Justiça dá 15 dias para Banco do Brasil cumprir decisão sobre incorporação de gratificações
Uma decisão judicial determina que o Banco do Brasil mantenha ou restabeleça o pagamento das gratificações/comissões aos empregados que as receberam por 10 anos ou mais, considerando-as incorporadas aos salários. Entretanto, o banco vem descumprindo a determinação, estabelecida por meio de tutela antecipada confirmada em sentença de primeiro grau. A ação foi movida pelo movimento sindical em defesa dos trabalhadores afetados pela reestruturação promovida pela instituição em 2016, que suprimiu comissões e gratificações de funcionários que as recebiam há mais de 10 anos. A medida inclui ainda os reflexos nas verbas trabalhistas como o Repouso Semanal Remunerado (RSR), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, anuênios, PLR, FGTS e contribuições para a PREVI. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1.000,00 por dia, por empregado. O prazo concedido pela Justiça expirou no início de julho deste ano, mas o banco não efetuou o pagamento nem implementou os valores nos contracheques dos funcionários até a data limite de 20 de julho. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e as Federações – autoras da Ação Civil Pública – ingressaram com cumprimento provisório de sentença, no qual foi determinada a comprovação do cumprimento da tutela antecipada no prazo de 15 dias. O banco teve ciência da decisão no dia 1º de agosto de 2025 e, como a contagem é feita em dias úteis, o período se encerra em 25/08/2025. A Contraf-CUT disponibilizou um formulário online para facilitar a verificação de quem tem direito à incorporação prevista na tutela. *Fonte: Contraf-CUT
