absurdas. Sem os finais de semana para espairecer a cabeça, com certeza haverá o aumento do adoecimento da categoria”. Para Jefão, “o PL só favorece o interesse dos bancos em negócios milionários aos sábados e domingos, dias em que ocorrem muitos leilões, rodeios, exposições agropecuárias e feirão de imóveis, e desconsidera tanto a bancária e o bancário, como também o cliente. O sextou bancário tem que continuar!”. Irresponsabilidade com segurança Outro ponto apontado pelo movimento sindical é com relação à segurança no serviço bancário, de responsabilidade da Polícia Federal, que requer plano muito bem elaborado. “O parecer substitutivo do deputado Eli Corrêa Filho elimina essa preocupação de forma categórica, em profundo descaso com a vida das pessoas”, observa Jefão. “O relator está tão obcecado em garantir mais e mais lucro aos bancos, que em outro projeto – o PL 2897/21, sobre títulos de crédito em formato digital – também apresentou uma emenda para a dispensa do plano de segurança, colocando ainda mais em risco a vida de clientes e funcionários das instituições financeiras”, denunciou. Pressão presencial e remota Jefão acrescenta que o deputado Eli Corrêa Filho possui histórico de “inimigo da categoria e aliado dos bancos” e lembra que, pouco antes de assumir a relatoria do PL 1043, o deputado apresentou, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, “uma emenda em que ataca o direito de greve em instituições financeiras, citando inclusive a lei antiterrorista para reforçar sua ação contra a categoria”. “O relator deve ser questionado por seu posicionamento”, alertou Jefão. “Vamos nos mobilizar e pressionar o deputado contra o PL 1043, enviando e-mails, telefonando para seu gabinete ou acessando suas redes sociais, para expor nossa indignação contra os ataques à categoria bancária”. A hashtag #SábadoNão será usada em protestos nas redes sociais (para a pressão, os contatos do deputado seguem ao final do texto). A Câmara dos Deputados tem uma enquete online para qualquer cidadão se manifestar sobre o PL 1043, dizendo qual sua posição sobre o funcionamento das instituições financeiras aos sábados e domingos. “Bancários e bancárias devem garantir seu direito ao descanso semanal e dizer que discorda totalmente da proposta”, orientou Jefão. Audiência pública ordinária semipresencial do PL 1043/2019 Tema: abertura de agências bancárias aos sábados e domingosQuando: terça-feira, dia 28 de junho, às 10hOnde: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 08A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara. Contatos do deputado Eli Corrêa Filho, relator do PL 1043E-mail: dep.elicorreafilho@camara.leg.brTelefone: (61) 3215-5850Facebook: facebook.com/EliCorreaFilhoInstagram: instagram.com/elicorreafilho/Site: elicorreafilho.com.br/Endereço: Gabinete 850 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, Brasília – DF
Após pressão, Comissão da Câmara dos Deputados retira de pauta projeto que ameaça categoria bancária
O Projeto de Lei (PL) 1043/2019, de autoria do deputado David Soares (União-RJ), que autoriza a abertura de agências bancárias nos fins de semana, estava pautado para ser apreciado nesta quarta-feira (25), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC). O projeto já recebeu parecer favorável do atual relator, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), no último dia 20, em forma de substitutivo. No entanto, após forte pressão de entidades sindicais, entre elas a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), durante toda esta terça-feira (24), no Congresso Nacional, o tema foi retirado da pauta da CDC. Pelo texto do relator, os bancos “ficam autorizados a abrir ao público suas agências e demais estabelecimentos” nos fins de semana. Em sua argumentação, Corrêa diz que é “fundamental que seja garantida a liberdade para que cada instituição”, em nome da “livre concorrência”, “opte ou não pelo funcionamento aos sábados e domingos, criando uma competição saudável e desejada”. Para o secretário de Relações do Trabalho e responsável pelo acompanhamento de questões de interesse da categoria no Congresso Nacional pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, “os bancos estão sendo autorizados a abrir apenas pelo lucro, sem respeitar os direitos dos trabalhadores, nem considerar as reais necessidades dos clientes”. Na avaliação de Jefão, “o atual relator conseguiu piorar ainda mais tanto o PL em si, como os pareceres dos relatores que o antecederam, e que nós, com muita luta, conseguimos evitar a aprovação”. Mais uma mentira O parlamentar diz que, se aprovado, o PL “poderá fomentar novas oportunidades de empregos para o setor”. No entanto, como afirma Jefão, trata-se na verdade “de um ataque ao direito fundamental ao descanso e lazer aos fins de semana, que apenas aumentará a sobrecarga da categoria bancária, e essa história de atacar os direitos para criar empregos é velha, e já foi provado que o que acontece é a precarização do trabalho e da renda dos trabalhadores, inclusive a terceirização irrestrita, que muitas vezes beira o trabalho escravo”. Dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD) mostram que a reforma trabalhista, aprovada como argumento de que haveria aumento do emprego, mostram que a taxa de desemprego no momento da aprovação da reforma, no trimestre compreendido entre outubro a dezembro de 2017 era de 11,9%. No período imediatamente depois (entre novembro de 2017 a janeiro de 2018), o desemprego chegou a 12,3% e no final do ano passado alcançou a marca de 14,9%. Inimigo dos bancários Segundo Jefão, o deputado Eli Corrêa Filho possui histórico de atuação como “inimigo da categoria e aliado do lobby dos bancos”. O secretário lembra que “poucos dias antes de se tornar relator desse projeto que ataca bancários e bancárias, o mesmo parlamentar apresentou, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, uma emenda em que ataca o direito de greve em instituições financeiras, citando inclusive a lei antiterrorista para reforçar o seu intuito de atacar a categoria”. O relator deve ser questionado por seu posicionamento, como alerta Jefão. “Vamos nos mobilizar e pressionar o deputado, contra o PL 1043, enviando e-mails, telefonando para seu gabinete ou acessando suas redes sociais, para expor nossa indignação contra os ataques à categoria bancária”. Os contatos do deputado Eli Corrêa Filho, relator do PL 1043, são:E-mail: dep.elicorreafilho@camara.leg.brTelefone: (61) 3215-5850Facebook: facebook.com/EliCorreaFilhoInstagram: instagram.com/elicorreafilho/Site: elicorreafilho.com.br/Endereço: Gabinete 850 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, Brasília – DF
Pesquisa revela que quase 80% são contra fim do monopólio na operação de penhor
No total de pessoas que participaram da enquete realizada Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 4.188/2021, 79% discordam da proposição: 78% são totalmente contrários ao PL e 1% discorda na maior parte. O projeto, apresentado pelo governo federal, acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal na operação do penhor civil. Para a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), se o PL aprovado, será um dos maiores retrocessos na concessão de empréstimo a juro baixo para quem precisa de dinheiro rápido e sem burocracia. Regime de Urgência Para acelerar a votação do Projeto de Lei -que estabelece o chamado “Marco das Garantias” na concessão de crédito- a Câmara aprovou, no dia 17, que o projeto tramite em regime de urgência. Dessa forma, a proposição seguiu direto para o Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. “Se aprovado, o PL representará não só prejuízos à população, com a volta das casas privadas de penhor — também conhecidas como “prego”, que cobravam juros muito superiores para a concessão de empréstimos — como também significará mais uma ação do governo de enfraquecimento do papel social da Caixa”, ressaltou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. O monopólio do banco público nesta operação de crédito existe desde 1934, com uma das menores taxas e a possibilidade de recuperação do bem penhorado e avaliado de forma justa. A exclusividade da Caixa neste serviço foi estabelecida há 88 anos pelo Decreto 24.427. Menores taxas “É uma das operações mais baratas, voltada a pessoas que passam por dificuldades financeiras, estão ‘negativas’ e não têm outras garantias a apresentar e, por isso, decidem penhorar bens que não querem se desfazer deles”, explicou o presidente da Fenae. “São objetos de alto valor afetivo, herdadas de antepassados, desde joias a relógios e canetas, por exemplo. Com a quitação do empréstimo a juros mais baixos, as peças retornam aos herdeiros”, acrescentou. Takemoto ressaltou que, ao oferecer menores taxas para a concessão deste tipo de empréstimo facilitado a quem mais necessita e sem extorsão, o penhor é uma operação que se alinha ao papel social da Caixa. “O monopólio do banco público nesta operação, aliás, ocorreu por conta de abusos cometidos pelas casas de penhor. Se recorrermos aos fatos históricos, lembraremos que pessoas escravizadas compravam a carta de alforria por meio de empréstimos de penhor junto à Caixa, o banco do povo brasileiro”, observou Sergio Takemoto. Para o dirigente da Fenae, a volta dos “pregos” estimulará os empréstimos predatórios, praticados, por exemplo, por agiotas: cobrança de juros altos a quem está endividado e sem acesso a garantias para outros tipos de crédito. No entendimento da Fenae, será mais um combustível para a exploração de quem mais necessita, em um país cujo poder de compra e oportunidades de vida vêm minguando dia após dia. “Esta é mais uma manobra do governo para favorecer a iniciativa privada em detrimento dos interesses da população brasileira”, criticou Takemoto. “Ao passar o penhor para empresas privadas, os lucros delas serão ampliados às custas de taxas de juros maiores. Perdem os brasileiros, perde a Caixa”, completou. Avaliação semelhante foi publicada na enquete realizada pela Câmara dos Deputados. “A iniciativa de tirar o Penhor da Caixa não tem em nada benefícios à sociedade brasileira, muito ao contrário. Quem na iniciativa privada assume prejuízo em operações de crédito rápido e fácil ao povo? Só aumentaria as taxas e tarifas (…)”, registrou um participante. Pressa Esta não foi a primeira vez que a Câmara tentou acelerar a votação do PL 4.188. No início do mês, o Projeto de Lei só não entrou em regime de urgência graças ao empenho da deputada [e ex-bancária da Caixa] Erika Kokay (PT-DF). A parlamentar conseguiu que o projeto fosse retirado de pauta para que a quebra do monopólio da Caixa no penhor civil seja excluída da matéria. Na ocasião, Kokay reforçou que o projeto enfraquece a atuação social do banco público, além de destacar a capacidade técnica dos avaliadores de penhor da Caixa Econômica Federal: “altamente gabaritados” para assegurar preço justo pelas peças penhoradas, ausência de burocracia e juros menores nos empréstimos. Além de contar com o apoio de Erika Kokay, a Fenae atua junto a outros parlamentares para que o fim da exclusividade da Caixa neste tipo de operação seja suprimido do Projeto de Lei 4.188. É o caso dos deputados João Maia (PL-RN), relator do PL no Plenário; e de Luizão Goulart (Solidariedade-PR), relator do projeto na Comissão de Educação da Câmara. Fonte: Fenae, com edições da Contraf-CUT
