Carf: centrais sindicais apoiam novas regras e repudiam proposta de acordo da OAB

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras centrais sindicais de representação dos trabalhadores, além do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), divulgaram uma nota em apoio às novas regras para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definidas na Medida Provisória 1160, de 12 de janeiro de 2023, e em oposição ao acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7347.

No documento, que foi divulgado no final da tarde desta segunda-feira (3), as centrais afirmam que a proposta do CFOAB beneficia apenas os grandes contribuintes com acesso ao Carf, violando o princípio da isonomia, além de impor prejuízo à receita tributária e prejudicar a necessária execução de políticas públicas essenciais como saúde, educação, segurança pública e investimentos em infraestrutura.

Para Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT nacional, os empresários brasileiros querem, na verdade, deixar de pagar impostos com a desculpa de que a carga tributária no Brasil é alta e que por isso não conseguem investir e gerar empregos.

“Os empresários reclamam, mas nós já vimos que a isenção de impostos não gera emprego. O que gera emprego é investimento público, e para o Estado investir é preciso arrecadar”, disse Juvandia Moreira.

Juvandia ponderou que é com o dinheiro dos impostos que se constroem mais escolas, creches, rodovias e casas.

“Quando o Estado investe, a população se beneficia e as empresas são contratadas pelo governo para fazer as obras, e assim se geram empregos”, completou a presidenta da Contraf-CUT.

Segundo a nota das centrais, o acordo proposto pela organização dos advogados propõe a exclusão definitiva das multas e o cancelamento das representações fiscais para fins penais na hipótese de o julgamento ser decidido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade.

Além disso, o CFOAB pede que sejam excluídos os juros, caso o contribuinte opte pelo pagamento do débito no prazo de 90 dias (em até 12 parcelas mensais).

Para as centrais, isso beneficia os maus contribuintes.

“Consideramos que o acordo estimulará o planejamento tributário agressivo e o danoso mercado de teses tributárias abusivas, beneficiando os maus contribuintes, comprometendo a livre concorrência e aumentando a desigualdade social”, diz um trecho da nota.

O comunicado ressalta ainda que o acordo “contribuirá para a amplificação da regressividade do sistema, ao cristalizar na legislação condições para as grandes empresas postergarem ou reduzirem o pagamento de tributos devidos. Pode representar também desestímulo ao recolhimento espontâneo de tributos, pondo em risco a realização de receitas públicas.”

Democratização do CARF

Juvandia Moreira ressalta que, além de apoiar o endurecimento das regras do Carf, é preciso democratizar sua composição. Atualmente, dos 160 conselheiros, metade é de servidores da Receita Federal, a bancada dos trabalhadores tem apenas seis assentos e os demais são ocupados por empresários, quase o mesmo número de auditores fiscais.

“Nós queremos a metade das vagas que hoje estão com os empresários, já que a classe trabalhadora é a grande maioria da população. Nós pagamos impostos, aliás nossa carga tributária é até maior do que a dos ricos e super-ricos. Portanto, nós temos que estar presentes no Conselho decidindo se o imposto é devido, porque é por meio da arrecadação tributária que a população pode ter acesso a programas sociais”, concluiu Juvandia.

Fonte: Contraf-CUT, com informações da CUT

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