TRT: estabilidade provisória na pandemia não tem prazo definido
Citando a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou sem prazo definido o estado de calamidade em função do novo coronavírus e as provas que confirmam o compromisso assumido pelos bancos de não demitir enquanto perdurar a pandemia, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro manteve a decisão tomada pela 17ª Vara do Trabalho de reintegrar a bancária Zélia Palhares Viana ao Bradesco, rejeitando recurso feito pelo banco. Em seu voto, aprovado pela maioria do TRT/RJ, o desembargador Antônio Paes Araújo, entendeu que as provas constantes dos autos não deixam dúvidas em relação à estabilidade provisória dos bancários devido ao compromisso público assumido pelos bancos, em março de 2020, de não demitir durante a pandemia. A ação foi elaborada pela advogada do Jurídico do Sindicato, Manuela Martins. O desembargador entende que o direito à estabilidade não tem prazo definido, como alegou o banco (dois meses: abril e maio de 2020), já que, segundo o compromisso vigoraria durante a pandemia. A alegação foi usada para justificar a demissão que aconteceu em 7 de outubro. Lembrou que tal entendimento acompanha a lógica da decisão do ministro Lewandowski que, pela omissão do governo Bolsonaro e do Congresso Nacional, prorrogou o estado de calamidade, do qual fazem parte medidas excepcionais de caráter sanitário e social, até que outra decisão em relação ao tema seja definida. Listou como provas irrefutáveis do compromisso a ampla divulgação dada pelos próprios bancos à sua adesão ao Movimento #NãoDemita, pela não realização de dispensas na pandemia; as centenas de notícias, inclusive com diretores destas empresas enfatizando a importância social da decisão; e a inclusão no relatório de Capital Humano do Bradesco da informação sobre a adesão ao movimento explicando ser ‘um pacto firmado entre empresas para preservar empregos e evitar a demissão de milhares de pessoas’, passando, assim, a fazer parte dos direitos constantes dos contratos de trabalho. Rebateu o argumento do Bradesco de que houve melhora no quadro da pandemia, não havendo, assim, motivo para manter a bancária empregada. Frisou, ao contrário, que ‘nas últimas semanas os casos de contaminação e óbitos por conta da COVID-19 voltaram a registrar números alarmantes, recordes desde o início da pandemia, demonstrando que esta não está controlada, em especial no Estado do Rio de Janeiro, senão encontra-se em seu período mais crítico desde o início, há quase um ano’. ‘Deste modo’, decidiu o relator em seu longo voto, ‘por todo o exposto não assiste razão ao agravante (o recurso do Bradesco), devendo ser mantida a decisão agravada (da primeira instância), e, na forma do artigo 355 do CPC, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, tem-se por prejudicado o recurso de agravo interno, para no mérito, decidindo-se antecipadamente o feito, denegar a segurança ao impetrante”. Fonte BancáriosRio
Secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT convoca à defesa da política de cotas
O secretário de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Almir Aguiar, defendeu a importância da política de cotas diante das ameaças do governo Bolsonaro e seus seguidores. Almir mostra a contradição das posições racistas da direita brasileira diante dos recentes pedidos públicos de desculpas de governantes de países como a França, Alemanha e Bélgica pelos crimes cometidos contra os africanos durante o período colonial. “Chegamos ao ponto, na tragédia nacional vivida em todos os aspectos do governo Bolsonaro, de que uma simples resposta à dívida histórica com a população negra, como na política de cotas, tornou-se um incômodo para setores reacionários da política e da sociedade brasileira, em especial para as classes dominantes, mas infelizmente, também para setores da classe média e mesmo entre os mais os pobres, os próprios explorados”, analisa Almir Aguiar, em artigo divulgado nas redes sociais. Crimes coloniais Para o dirigente da Contraf-CUT, o contraponto à direita racista brasileira são posições de reconhecimento de líderes e governos de países desenvolvidos dos crimes cometidos contra populações africanas. “O presidente francês, Emmanuel Macron, disse no último dia 27 de maio que ‘reconhece a responsabilidade da França pelo genocídio de 1994 em Ruanda’ e ‘pelo silêncio de seu país na busca da verdade’”, destacou. Almir também lembrou o genocídio cometido pelo governo da Alemanha entre 1904 a 1907 contra populações da Namíbia, então uma colônia alemã. Ele lembra que, na ocasião, soldados alemães mataram cerca de 100 mil pessoas. A Alemanha reconheceu o genocídio em 28 de maio deste ano. “O reconhecimento não ficou somente no discurso, mas também na prática: o governo alemão anunciou que pagará à nação africana 1,1 bilhão de euros, cerca de R$ 7 bilhões para compensar os danos ao povo negro daquele país” ressaltou o secretário da Contraf-CUT. Outro crime cometido pelas potencias coloniais europeias contra os africanos, também destacado por Almir Aguiar no artigo, foi a barbárie cometida, entre 1885 e 1924, pelo reino da Bélgica contra a sua então colônia do Congo, atual República Democrática do Congo. Nesse período, estima-se que foram mortos cerca de 10 milhões de congoleses, em nome da exploração de recursos naturais. No ano passado, a Bélgica também reconheceu o crime e pediu perdão ao governo do Congo. Brasil pioneiro Almir Aguiar lembra que, apesar da ameaça à política de cotas do governo Bolsonaro, o Brasil foi o pioneiro no reconhecimento dos crimes cometidos contra os afrodescendentes. “O então presidente Lula se antecipou e foi o primeiro líder mundial a pedir as desculpas, em 2005, pela escravidão de negros africanos no país”, ressaltou o secretário, que também lembrou que o governo brasileiro na época perdoou US$ 436,7 milhões em dívidas de países do continente africano. Para o secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT, lembrar a história dos crimes cometidos contra os africanos e afrodescendentes não resolve o problema. “Não se trata apenas de dívida histórica. A exploração, a injustiça, a desigualdade e o extermínio estão presentes nos dias atuais, em pleno século XXI mantendo firme a visão que a Casa Grande tem da senzala”, afirma Almir no texto. O secretário também defende o fortalecimento da luta contra o racismo “nas ruas e nas redes sociais na defesa da vida, da igualdade de oportunidades, de avanços mais do que compensatórios para a população negra marginalizada”. “O momento é agora. A hora é já. E esta luta precisa partir, primeiro, da própria população negra, cujo reparo histórico é fundamental para a emancipação do povo brasileiro e um Brasil soberano”, finaliza Almir Aguiar. Para ler a íntegra do artigo, clique aqui. Fonte: Contraf-CUT
