Projeto suspende resolução que pode afetar planos de saúde de funcionários de estatais
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/22 suspende uma resolução do Ministério da Economia que estabelece diretrizes para a governança de empresas estatais federais. Publicada em 4 de agosto, a Resolução 42/22 traz orientações acerca de plano de cargos e salários, remuneração e promoção. Em um de seus pontos, o documento limita a participação da empresa no pagamento dos planos de saúde a 50% das despesas. O pedido de suspensão, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele lembra que a Resolução 42 “restabelece” norma anterior (Resolução 23/18) já revogada pelo Congresso Nacional. “O Congresso já reconheceu a ilegalidade da limitação estabelecida pela Resolução 23/18, que limitava a participação das estatais no custeio de benefício de assistência à saúde”, argumenta Mattos. A Resolução 42/22 também proíbe as empresas estatais federais de conceder empréstimo pecuniário a seus empregados a qualquer título e de conceder férias por mais de 30 dias por ano trabalhado. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Caixa propõe retirada de direitos em mesa de negociação com a CEE
Em reunião entre a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) e a Comissão de Empresa da Caixa Econômica Federal, nesta quarta-feira (17), os representantes dos empregados cobram da Caixa a garantia de todos os direitos, tanto presenciais como de teletrabalho. Após diversos debates em mesas de negociação, a reação dos representantes dos trabalhadores foi de perplexidade. Contradizendo o discurso da nova presidente da Caixa, Daniella Marques, os representantes do banco público, além de não sustentarem todos os itens que foram debatidos nas oito rodadas de negociações anteriores, ainda apresentaram uma enxurrada de retirada de direitos. A CEE rejeitou propostas em mesa. Na ocasião, o banco propôs retirar avanços obtidos nas mesas específicas de negociações, entre eles mudar o parcelamento do adiantamento de férias de 10 vezes para três vezes; retirada do intervalo de descanso 10/50, ou seja, não mais prevê a pausa de 10 min a cada 50 min trabalhados para caixas e avaliadores; e com relação ao vale refeição, que os empregados recebem para se alimentar relativo ao custo mensal, a Caixa está propondo diarizar o valor e em caso de licença médica suspender o pagamento. Para os representantes dos trabalhadores as propostas apresentadas seguem na linha do governo Bolsonaro, de retrocesso desenfreado. Segundo eles, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é patamar mínimo e não teto, ou seja, acima disso cada banco pode vir a negociar com os trabalhadores vários pontos específicos. “Não temos nem como estar debatendo tantos retrocessos. Queremos propostas que melhorem nosso Acordo Coletivo e as questões que foram colocadas são inadmissíveis. Enxergamos esses pontos como retiradas de direitos, não só no viés financeiro, mas diminuição de qualidade de vida também. As nossas reivindicações não são estáticas, o mundo evolui e as nossas pautas também avançam e não é o que vemos aqui. Esperamos propostas minimamente decentes nas próximas reuniões”, pontuou o coordenador da CEE/Caixa, Clotário Cardoso. Segundo o representante da Federação Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados da Bahia e Sergipe (Feeb-BA/SE), Emanoel Souza, a expectativa que vinha sendo criada na mesa de negociação era de avanços, com acréscimos de várias cláusulas, entre elas, medidas efetivas contra o assédio moral na empresa, grupos de trabalho sobre os PCDs, grupo de trabalho sobre os profissionais de TI, dentre outros. “É surpreendente que a Caixa não sustente o que falou nas negociações, mas ainda tente retirar direitos sustentados a arduamente pela categoria em vários anos de história de lutas. Neste sentido estamos caminhando para o impasse e será preciso uma grande mobilização da categoria”, criticou Emanuel. Demais temas Na reunião, a CEE/Caixa cobrou o funcionamento do Grupo de Trabalho (GT) Tripartite para debater assuntos relacionados à Funcef, entre eles sobre o contencioso e um GT para tratar do Caixa Minuto, no qual os dirigentes cobraram o fim da designação por minuto nas funções de caixa, tesoureiro e avaliador. Em relação à questão de assédio moral e sexual, os dirigentes cobraram um espaço específico para tratar do tema que atinge hoje a imagem da empresa e é a causa de grande parte do adoecimento da categoria. O banco respondeu que este tema será tratado na mesa com a Fenaban. Sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), a CEE pontuou que no ano anterior aconteceram problemas, onde houve um entendimento, inclusive judicial, que a Caixa não distribuiu 4% da PLR Social. A Caixa apresentará os resultados nesta quinta-feira (18). Segundo a CEE, com o resultado do primeiro semestre será possível ter uma avaliação mais específica. Dia Nacional de Mobilização A categoria prepara um Dia Nacional de Mobilização, agendado para a próxima sexta-feira (19). Fonte: Fenae
Funcionários do BB reivindicam volta da conversão de abono assiduidade em saldo financeiro
A volta da venda da folga assiduidade, abono de dias para funcionários com deficiência (PCD) para tratamento, licença adoção e igualdade de direitos para os trabalhadores de bancos incorporados. Essas foram as principais reivindicações da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) na mesa sobre Cláusulas Sociais, oitavo encontro para renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do BB, que ocorreu na tarde desta quarta-feira (17). Folga assiduidade Desde 2021, o BB não permite que os trabalhadores acumulem ou vendam as “faltas abonadas”, também conhecidas como “abono assiduidade”. Os bancários têm o prazo de até 31 de agosto, todos os anos, para usufruir as folgas. Passada a data, os abonos são automaticamente incluídos nas férias. “O abono é um dia trabalhado não pago. O reconhecimento disso foi uma conquista da categoria bancária”, destacou a representante da Fetec/PR na CEBB, Ana Smolka. “O atendimento a essa demanda traria baixíssimo impacto no orçamento da empresa que, não vamos nos esquecer, voltou a bater recorde semestral de lucro”, acompanhou Getúlio Maciel, representante da Fetec-CUT/SP na CEBB. Segundo a porta-voz do banco, até 31 de agosto do ano passado, 47% das faltas abono foram cumpridas. “Este ano, estamos em 73%. Entendemos que houve uma evolução. A proposta do banco é que a clausula atual [sobre o tema] seja mantida do jeito que está”. O banco argumentou ainda que os dias não folgados até o dia 31 de agosto poderão ser utilizados nas férias. A CEBB apontou ainda que, mesmo que exista a possibilidade de o abono assiduidade ser incorporado às férias, a conversão em espécie seria uma opção útil à vida dos trabalhadores. PCD e licença adoção Atualmente, os funcionários têm a falta abonada quando a ausência é para levar o filho com deficiência ao médico no horário de trabalho. Entretanto, os próprios funcionários PDCs não podem usufruir desse direito. “Essa é uma distorção que precisa ser corrigida”, destacou o coordenador da CEEB, João Fukunaga. Outra reivindicação dos trabalhadores é o direito à licença paternidade e maternidade em caso de adoção. “A Justiça determina um período de aproximação entre os pais e as crianças adotadas. O banco deve conceder o abono para faltas enquadradas nessa questão. Se isso não ocorrer, vamos ter que partir para denúncias ao MPT a cada caso que chegar a nós. Essa dificuldade, imposta por norma interna do próprio banco, é desumana para os dois lados, trabalhador e criança”, pontuou Fukunaga. A resposta do banco sobre os dois pedidos, tanto de abono para falta dos PCDs quanto para o período de aproximação de pais adotivos de seus filhos, foi negativa. “Não podemos garantir um avanço agora. Mas há uma sensibilidade para os temas”, disse a porta-voz da empresa. Demais reivindicações da CEBB • Licença para os trabalhadores que estão em um relacionamento homoafetivo, quando for reconhecida a união estável; • Licença para participar de competições, não apenas aos funcionários que integram Seleção Brasileira, ou equipe esportiva da AABB ou Satélite Esporte Clube, mas também para os que atuam como árbitros nas competições; • Descanso remuneração de 60 dias para mulheres em caso de aborto e natimorto comprovados por atestado médico; • Previ – apoio à pauta específica entregue pelos trabalhadores para o fundo de previdência complementar; • Cassi – apoio à pauta específica entregue pelos trabalhadores à caixa de assistência; • Correção dos valores do PAS (programa de assistência social); • CRBB – Melhora nas condições de trabalho dos atendentes; • Aumento no auxílio educação; • Incorporados – reivindicação para que todos os trabalhadores de bancos incorporados tenham acesso aos mesmos direitos dos demais colegas, incluindo acesso total aos planos da Cassi e Previ. Ciclos avaliatórios (GDP) A CEBB destacou na mesa de negociação que é contra qualquer mudança no GDP, programa de ciclos avaliatórios. Na sétima mesa de negociação, o banco havia apresentado um plano para reduzir os atuais três ciclos para um ciclo avaliatório. “Somos absolutamente contrários a essa alteração. Como pontuamos na reunião anterior, para ficar mais justo, os três ciclos de avaliação precisam ser estendidos para todos os cargos, incluindo aos gerentes-gerais”, disse João Fukunaga. “A redução do GDP aumentaria o risco de pressão e assédio moral sobre os trabalhadores”, completou. Olhar sobre todas as áreas Os funcionários levantaram problemas relacionados às condições de trabalho ou aplicação de direitos em diversas áreas, entre elas CRBB, PSO, e gerentes de serviço que atuam fora dos grandes centros e acabam acumulando funções. “O banco precisa dar atenção para os problemas que identificamos nesses vários cargos”, pontuou Fukunaga. CEBB e banco concordaram em usar o espaço da mesa permanente de negociações para avançar nos temas específicos. A reunião desta quarta-feira marcou o último dia da primeira rodada da mesa de negociações para o ACT 2022-2023, que deve ser entregue em 30 de agosto.
