A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária e define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Também foi aprovada a emenda 745, que reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS dos planos de gestão administrativa (PGA) das entidades de previdência complementar sem fins lucrativos, uma antiga reivindicação das entidades de representação dos trabalhadores.
A emenda define que os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência destas tributações quando esses serviços forem prestados por seguradoras de saúde, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.
A emenda vai garantir a proteção dos direitos previdenciários de, ao menos, 10 milhões de empregados públicos e demais participantes das entidades fechadas de previdência complementar.
De acordo com Jeferson Meira, secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), “a não incidência de imposto aos fundos de previdência fechados e a inclusão dos planos de saúde de autogestão em regime específico era uma luta das entidades de representação e associativas dos trabalhadores”.
*Fonte: Contraf-CUT
*Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
