Congresso e Governo retiram mais direitos dos trabalhadores
O governo conseguiu que a Câmara dos Deputados aprovasse, na noite dessa terça-feira (2), e o Senado Federal na quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) nº 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas durante estados de calamidade pública em âmbito nacional, estadual ou municipal, reconhecidos pelo governo central. Com isso, mesmo em casos de catástrofes ambientais, como chuvas, as regras trabalhistas podem mudar e o trabalhador ser penalizado. Entre as medidas previstas estão teletrabalho; antecipação de férias; férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; e suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que será retomado após o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem juros e multas. A medida também permite a suspensão temporária de contratos de trabalho, com compensação do pagamento do Benefício Emergencial (BEm) mensalmente aos atingidos. O valor do BEm é calculado pelo valor dos últimos três salários, correspondendo ao seguro-desemprego em caso de demissão. Em caso da redução de 25% de jornada e salários, o trabalhador recebe 75% do salário e 25% da parcela do BEm; na redução de 50% da jornada, recebe 50% do salário e 50% da parcela do BEm; e na redução de 70%, recebe 30% do salário e 70% do benefício. O período máximo previsto para a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho é de 90 dias, mas pode ser prorrogado enquanto durar a calamidade. Para o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, “o executivo mais uma vez interfere de forma negativa e prejudicial nos direitos da classe trabalhadora, com medidas provisórias. E é vergonhoso que parlamentares, que deveriam legislar em benefício do povo, chancelem e ainda piorem os arroubos desse desgoverno, sem nenhum compromisso com o país”. Oposição critica conteúdo e tramitação No Senado, a oposição reagiu contra o ritmo acelerado com que a PLV foi aprovada e classificou suas mudanças como “reforma trabalhista” e “cheque em branco” em prejuízo do trabalhador. Esses senadores entendem que o tema deveria ter uma discussão maior no parlamento e na sociedade. “Já vou para 40 anos de mandato e nunca vi algo semelhante. Essa medida provisória não passou nem em debate na comissão mista, não teve uma audiência pública, não se ouviu a sociedade, não se ouviu o empresário, não se ouviu o trabalhador, não se ouviu o movimento sindical”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS). O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), defendeu a rejeição do projeto, “por não haver absolutamente nenhuma emergência neste momento para se discutir isso, pela falta de condições de debates adequados, participativos, representativos de todos os envolvidos, pelo fato de terem sido rejeitadas todas as emendas, mostrando que não houve debate, ou abertura para aprimoramentos e por representar uma precarização unilateral das relações de trabalho”. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), denunciou que a medida vai atingir os trabalhadores quando eles estiverem mais fragilizados. “São eles que perdem as suas casas e os seus familiares soterrados, no caso de enchentes. Quer dizer que, além de estar no meio de uma calamidade, eles ainda vão ter que abrir mão do seu trabalho? Por favor, gente! Isso é muito cruel”, disse. Teletrabalho e auxílio alimentação No mesmo dia, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/22, resultante da MP 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio alimentação, que inclui os vales refeição e alimentação. A medida determina que o auxílio alimentação seja destinado somente a refeições em restaurantes ou na compra de gêneros alimentícios. As empresas também ficam proibidas de obter descontos no fornecimento dos tíquetes de alimentação, pois esse abatimento acaba por ser repassado ao trabalhador. O teletrabalho – ou trabalho remoto – foi definido como prestação do serviço fora das dependências da empresa, que não pode ser caracterizado como atividades externa, pela sua natureza. Essa modalidade deverá ser expressa no contrato individual de trabalho. Confira as novas regras da medida incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Empregadores são dispensados de controlar as horas trabalhadas em contratação por produção ou tarefa; A presença do trabalhador no trabalho para tarefas específicas, mesmo que habitual, não descaracteriza o trabalho remoto; O contrato poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais; O uso de infraestrutura e ferramentas digitais fora da jornada não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver acordo; O teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários; O trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento; O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo; Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filho ou criança de até quatro anos de idade sob guarda judicial. Jefão, que é o responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento dos temas de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, denuncia que “na verdade o governo aproveita o cenário legislativo favorável aos interesses apenas do mercado e seus aliados empresários e continua produzindo minirreformas trabalhistas, retirando o que restou dos direitos e promovendo mais miséria e desalento à população. Por isso, é importante que os trabalhadores e trabalhadoras se atentem e votem em quem realmente os representarão no parlamento brasileiro.” As duas matérias, originadas pelas MPs 1108 e 1109, seguem agora à sanção presidencial, último passo para que sejam publicadas e se tornem lei.
Bancários na vanguarda da organização sindical
O 6º Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), trouxe também a discussão sobre a organização num painel com o título O Futuro do Sindicalismo, onde apresentou caminhos para a organização da classe trabalhadora no Brasil. Foram palestrantes os sociólogos Fausto Augusto Júnior, diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e Clemente Ganz Lúcio, que ocupou o mesmo cargo até 2020. Em sua apresentação, O Futuro do Sindicalismo, Augusto Júnior fez um retrato da sindicalização no país. Como informou o técnico, de 2012 a 2019, ocorreu queda sensível entre os trabalhadores ocupados no país que são filiados: a taxa foi de 16,1% para 11,2%, ou um contingente que passou de 14,4 milhões para 10,56 milhões. A redução foi próxima de 3,8 milhões, verificada com mais força entre assalariados urbanos. O grupo que inclui informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias e administrativas saiu de 1,78 milhão para 1,28 milhão de filiados, queda de 28,15%. Os dados analisados são da Pesquisa Nacional por Amostra em Domicílio (PNAD contínua), do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da reforma trabalhista, o número de entidades amentou de 2016 a 2022. “Muitos dizem que há muitos sindicatos de gaveta, mas com esses números vemos que a questão do imposto sindical, extinta com a reforma, não foi tão central”, disse. “O pior problema da reforma trabalhista foi a criação da negociação individual e terceirização; isso sim está minando as bases do movimento sindical”. No entanto, os números indicam que os sindicatos representam 31% da classe que vive do trabalho. Considerado o índice de sindicalização, o universo é de apenas 11,5%. “Ou seja, temos um problema na representação política”, analisa Augusto Júnior. Desafios Entre os desafios para o movimento sindical estão a grande heterogeneidade entre seus representados, formas precárias de contratação e a desestruturação do próprio mercado de trabalho, como um todo, decorrente da recessão, baixo crescimento, a pandemia e a reforma trabalhista. “Pra mim é um absurdo compararmos uma trabalhadora bancária a uma trabalhadora doméstica: a bancária tem 180 dias de licença maternidade; já a trabalhadora doméstica dá à luz hoje e se não trabalhar amanhã, pode não ter o que comer”, ressaltou. A busca por novos associados também deve ser um alvo. “A sindicalização está reduzindo, sim; e o pior: os jovens estão se sindicalizando menos”, disse o sociólogo. As principais questões que afetam a atuação sindical no setor financeiro estão relacionadas às alterações do perfil da atividade, redução da força de trabalho, o surgimento de entidades não bancárias no setor (como corretoras e fintechs) e o crescimento de atividades auxiliares ligadas a elas, que não são plenamente reguladas, como forma de burlar os direitos trabalhistas. A mudança do perfil do trabalhador no ramo financeiro é questão decisiva a ser enfrentada. Com o avanço tecnológico, houve crescimento dos chamados agentes autônomos de investimento em 121% nos últimos 10 anos, além de outros profissionais que prestam serviço para corretoras, correspondentes bancários e fintechs. Por atuarem por conta própria ou como pessoa jurídica, esses profissionais também se afastam da sindicalização e podem enfraquecer a negociação coletiva, que tradicionalmente tem assegurado garantias econômicas e sociais a toda a categoria bancária. “Os bancários estão na vanguarda do movimento, e tem conquistas muito acima da média de toda a classe trabalhadora, por isso, pensar a reformulação do movimento sindical é ter a categoria bancária como referência”, refletiu. Bancários na vanguarda Entre os pontos importantes para a luta sindical, Augusto Júnior indica que a categoria bancária, por seu tamanho e pela sua organização, deve seguir na vanguarda da representação coletiva. Para isso, conforme pesquisa do Dieese, a categoria deve perseguir cada vez mais a valorização do processo negocial, acordos específicos para fiscalização das condições de trabalho, aperfeiçoamento de assembleias e encontros virtuais e desenvolvimento de mecanismos para a compreensão das demandas dos trabalhadores. “Um enorme dilema é representar o já representado; e o pior problema da reforma trabalhista foi a criação da negociação individual e terceirização, que afeta a categoria; isso sim está minando as bases do movimento sindical”, avalia Augusto Júnior. Na conjuntura atual, o diretor técnico do Dieese apontou uma série de desafios imediatos a serem superados pelas entidades que representam os trabalhadores. A adesão ao home office, fortalecida na pandemia é uma delas. Segundo pesquisa do Dieese, 38% dos bancários declaram querer permanecer apenas nesse regime, mas o sentimento de autonomia que essa opção confere pode contribuir para um forte aumento da rotatividade na categoria, e isso exigirá novas estratégias de ações coletivas, diferentes da que temos hoje. “O modelo de hoje não dá conta do mundo do trabalho, e a pergunta é sobre como vamos avançar”, diz. Augusto Júnior orientou que, por esse cenário, algumas resoluções do 13º Congresso Nacional da CUT (Concut), de 2019, devem ser observadas, em especial a ampliação da representação de toda a classe trabalhadora, e com isso ultrapassar o conceito de categorias e partir para o ramo de atividade. “É muito importante para o movimento sindical que, além da luta pela formalização do emprego, busque-se a inclusão dos profissionais com vínculo trabalhista precário, dos informais e dos desempregados; dessa forma, as entidades sindicais se tornarão espaço de articulação e unidade em torno dos interesses comuns de todos os segmentos da classe trabalhadora”, conclui.
