O encerramento de agências bancárias em todo o país poderá estar sujeito a critérios e procedimentos específicos. É o que está previsto no projeto de lei apresentado ao Senado, pela senadora Eliziane Gama (PSD/MA).
O objetivo da proposta é proteger o interesse público, garantir a continuidade dos serviços essenciais e fortalecer a inclusão financeira, principalmente em cidades pequenas, áreas rurais.
O projeto estabelece que os bancos só poderão fechar agências após cumprir uma série de exigências, como comunicação prévia ao Banco Central com 120 dias de antecedência, acompanhada de estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação.
Também prevê a exigência de aviso público à população com 90 dias de antecedência e realização de audiência pública organizada pelo poder local.
Outra exigência é a manutenção, por até 24 meses, de um ponto de atendimento (físico ou móvel), para amenizar os impactos do encerramento das atividades bancárias no local, garantindo o acesso da população a serviços como saques, pagamentos e recebimento de benefícios sociais.
Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT Brasil, considera fundamental a aprovação do projeto para reafirmar a natureza pública da atividade bancária.
“Os bancos operam sob concessão pública, conforme estabelece a legislação do Sistema Financeiro Nacional. Isso significa que não podem atuar apenas de acordo com seus interesses privados. É dever das instituições financeiras cumprir suas funções sociais e garantir o acesso da população aos serviços bancários em todas as regiões do país”, ressaltou Juvandia.
Caso seja aprovado esse projeto, nos municípios com menos de 50 mil habitantes ou onde exista apenas uma agência bancária, o fechamento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer técnico e audiência pública.
O descumprimento das regras sujeitará as instituições financeiras a multas e sanções previstas em lei.
*Fonte: Contraf-CUT
